12/09/2025 02:54

Publicado Certidão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RIACHO FUNDO - DF Número dos autos: 0706355-25.2024.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDSON JOSE DE ARAUJO EXECUTADO: ANTONIO FABIO PASSOS LEITE DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, diante da apresentação dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, de ordem do MM.

Juiz, intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 05 dias, apresentar manifestação, nos termos do que dispõe o art. 1023, § 2 º, do Código de Processo Civil.

Riacho Fundo-DF, Quarta-feira, 10 de Setembro de 2025,às 15:02:02.

ANDREA DA CUNHA NEVES GONZAGA KEPLER Servidor Geral
10/09/2025 15:02

Juntada de Certidão
10/09/2025 14:52

Processo Desarquivado
10/09/2025 13:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/09/2025 12:37

Arquivado Definitivamente
06/09/2025 12:36

Expedição de Certidão.
06/09/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 15:47

Recebidos os autos
04/09/2025 15:47

Indeferido o pedido de EDSON JOSE DE ARAUJO - CPF: *52.***.*00-72 (EXEQUENTE)
04/09/2025 15:47

Determinado o arquivamento definitivo
01/09/2025 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
29/08/2025 20:19

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 02:51

Publicado Certidão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RIACHO FUNDO - DF Número dos autos: 0706355-25.2024.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDSON JOSE DE ARAUJO EXECUTADO: ANTONIO FABIO PASSOS LEITE DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei consulta ao sistema ONR (https://www.penhoraonline.org.br/).

Nos termos da decisão precedente, dê-se vista ao autor para que requeira o que entender de direito no prazo de 2 (dois) dias.

Riacho Fundo-DF, Segunda-feira, 25 de Agosto de 2025,às 19:58:52.

MAGNO BARBOSA DE CARVALHO Diretor de Secretaria
25/08/2025 20:00

Juntada de Certidão
25/08/2025 14:15

Recebidos os autos
25/08/2025 14:15

Deferido o pedido de EDSON JOSE DE ARAUJO - CPF: *52.***.*00-72 (EXEQUENTE).
20/08/2025 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
20/08/2025 06:11

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 03:04

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 14:19

Recebidos os autos
15/08/2025 14:19

Indeferido o pedido de EDSON JOSE DE ARAUJO - CPF: *52.***.*00-72 (EXEQUENTE)
15/08/2025 14:19

Determinado o arquivamento definitivo
14/08/2025 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
14/08/2025 13:47

Processo Desarquivado
14/08/2025 11:34

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/07/2025 12:57

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 12:56

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:59

Juntada de Certidão
25/06/2025 02:48

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 12:40

Recebidos os autos
23/06/2025 12:40

Deferido em parte o pedido de EDSON JOSE DE ARAUJO - CPF: *52.***.*00-72 (EXEQUENTE)
22/06/2025 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
22/06/2025 04:28

Processo Desarquivado
21/06/2025 06:54

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/06/2025 12:08

Arquivado Definitivamente
19/06/2025 12:08

Expedição de Certidão.
19/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 15:05

Recebidos os autos
17/06/2025 15:05

Determinado o arquivamento definitivo
17/06/2025 15:05

Indeferido o pedido de EDSON JOSE DE ARAUJO - CPF: *52.***.*00-72 (EXEQUENTE)
17/06/2025 06:21

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/06/2025 02:58

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0706355-25.2024.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDSON JOSE DE ARAUJO EXECUTADO: ANTONIO FABIO PASSOS LEITE DA SILVA D E C I S Ã O Em que pese o pedido de reconsideração da Decisão de indeferimento da consulta SNIPER, MANTENHO o indeferimento pelas razões já expostas.

Infrutíferas todas as diligências efetuadas pelo Juízo, e diante da Sentença de ID 238532774, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
15/06/2025 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
14/06/2025 06:24

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 15:04

Recebidos os autos
13/06/2025 15:04

Indeferido o pedido de EDSON JOSE DE ARAUJO - CPF: *52.***.*00-72 (EXEQUENTE)
13/06/2025 15:04

Determinado o arquivamento definitivo
12/06/2025 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
12/06/2025 17:49

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:27

Recebidos os autos
11/06/2025 15:27

Deferido em parte o pedido de EDSON JOSE DE ARAUJO - CPF: *52.***.*00-72 (EXEQUENTE)
10/06/2025 14:48

Cancelada a movimentação processual
10/06/2025 14:48

Desentranhado o documento
10/06/2025 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
10/06/2025 12:50

Recebidos os autos
10/06/2025 03:00

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0706355-25.2024.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDSON JOSE DE ARAUJO EXECUTADO: ANTONIO FABIO PASSOS LEITE DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95).

Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual não foram localizados bens da parte devedora, passíveis de penhora, apesar de todas as diligências autorizadas por este Juízo.

De fato, regularmente intimada a promover a diligência que lhe competia, sob pena de extinção, a parte autora não forneceu elementos suficientes para a localização de bens penhoráveis, impossibilitando, portanto, o prosseguimento do feito.

Assim, ante a inexistência de patrimônio passível de penhora, imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, entre os quais a celeridade e a informalidade.

Outro não é o entendimento pacífico no âmbito das Turmas Recursais do Eg.

TJDFT: RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

PREVISÃO LEGAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Recurso do credor pretende restaurar o curso da execução que foi extinta por ausência de bens penhoráveis, pugnando pela suspensão de CNH, passaporte e cartão de crédito do executado como medidas restritivas. 2 - Gratuidade de justiça.

A análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 3 - Cumprimento de sentença.

Extinção.

Ausência de bens penhoráveis.

Medidas executivas atípicas.

Desproporcionalidade.

A extinção do processo, na fase do cumprimento de sentença, por ausência de localização de bens passíveis de penhora, pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis.

A manutenção da execução, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais.

O autor renovou o pedido de consulta via SISBAJUD, bem como diligências, por intermédio de oficial de justiça, em busca de bens passíveis de penhora, porém todas restaram infrutíferas (IDs 141083911, ID 47004407 e 47004393).

Intimado a indicar bens passíveis de penhora, o exequente se limitou a requerer a suspensão de CNH, passaporte e cartão de crédito do executado.

A jurisprudência admite a realização de medidas executivas atípicas tendentes à satisfação do crédito.

No entanto, a suspensão da habilitação para dirigir e a apreensão do passaporte devem guardar proporcionalidade e adequação com os fins da execução, como restou decidido no STJ (REsp 1788950/MT, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI).

Quanto à suspensão do passaporte, este Tribunal de Justiça possui entendimento pela desproporcionalidade da medida.

Precedente: (Acórdão 1142997, Relatora: ANA CANTARINO).

No que tange a suspensão ou bloqueio do cartão de crédito do executado, o exequente não demonstrou a eficácia ou a proporcionalidade da medida, razão pela qual o pedido não merecendo provimento.

Precedente: (Acórdão 1297363, Relator: GISLENE PINHEIRO).

Dessarte, o arquivamento do processo não impede o credor de promover o desarquivamento quando identificar bens penhoráveis.

Sentença que se confirma pelos próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido.

O recorrente arcará com as custas do processo (art. 55, Lei 9.099/1995).

A exigibilidade ficará suspensa em virtude da gratuidade de justiça concedida.

Sem honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (Acórdão 1718358, 07088574720228070003, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 16/6/2023, publicado no DJE: 4/7/2023) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB).

SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI).

CONSULTA EXTRAJUDICIAL.

EMOLUMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso interposto pelo exequente em face da sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença por inexistência de bens penhoráveis. 2.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Custas processuais e preparo recursal devidamente recolhidos (ID 51757956).

Sem contrarrazões ofertadas (ID 51757959). 3.

Na origem o autor, ora recorrente, ajuizou ação de rescisão contratual e devolução de valores, referente à prestação de serviços não realizados pela parte ré.

Os pedidos foram julgados procedentes e, decorrido o prazo para pagamento voluntário, a parte credora requereu o cumprimento de sentença (ID 51757887). 4.

A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na extinção do feito em razão da inexistência de bens penhoráveis. 5.

Em suas razões recursais, o exequente sustenta que a inexistência de bens penhoráveis resulta suspensão do processo de execução e não extinção e arquivamento do feito.

Alega que não houve esgotamento de diligências necessárias para localizar bens do réu.

Pugna pela reforma da sentença e prosseguimento do feito para busca de bens nos sistemas SREI e CNIB. 6.

De acordo com o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto.

O arquivamento do feito pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis para localização de bens. 7.

Na hipótese, verifica-se que o processo foi minuciosamente analisado.

Todas as diligências e esforços foram empregados pelo juízo a fim de localizar bens em favor do credor.

Nos sistemas SISBAJUD (ID 51757898), houve penhora de ativos financeiros do devedor de R$ 982,73; no INFOJUD (IDs 51757902 e 51757903) não há registro de declaração de imposto de renda em nome do executado e no RENAJUD (ID 51757900), houve restrição do veículo DAFRA/SPEED 150, ano 2008/2009.

Entretanto, foi indeferido o pedido de o bloqueio à circulação e transferência do bem, pois o proprietário reside em outra comarca e o registro da motocicleta é de outra unidade da Federação (ID 51757937).

Foi indeferido o pedido do exequente de busca em sistemas CNIB e SREI (ID. 51757944).

Sobreveio sentença que extinguiu o feito (ID 51757953). 8.

Não há reparos na Decisão que indeferiu a pesquisa nos sistemas Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI e Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (ID 51757944), na medida em que não é razoável que o credor transfira para o Judiciário todo o ônus para localizar bens do devedor.

Em que pese exigir do Julgador postura cooperativa (artigo 6º, do Código de Processo Civil), o exequente deve ser diligente em relação à busca de bens penhoráveis 9.As informações constantes dos bancos de dados do SREI e do CNIB são acessíveis à parte credora extrajudicialmente, mediante pagamento de emolumentos, mostrando-se despicienda a intervenção do Judiciário.

Nesse sentido (Acórdão 1750859, 07376751820228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no DJE: 15/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 10.

Assim, consideram-se suficientes as pesquisa de bens já realizadas nos autos, até que sobrevenha comprovação da existência de bens do devedor . 11.

Importa mencionar que a extinção dos autos não obsta a retomada do cumprimento de sentença por simples petição se a parte credora porventura localizar bens efetivamente penhoráveis, caso em que poderá requerer o desarquivamento do processo e o prosseguimento dos atos executivos.

Neste sentido o posicionamento das Turmas Recursais (Acórdão 1698242, 07149857620198070007, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 8/5/2023, publicado no DJE: 22/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 12.

Recuso CONHECIDO e IMPROVIDO. 13.

Sem condenação, pois não foram apresentadas contrarrazões (Lei n. 9099/95, Art. 55). 14.

Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1792796, 07448314320218070016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2023, publicado no DJE: 12/12/2023) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS.

EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA.

POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado contra sentença que extinguiu a execução, com fulcro no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, em razão da não indicação de pens penhoráveis por parte do exequente. 2.

O recorrente pleiteia, em síntese, o prosseguimento da execução.

Argumenta a não observância de enunciado do FONAJE, a não expedição de mandado de penhora e requer a retomada do feito. 3.

Sem razão o recorrente.

Foram realizadas diversas tentativas de localização de bens do executado e, por fim, foi intimado e não indicou bens à penhora. 4.

Escorreita, portanto, a sentença que aplicou o art. 53, §4º da Lei 9099/95, o qual dispõe que: "§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." 5.

Assim, esgotadas as diligências oficiais possíveis, não tendo o exequente indicado precisamente bens penhoráveis, revela-se inócuo o prosseguimento da execução, que não pode ser prolongada indefinidamente, tanto assim que o dispositivo citado fala em imediata extinção da execução. 6.

A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, não impedindo o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a continuação da execução. 7.

Precedente: Acórdão 1660909, 07070074720218070017, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/2/2023, publicado no DJE: 15/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada. 8.

O credor pode retomar o andamento do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito, não se verifica qualquer dano irreparável ou de difícil reparação na extinção do processo sem mérito.

Não há, pois, qualquer prejuízo. 9.

Recurso da autora conhecido e não provido.

Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 10.

Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor corrigido da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95, todavia, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça. 11.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei n.º 9.099/1995. (Acórdão 1748521, 07053203420228070006, Relator: GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no PJe: 1/9/2023) Consigno, assim, que o arquivamento do presente feito em nada prejudica o direito do credor que poderá, oportunamente, retomar o andamento do processo, por simples petição, quando puder, efetivamente, indicar de forma objetiva e concreta bens à penhora para satisfação do débito.

Diante do que foi exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento, por analogia, no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários advocatícios a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta data.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
06/06/2025 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
06/06/2025 06:25

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 18:00

Recebidos os autos
05/06/2025 18:00

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
05/06/2025 13:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
05/06/2025 02:47

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 20:20

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 03:01

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 17:43

Recebidos os autos
02/06/2025 17:43

Indeferido o pedido de EDSON JOSE DE ARAUJO - CPF: *52.***.*00-72 (EXEQUENTE)
01/06/2025 21:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
30/05/2025 04:55

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 19:48

Recebidos os autos
29/05/2025 19:48

Indeferido o pedido de ANTONIO FABIO PASSOS LEITE DA SILVA - CPF: *63.***.*97-83 (EXECUTADO)
29/05/2025 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
29/05/2025 02:47

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 19:43

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 18:39

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:20

Recebidos os autos
26/05/2025 15:20

Deferido o pedido de EDSON JOSE DE ARAUJO - CPF: *52.***.*00-72 (EXEQUENTE).
26/05/2025 14:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
26/05/2025 04:42

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 02:52

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 18:11

Expedição de Certidão.
19/05/2025 18:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2025 18:23

Expedição de Mandado.
07/05/2025 00:36

Juntada de Certidão
05/05/2025 11:38

Juntada de Certidão
05/05/2025 11:38

Juntada de Alvará de levantamento
29/04/2025 23:45

Recebidos os autos
29/04/2025 23:45

Deferido o pedido de EDSON JOSE DE ARAUJO - CPF: *52.***.*00-72 (EXEQUENTE).
28/04/2025 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
28/04/2025 07:01

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:37

Publicado Certidão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RIACHO FUNDO Número dos autos: 0706355-25.2024.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDSON JOSE DE ARAUJO EXECUTADO: ANTONIO FABIO PASSOS LEITE DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu em branco em 15/04/2025 o prazo para parte executada se manifestar quanto ao teor da certidão de ID 229721163.

Assim, cumprindo determinação anterior, intime-se a parte credora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, para apresentar seus dados bancários para recebimento dos valores, bem como, manifeste-se sobre a penhora realizada, informando se dá quitação ao débito.

Em caso negativo, no mesmo prazo, informe, de forma clara e objetiva valendo-se, se for o caso, de planilha, o valor que entende remanescente, sob pena de extinção.

Riacho Fundo -DF, Terça-feira, 22 de Abril de 2025,às 10:30:42.

VINICIUS COIMBRA BEMFICA DE SOUSA
22/04/2025 10:31

Expedição de Certidão.
16/04/2025 02:55

Decorrido prazo de ANTONIO FABIO PASSOS LEITE DA SILVA em 15/04/2025 23:59.
25/03/2025 02:53

Publicado Certidão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
20/03/2025 04:34

Juntada de Certidão
06/02/2025 18:50

Recebidos os autos
06/02/2025 18:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/02/2025 18:50

Outras decisões
06/02/2025 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
04/02/2025 02:56

Publicado Decisão em 04/02/2025.
03/02/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0706355-25.2024.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDSON JOSE DE ARAUJO EXECUTADO: ANTONIO FABIO PASSOS LEITE DA SILVA DECISÃO A parte executada apresentou Embargos à Execução com pedido de concessão de efeito suspensivo.

Ademais, o pedido de efeito suspensivo não merece acolhimento, tendo em vista não haver qualquer garantia do Juízo por parte da devedora.

Forte nessas considerações, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO e determino o prosseguimento do feito determinado nos termos da Decisão de ID 218857852.

Intimem-se.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
30/01/2025 12:17

Recebidos os autos
30/01/2025 12:17

Indeferido o pedido de ANTONIO FABIO PASSOS LEITE DA SILVA - CPF: *63.***.*97-83 (EXECUTADO)
28/01/2025 21:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
28/01/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 02:48

Publicado Decisão em 27/01/2025.
24/01/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
22/01/2025 16:52

Recebidos os autos
22/01/2025 16:52

Outras decisões
21/01/2025 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
21/01/2025 19:18

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
13/01/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:30

Publicado Decisão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 10:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/11/2024 23:21

Recebidos os autos
26/11/2024 23:21

Deferido o pedido de EDSON JOSE DE ARAUJO - CPF: *52.***.*00-72 (REQUERENTE).
25/11/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
25/11/2024 16:27

Processo Desarquivado
25/11/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 12:10

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 12:09

Transitado em Julgado em 13/11/2024
14/11/2024 02:38

Decorrido prazo de EDSON JOSE DE ARAUJO em 13/11/2024 23:59.
13/11/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 02:28

Publicado Sentença em 28/10/2024.
26/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 23:01

Recebidos os autos
23/10/2024 23:01

Julgado procedente em parte do pedido
21/10/2024 11:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
21/10/2024 11:20

Expedição de Certidão.
19/10/2024 02:22

Decorrido prazo de EDSON JOSE DE ARAUJO em 18/10/2024 23:59.
16/10/2024 20:47

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de EDSON JOSE DE ARAUJO em 09/10/2024 23:59.
07/10/2024 18:24

Juntada de ressalva
07/10/2024 16:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/10/2024 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo
07/10/2024 16:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/10/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/10/2024 16:17

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/10/2024 02:22

Recebidos os autos
06/10/2024 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/09/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 09:13

Recebidos os autos
27/08/2024 09:13

Deferido o pedido de ANTONIO FABIO PASSOS LEITE DA SILVA - CPF: *63.***.*97-83 (REQUERIDO).
26/08/2024 22:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
26/08/2024 16:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0706355-25.2024.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDSON JOSE DE ARAUJO REQUERIDO: ANTONIO FABIO PASSOS LEITE DA SILVA D E C I S Ã O Determino o processamento do presente feito pelo Juízo 100% digital, implantado pela Portaria Conjunta 29 deste Tribunal, de 19/04/2021.

Registre-se que a parte que possui advogado constituído nos autos continuará sendo intimada via DJe, assim como a parte parceira da expedição eletrônica continuará sendo citada e/ou intimada via "Sistema".

Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, seu documento de identificação, bem como o comprovante de residência atualizado em seu nome, para fins de justificar o trâmite dos autos nesta Circunscrição Judiciária, sob pena de indeferimento da inicial.

No caso de ser apresentado comprovante de residência em nome de terceiro, justifique e comprove o vínculo (contrato de locação; declaração firmada pelo proprietário seguida de documento com foto, grau de parentesco; certidão de casamento ou união estável), tornando os autos conclusos.

Sendo apresentado comprovante atualizado dos últimos 3 meses (conta de água, luz, telefone) em nome próprio ou demonstrado o vínculo com o terceiro em nome de quem eventual comprovante venha a ser apresentado, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de prioridade.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
20/08/2024 23:38

Recebidos os autos
20/08/2024 23:38

Deferido o pedido de EDSON JOSE DE ARAUJO - CPF: *52.***.*00-72 (REQUERENTE).
20/08/2024 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
20/08/2024 16:12

Recebidos os autos
20/08/2024 16:12

Determinada a emenda à inicial
19/08/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
19/08/2024 14:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/10/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/08/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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