30/01/2025 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
30/01/2025 09:01

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 03:22

Decorrido prazo de FELIPE DE CARVALHO MELO em 29/01/2025 23:59.
11/12/2024 02:33

Publicado Despacho em 11/12/2024.
11/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 10:00

Recebidos os autos
09/12/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2024 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
07/12/2024 05:06

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 02:34

Decorrido prazo de FELIPE DE CARVALHO MELO em 06/12/2024 23:59.
13/11/2024 02:30

Publicado Despacho em 13/11/2024.
12/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
08/11/2024 20:43

Recebidos os autos
08/11/2024 20:43

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
12/09/2024 04:53

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:19

Decorrido prazo de FELIPE DE CARVALHO MELO em 11/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731881-42.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: FELIPE DE CARVALHO MELO REQUERIDO: CLAUDIA FERNANDA ROSA LOURENCO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 98 da Lei nº 13.015/2015 dispõe que a parte "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça".

Todavia, o art. 5º da Lei nº 1.060/1950, ainda em vigor, autoriza ao Juiz indeferir o benefício, desde que existam fundadas razões para tanto.

Do mesmo modo, o art. 99, §2º, do CPC, também autoriza o indeferimento, caso reste demonstrada a capacidade econômica do postulante.

De fato, a concessão do benefício importa em ordenamento de despesas para o erário, sendo assim matéria de ordem pública.

Cabe à parte produzir a prova da miserabilidade se for assim necessário para que o Juiz tenha elementos suficientes a fundamentar a decisão.

Cabe, portanto, ao Juiz verificar diante do arcabouço fático a possibilidade ou não de conceder o benefício da justiça gratuita, relevando a plano de menor importância uma mera declaração formal de hipossuficiência.

Na hipótese, a parte autora apresentou apenas a declaração de hipossuficiência, sem anexar os documentos hábeis para a análise do pedido.

Assim, intime-se a parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência por meio dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício de gratuidade de justiça: - cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos; - cópia de sua última declaração de IRPF entregue à Receita Federal; - extratos bancários; - faturas de cartão de crédito; Prazo: 15 dias.

Faculto ao autor, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais, hipótese em que será considerado prejudicado o pedido de gratuidade.

BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital.
15/08/2024 16:05

Recebidos os autos
15/08/2024 16:05

Outras decisões
02/08/2024 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
02/08/2024 17:59

Expedição de Certidão.
01/08/2024 06:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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