17/12/2024 15:22

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 15:21

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:59

Juntada de Certidão
09/12/2024 17:20

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:05

Recebidos os autos
09/12/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 13:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
09/12/2024 13:27

Juntada de Certidão
06/12/2024 02:16

Publicado Despacho em 06/12/2024.
05/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 17:45

Juntada de Certidão
03/12/2024 22:36

Expedição de Ofício.
03/12/2024 17:39

Recebidos os autos
03/12/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 16:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
28/11/2024 15:59

Juntada de Certidão
28/11/2024 15:58

Processo Desarquivado
28/11/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 07:48

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 07:46

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:24

Transitado em Julgado em 14/11/2024
18/11/2024 02:15

Decorrido prazo de BIANCA MACEDO GALVAGNI em 14/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:16

Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 13/11/2024 23:59.
22/10/2024 02:17

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 15:35

Conhecido o recurso de BIANCA MACEDO GALVAGNI - CPF: *38.***.*80-09 (AGRAVANTE) e provido em parte
17/10/2024 15:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/09/2024 19:19

Recebidos os autos
16/09/2024 13:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
15/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BIANCA MACEDO GALVAGNI em 13/09/2024 23:59.
04/09/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:17

Publicado Intimação em 23/08/2024.
22/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0734392-16.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BIANCA MACEDO GALVAGNI AGRAVADO: HDI SEGUROS S.A.

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Bianca Macedo Galvagni contra a decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que negou o requerimento de execução de honorários advocatícios de sucumbência.

A agravante afirma que os honorários advocatícios são devidos no cumprimento de sentença mesmo que não sejam mencionados no acórdão.

Sustenta que o presente caso não se enquadra quaisquer das hipóteses em que os honorários advocatícios são indevidos.

Argumenta que os honorários advocatícios de sucumbência são uma verba paga pela parte vencida para o advogado da parte vencedora.

Alega que a agravada foi condenada a quitar os valores do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2019 a 2024, razão pela qual deve pagar os honorários sucumbenciais referentes a essa condenação.

Requer a concessão de efeito suspensivo.

Pede, no mérito, o provimento do recurso para: 1) condenar a agravada a pagar honorários sucumbenciais de onze inteiros e cinco décimos por cento (11,5%) fixados na sentença referentes à condenação de quitar os valores do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2019 a 2024; 2) aplicar à agravada multa de dez por cento (10%) por não ter efetuado o pagamento no prazo devido, além de multa de dez por cento (10%) por litigância de má-fé.

Sem preparo, por ser beneficiária da gratuidade da justiça.

Brevemente relatado, decido.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão recorrida (art. 995, caput, do Código de Processo Civil).

O Relator deverá suspender a eficácia da decisão ou, caso esta apresente conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso, somente se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil).

Há, portanto, dois (2) pressupostos, cumulativos, a serem considerados pelo Relator: a probabilidade de provimento do recurso e o perigo na demora.

A controvérsia consiste em analisar o acerto da decisão que indeferiu o requerimento de que HDI Seguros S.A. pague honorários advocatícios de sucumbência referentes à condenação de quitar os débitos de Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do período de 2019 a 2024, bem como de aplicação das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

A análise do processo originário indica que a sentença acolheu parcialmente os pedidos da agravante e condenou a agravada nos seguintes termos: 1) CONDENAR a ré ao pagamento da cobertura securitária decorrente da perda total do segurado sinistrado, de acordo com seu valor de mercado (FIPE) na data do acidente, a partir de quando incidirá correção monetária, pelo INPC, sendo os juros de mora de 1% do mês contados da citação. 2) CONDENAR a ré a pagar todos os débitos incidentes sobre o automóvel sinistrado e a promover a baixa do respectivo gravame, ressalvada a possibilidade de abater do total devido aos beneficiários os valores correspondentes aos débitos decorrentes de financiamento bancário, além de encargos tributários, multas, seguro obrigatório e licenciamentos incidentes sobre o bem e vencidos antes da ocorrência do sinistro.

O saldo devido deverá ser apurado em sede de liquidação. 3) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente conforme índice do INPC a partir desta data, e ainda, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação nesses autos.

A apelação interposta pela agravada foi parcialmente provida apenas para reduzir o valor da reparação por danos morais.

O recurso especial interposto pela agravada foi inadmitido e o agravo em recurso especial não foi conhecido.

A responsabilidade da agravada pelo pagamento dos débitos de Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do veículo segurado referentes ao período de 2019 a 2024 foi reconhecida por meio do Acórdão n. 1867087.

Deve-se considerar que a responsabilidade em referência está incluída no pagamento das despesas administrativas, multas e tributos incidentes sobre o automóvel fixados na sentença, motivo pelo qual os honorários advocatícios sucumbenciais relativos a essa quantia são devidos.

Observo que a agravada efetuou o pagamento dos débitos de Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativos ao período de 2019 a 2024 assim que foi intimada a fazê-lo, o que elide a aplicação das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil (id 203097740, 203763860 e 203763861).

Não há que se falar em aplicação de multa por litigância de má-fé, diante da inexistência de quaisquer das hipóteses descritas no art. 80 do Código de Processo Civil.

O perigo na demora deve transparecer o risco de dano irreparável ou de difícil reparação na espera da tutela pleiteada.

Haverá urgência quando a demora puder comprometer a realização imediata ou futura do direito.

Não observo qualquer dano irreparável ou de difícil reparação a ser suportado pela agravante.

O eventual reconhecimento dos honorários advocatícios sucumbenciais relativos ao pagamento dos débitos de Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não acarreta risco de perecimento do direito antes da análise do mérito deste agravo de instrumento.

A concessão de efeito suspensivo, como ressaltado anteriormente, pressupõe a existência de probabilidade do direito e de perigo na demora, de forma cumulativa.

A falta dos requisitos impede o deferimento da medida.

Ante o exposto, indefiro o requerimento de concessão de efeito suspensivo e recebo o agravo de instrumento somente no efeito devolutivo.

Comunique-se ao Juízo de Primeiro Grau, que fica dispensado de prestar informações. À agravada para, caso queira, apresentar resposta ao recurso.

Intimem-se.

Brasília, 20 de agosto de 2024.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator
20/08/2024 18:39

Recebidos os autos
20/08/2024 18:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/08/2024 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
20/08/2024 12:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/08/2024 23:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/08/2024 23:29

Distribuído por sorteio
19/08/2024 23:27

Juntada de Petição de agravo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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