11/09/2025 13:12

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/09/2025 13:03

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/09/2025 17:40

Recebidos os autos
03/09/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:40

Outras decisões
04/06/2025 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/06/2025 17:57

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/06/2025 15:32

Juntada de Petição de impugnação
02/06/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 16:21

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/05/2025 02:30

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0037203-70.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS EXECUTADO: LUCIENE MOTTA DE SOUZA Decisão O exequente manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação.

Porque já se antevê o insucesso da medida, torno insubsistente a decisão de ID 224101385.

Lado outro, a parte postula a constrição do percentual de 30% (trinta por cento) da verba salarial da parte executada.

Sucintamente relatados, decido.

O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, de fato, preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário.

Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno.

As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833).

Ocorre que a Corte Especial Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor.

Eis a ementa do aresto: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOAFÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e àde sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18).

Essa mesma linha de entendimento foi, posteriormente, ratificada pelo próprio colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.874.222/DF, em 19/4/2023.

Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente.

Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor.

Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se a parte executada ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material.

Na espécie, o débito em cobrança é de R$ 440.072,27 e parte executada aufere renda mensal bruta em torno de R$ 35.426,48.

No caso dos autos, a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da parte executada tem o potencial de inviabilizar, em tese, a permanência do mínimo existencial e de um padrão de vida digno.

Nesta medida, razoável o percentual de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do devedor, o que será suficiente para satisfazer o crédito, ainda que de maneira mais lenta, e não impedirá a sua subsistência condigna.

Posto isso, defiro em parte o pedido para determinar a penhora do percentual de 10% (dez por cento) da remuneração líquida da parte executada (LUCIENE MOTTA DE SOUZA - CPF: *24.***.*97-00), até o limite do débito em cobrança.

O prazo para impugnação será de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão.

Após a preclusão, intime-se o credor para informar o valor atualizado do débito e os seus dados bancários (ou de procurador com poderes para receber e dar quitação), a fim de viabilizar os descontos.

Por fim, oficie-se à fonte pagadora da executada (Câmara dos Deputados,) para implementar os descontos (nos moldes aludidos) e depositá-los na conta bancária indicada pelo exequente.

Para tanto, atribuo a esta decisão força de ofício.

Depois da quitação do débito, os descontos deverão ser cessados, com imediata comunicação a este Juízo por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo, a saber 0037203-70.2013.8.07.0001.

Tudo feito, o processo ficará suspenso até que sobrevenha a comunicação da quitação do débito pela fonte pagadora ou pelas partes.

Nesse ínterim, poderá o exequente apresentar, a qualquer momento, memória atualizada do débito remanescente, para eventual continuidade dos descontos, até o efetivo adimplemento.

No período da suspensão, nada obsta ao exequente indicar outros bens passíveis de expropriação, se os localizar.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
13/05/2025 10:41

Recebidos os autos
13/05/2025 10:40

Deferido em parte o pedido de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - CNPJ: 05.***.***/0001-29 (EXEQUENTE)
17/02/2025 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/02/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:36

Publicado Decisão em 04/02/2025.
03/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0037203-70.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS EXECUTADO: LUCIENE MOTTA DE SOUZA Decisão Nos termos do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Ademais, conforme estabelece o art. 138, inciso V, do CPC, ao juiz incumbe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais.

Desse modo, diante da possibilidade de solução consensual do conflito que se estabelece entre as partes, haja vista o pedido do credor no ID 219075277, designe-se audiência de conciliação, que será realizada pelo 1º NUVIMEC (Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação), por intermédio de videoconferência.

Sendo infrutífera a tentativa de conciliação, façam-se os autos conclusos para deliberação quanto ao pedido de ID 221377671.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
30/01/2025 19:20

Recebidos os autos
30/01/2025 19:20

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 19:20

Outras decisões
18/12/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/11/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:28

Publicado Decisão em 26/11/2024.
25/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 19:47

Recebidos os autos
21/11/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 19:47

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
21/11/2024 19:47

Deferido o pedido de LUCIENE MOTTA DE SOUZA - CPF: *24.***.*97-00 (EXECUTADO).
21/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 20/09/2024 23:59.
06/09/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/09/2024 21:54

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:18

Publicado Certidão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0037203-70.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS EXECUTADO: LUCIENE MOTTA DE SOUZA CERTIDÃO De ordem (nos termos Portaria 1/2019/CJU), fica a parte exequente intimada acerca do pedido antecedente (ID 208074224).

Prazo: 15 dias. * documento datado e assinado eletronicamente
20/08/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 13:24

Expedição de Certidão.
19/08/2024 19:52

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 14:45

Recebidos os autos
01/08/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 13:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/05/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/05/2024 20:16

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 07:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/05/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 13:39

Expedição de Certidão.
03/05/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 11:51

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
19/04/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 17:33

Recebidos os autos
15/04/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:33

Outras decisões
08/03/2024 03:56

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 07/03/2024 23:59.
15/02/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/02/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 15:32

Expedição de Certidão.
05/02/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:35

Expedição de Certidão.
02/02/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 21:42

Recebidos os autos
25/01/2024 21:42

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 21:42

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/01/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 12:53

Juntada de Certidão
16/12/2023 04:07

Decorrido prazo de LUCIENE MOTTA DE SOUZA em 15/12/2023 23:59.
23/11/2023 22:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 18:31

Juntada de Certidão
17/10/2023 16:08

Juntada de Certidão
17/10/2023 10:58

Expedição de Ofício.
03/10/2023 19:24

Expedição de Certidão.
03/10/2023 19:20

Expedição de Mandado.
04/09/2023 06:41

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 17:42

Recebidos os autos
31/08/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/08/2023 12:56

Expedição de Certidão.
21/07/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 14:24

Expedição de Certidão.
15/06/2023 19:06

Juntada de Petição de petição
10/06/2023 02:06

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 09/06/2023 23:59.
29/05/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:40

Expedição de Certidão.
26/05/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 06:35

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 15:20

Recebidos os autos
22/05/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 15:14

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
23/02/2023 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/02/2023 04:03

Processo Desarquivado
17/02/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 14:37

Arquivado Provisoramente
04/01/2022 14:13

Juntada de Certidão
05/11/2021 19:04

Juntada de Certidão
04/11/2021 08:18

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 14:52

Cancelada a movimentação processual
19/10/2021 14:52

Desentranhamento de documento #Oculto#
18/10/2021 06:49

Recebidos os autos
18/10/2021 06:49

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 06:49

Decisão interlocutória - deferimento
14/10/2021 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
14/10/2021 04:04

Processo Desarquivado
13/10/2021 15:55

Juntada de Petição de petição
11/10/2021 12:07

Arquivado Provisoramente
07/10/2021 18:55

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 06/10/2021 23:59:59.
10/09/2021 17:56

Recebidos os autos
10/09/2021 17:56

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 17:56

Decisão interlocutória - recebido
10/09/2021 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
10/09/2021 12:03

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 02:34

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 08/06/2021 23:59:59.
05/05/2021 14:14

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2021 20:40

Recebidos os autos
04/05/2021 20:40

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 20:40

Decisão interlocutória - deferimento
30/04/2021 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
30/04/2021 15:58

Juntada de Petição de petição
21/04/2021 09:44

Expedição de Outros documentos.
21/04/2021 09:44

Expedição de Certidão.
16/03/2021 02:55

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 15/03/2021 23:59:59.
25/02/2021 09:36

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 03:36

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 24/11/2020 23:59:59.
16/11/2020 08:19

Juntada de Certidão
11/11/2020 17:40

Expedição de Termo.
09/11/2020 16:44

Juntada de Petição de impugnação
07/11/2020 07:28

Recebidos os autos
07/11/2020 07:28

Expedição de Outros documentos.
07/11/2020 07:28

Deferido o pedido de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - CNPJ: 05.***.***/0001-29 (EXEQUENTE)
05/11/2020 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
04/11/2020 10:43

Juntada de Petição de petição
21/09/2020 09:24

Expedição de Certidão.
03/09/2020 02:59

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 02/09/2020 23:59:59.
26/08/2020 02:29

Publicado Despacho em 26/08/2020.
25/08/2020 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2020 15:58

Recebidos os autos
20/08/2020 08:00

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
12/08/2020 10:36

Juntada de Certidão
11/08/2020 02:57

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 10/08/2020 23:59:59.
01/08/2020 10:08

Recebidos os autos
29/07/2020 15:30

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2020 02:55

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 22/07/2020 23:59:59.
22/07/2020 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
20/07/2020 18:25

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
20/07/2020 18:18

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2020 02:32

Publicado Certidão em 20/07/2020.
18/07/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2020 14:42

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 14:41

Juntada de Certidão
14/07/2020 16:31

Juntada de Certidão
10/07/2020 08:46

Recebidos os autos
09/07/2020 16:18

Decisão interlocutória - deferimento
08/07/2020 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
08/07/2020 08:34

Juntada de Petição de petição
01/07/2020 02:25

Publicado Despacho em 01/07/2020.
30/06/2020 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2020 22:29

Recebidos os autos
14/06/2020 18:36

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2020 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
02/06/2020 04:24

Processo Desarquivado
01/06/2020 18:12

Juntada de Petição de petição
14/05/2020 17:38

Arquivado Provisoramente
09/05/2020 09:29

Recebidos os autos
07/05/2020 11:29

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2020 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
07/05/2020 09:30

Processo Desarquivado
07/05/2020 08:52

Juntada de Petição de petição
02/04/2020 11:34

Arquivado Provisoramente
21/02/2020 02:48

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 20/02/2020 23:59:59.
30/01/2020 02:52

Publicado Decisão em 30/01/2020.
29/01/2020 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/01/2020 17:39

Juntada de Petição de manifestação
15/01/2020 21:25

Juntada de Certidão
15/01/2020 21:24

Expedição de Outros documentos.
28/11/2019 15:33

Recebidos os autos
28/11/2019 15:33

Decisão interlocutória - deferimento
05/11/2019 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
04/11/2019 17:34

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
30/10/2019 10:17

Juntada de Petição de petição
24/10/2019 10:18

Juntada de Certidão
17/10/2019 18:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/10/2019 23:59:59.
08/10/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 11:49

Recebidos os autos
16/09/2019 11:49

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2019 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
06/09/2019 10:24

Juntada de Certidão
16/08/2019 18:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/08/2019 23:59:59.
08/08/2019 09:37

Recebidos os autos
08/08/2019 09:37

Expedição de Outros documentos.
08/08/2019 09:37

Decisão interlocutória - recebido
05/08/2019 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
05/08/2019 08:06

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
01/08/2019 16:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 31/07/2019 23:59:59.
24/07/2019 17:26

Juntada de Petição de petição
24/07/2019 17:08

Recebidos os autos
24/07/2019 17:08

Expedição de Outros documentos.
24/07/2019 17:08

Decisão interlocutória - recebido
22/07/2019 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
17/07/2019 18:32

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
12/07/2019 14:37

Juntada de Petição de petição
21/05/2019 00:01

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
15/05/2019 03:53

Publicado Decisão em 15/05/2019.
14/05/2019 15:19

Juntada de Petição de petição
14/05/2019 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2019 13:21

Decisão interlocutória - recebido
10/05/2019 17:11

Recebidos os autos
10/05/2019 17:11

Expedição de Outros documentos.
10/05/2019 17:11

Decisão interlocutória - recebido
29/04/2019 18:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
03/04/2019 22:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/04/2019 23:59:59.
01/04/2019 11:29

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2019 16:46

Expedição de Outros documentos.
08/03/2019 14:04

Recebidos os autos
08/03/2019 14:04

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 19:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
26/02/2019 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2019

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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