TJDFT - 0718779-61.2022.8.07.0020
1ª instância - (Inativo)Juizado Especial Criminal e Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Aguas Claras
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/09/2024 14:24
Arquivado Definitivamente
-
26/09/2024 14:24
Juntada de Certidão
-
26/09/2024 14:22
Transitado em Julgado em 16/09/2024
-
16/09/2024 12:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/09/2024 12:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/09/2024 19:09
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/09/2024 11:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/08/2024 12:37
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2024 12:36
Juntada de Certidão
-
30/08/2024 11:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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28/08/2024 02:20
Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/08/2024 23:59.
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22/08/2024 02:26
Publicado Sentença em 22/08/2024.
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22/08/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
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21/08/2024 12:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/08/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0718779-61.2022.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: EDUARDO ADAO MOTA SALES DA SILVA SENTENÇA O Ministério Público denunciou EDUARDO ADAO MOTA SALES DA SILVA pelos seguintes fatos: Em 16 de setembro de 2022, por volta das 11h10, na Rua 36 Norte, Águas Claras/DF, Eduardo, de forma voluntária e consciente, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor de Em segredo de justiça, sua ex-companheira.
Na oportunidade, Eduardo aproximou-se de Alda a menos de trezentos metros e falou com ela.
Ao agir assim, Eduardo descumpriu a ordem judicial que deferiu medidas protetivas de urgência nos autos do processo nº 0716291-07.2020.8.07.0020, acerca das quais havia sido intimado em 1º de dezembro de 2021.
O(s) fato(s) foi (foram) capitulado(s) como aquele(s) descrito(s) no art. 24-A, da Lei n.º 11340/06.
A denúncia foi recebida.
O acusado foi citado e apresentou resposta à acusação.
Foi realizada a audiência de instrução e julgamento.
O MP, em alegações finais, pediu a condenação do acusado, nos termos da denúncia.
A defesa, a absolvição. É o relato.
Decido.
EXISTÊNCIA DO FATO/AUTORIA: Em juízo, a testemunha SAMUEL DE BRITO afirmou em juízo, em síntese, que é irmão da vítima.
Que a vítima é interditada por conta do uso de entorpecentes.
Que pelo uso de drogas a vítima viveu muito tempo na rua a ali ela conheceu o acusado.
Que sabe que ALDA tem várias medidas protetivas contra o acusado, inclusive em vigor.
Que em relação aos fatos, nesse período a vítima não era mais moradora de rua e estava morando com a mãe dela.
Que a vítima chegou em casa e disse para o depoente que o acusado a encontrou na rua e tentou tomar o celular dela.
Que diante disso a vítima correu.
Que então o depoente e a vítima foram para a delegacia de polícia.
A vítima não foi ouvida em juízo, onde se observa o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Apesar do relato da vítima perante a autoridade policial e da testemunha perante o juízo, não há provas suficientes para uma condenação.
Com efeito, não se desconhece que nos crimes praticados em contexto de violência doméstica a palavra da vítima ganha relevo especial, mas, no caso, o fato foi praticado em via pública, onde era possível apontar a existência de testemunhas.
A testemunha não presenciou os fatos e apenas relatou o que ouviu dizer da vítima.
Portanto, o conjunto probatório é frágil e não autoriza a condenação.
DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, ABSOLVO EDUARDO ADAO MOTA SALES DA SILVA, nos termos do art. 386, VII, CPP.
Sem custas.
Intimem-se. Águas Claras/DF.
Data na assinatura digital.
Frederico Ernesto Cardoso Maciel Juiz de Direito -
19/08/2024 22:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
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19/08/2024 19:14
Recebidos os autos
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19/08/2024 19:14
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2024 19:14
Julgado improcedente o pedido
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19/08/2024 17:17
Conclusos para julgamento para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
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19/08/2024 17:10
Juntada de Petição de Sob sigilo
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08/08/2024 07:23
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2024 07:23
Juntada de Certidão
-
08/08/2024 03:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/08/2024 03:34
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/08/2024 03:33
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/08/2024 03:32
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/08/2024 03:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/08/2024 08:22
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2024 02:18
Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
-
17/07/2024 17:40
Recebidos os autos
-
17/07/2024 17:40
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2024 17:40
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2024 17:28
Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
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17/07/2024 03:47
Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/07/2024 23:59.
-
16/07/2024 06:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/07/2024 17:29
Expedição de Outros documentos.
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29/06/2024 04:08
Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/06/2024 23:59.
-
26/06/2024 15:24
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/06/2024 15:05
Recebidos os autos
-
11/06/2024 15:05
Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2024 15:05
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2024 09:23
Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
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11/06/2024 03:18
Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
-
25/05/2024 08:33
Expedição de Outros documentos.
-
25/05/2024 03:22
Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2024 23:59.
-
07/05/2024 08:02
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2024 08:02
Juntada de Certidão
-
07/05/2024 03:54
Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.
-
07/05/2024 00:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/05/2024 00:32
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/04/2024 14:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/04/2024 14:08
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2024 14:07
Juntada de Certidão
-
19/04/2024 13:26
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/04/2024 13:45, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
-
19/04/2024 13:26
Proferido despacho de mero expediente
-
18/04/2024 02:45
Publicado Despacho em 18/04/2024.
-
18/04/2024 02:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
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15/04/2024 19:37
Recebidos os autos
-
15/04/2024 19:37
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2024 16:02
Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
-
15/04/2024 15:08
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/04/2024 11:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/04/2024 13:16
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/04/2024 17:41
Expedição de Outros documentos.
-
10/04/2024 17:41
Juntada de Certidão
-
08/04/2024 16:41
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/04/2024 11:27
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/04/2024 15:10
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2024 15:09
Juntada de Certidão
-
05/04/2024 15:08
Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/04/2024 13:45, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
-
05/04/2024 15:07
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/04/2024 13:45, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
-
05/04/2024 11:11
Recebidos os autos
-
05/04/2024 11:11
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2024 11:11
Deferido o pedido de #Oculto#.
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05/04/2024 10:50
Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
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05/04/2024 10:49
Juntada de Certidão
-
05/04/2024 10:49
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/04/2024 15:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
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05/04/2024 10:48
Decretada a revelia
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03/04/2024 14:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/04/2024 11:49
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/04/2024 09:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/03/2024 19:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/03/2024 02:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/03/2024 11:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/03/2024 11:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/03/2024 07:39
Juntada de Certidão
-
21/03/2024 07:35
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2024 07:34
Juntada de Certidão
-
20/03/2024 23:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/03/2024 15:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/03/2024 15:15
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/03/2024 14:10
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/03/2024 16:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/03/2024 15:23
Expedição de Certidão.
-
19/03/2024 14:07
Juntada de Certidão
-
19/03/2024 10:52
Expedição de Outros documentos.
-
19/03/2024 10:52
Juntada de Certidão
-
19/03/2024 10:51
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2024 15:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
-
18/03/2024 21:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/03/2024 21:16
Recebidos os autos
-
18/03/2024 21:16
Expedição de Outros documentos.
-
18/03/2024 21:16
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2024 20:29
Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
-
18/03/2024 20:28
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2024 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
-
18/03/2024 20:28
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2024 15:26
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/02/2024 04:04
Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
-
13/02/2024 10:56
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/01/2024 10:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/01/2024 15:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/01/2024 12:14
Expedição de Outros documentos.
-
24/01/2024 12:14
Juntada de Certidão
-
24/01/2024 11:47
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/11/2023 16:07
Juntada de Certidão
-
31/10/2023 15:47
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/10/2023 18:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/10/2023 18:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/10/2023 19:22
Expedição de Outros documentos.
-
24/10/2023 19:22
Juntada de Certidão
-
24/10/2023 19:21
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2024 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
-
24/10/2023 08:52
Recebidos os autos
-
24/10/2023 08:52
Expedição de Outros documentos.
-
24/10/2023 08:52
Proferido despacho de mero expediente
-
20/10/2023 18:59
Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
-
20/10/2023 18:38
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/10/2023 18:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/10/2023 13:42
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
03/10/2023 15:01
Recebidos os autos
-
03/10/2023 15:01
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2023 15:01
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2023 11:11
Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
-
01/10/2023 04:10
Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2023 23:59.
-
14/09/2023 17:58
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/09/2023 09:00
Expedição de Outros documentos.
-
12/09/2023 08:59
Juntada de Certidão
-
12/09/2023 08:54
Juntada de Certidão
-
11/09/2023 21:00
Juntada de Certidão
-
28/06/2023 22:07
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/06/2023 11:49
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/06/2023 06:35
Expedição de Outros documentos.
-
01/06/2023 06:34
Juntada de Certidão
-
04/05/2023 18:05
Juntada de Certidão
-
04/05/2023 17:53
Expedição de Ofício.
-
28/04/2023 18:27
Recebidos os autos
-
28/04/2023 18:27
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2023 12:43
Conclusos para despacho para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
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28/04/2023 12:37
Juntada de Petição de Sob sigilo
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27/04/2023 14:39
Juntada de Ofício
-
27/04/2023 14:22
Expedição de Ofício.
-
26/04/2023 15:49
Cancelada a movimentação processual
-
26/04/2023 15:49
Desentranhado o documento
-
22/04/2023 07:56
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2023 07:55
Juntada de Certidão
-
20/04/2023 16:08
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/04/2023 10:55
Recebidos os autos
-
20/04/2023 10:55
Expedição de Outros documentos.
-
20/04/2023 10:55
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
20/04/2023 10:46
Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
-
14/02/2023 00:14
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/02/2023 16:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/02/2023 12:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/02/2023 23:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/02/2023 16:08
Recebidos os autos
-
03/02/2023 16:08
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
03/02/2023 10:29
Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
-
02/02/2023 16:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/02/2023 10:00
Expedição de Outros documentos.
-
01/02/2023 18:31
Recebidos os autos
-
01/02/2023 18:31
Expedição de Outros documentos.
-
01/02/2023 18:31
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2023 16:25
Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
-
01/02/2023 16:24
Juntada de Certidão
-
01/02/2023 12:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/01/2023 17:39
Expedição de Mandado.
-
23/01/2023 17:46
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/01/2023 14:32
Expedição de Mandado.
-
20/12/2022 18:59
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/11/2022 14:01
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/11/2022 11:11
Expedição de Outros documentos.
-
28/11/2022 11:09
Juntada de Certidão
-
28/11/2022 10:43
Juntada de Certidão
-
28/11/2022 09:23
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
-
21/11/2022 20:04
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/11/2022 18:41
Recebidos os autos
-
21/11/2022 18:41
Expedição de Outros documentos.
-
21/11/2022 18:41
Recebida a denúncia contra Sob sigilo
-
21/11/2022 12:42
Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
-
19/11/2022 16:02
Expedição de Outros documentos.
-
19/11/2022 16:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/11/2022 16:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/11/2022 17:37
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2022 17:36
Juntada de Certidão
-
31/10/2022 18:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/10/2022 17:21
Expedição de Outros documentos.
-
25/10/2022 17:21
Juntada de Certidão
-
25/10/2022 14:37
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/10/2022 10:03
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
-
24/10/2022 10:03
Expedição de Outros documentos.
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24/10/2022 09:57
Juntada de Certidão
-
21/10/2022 14:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/10/2022
Ultima Atualização
26/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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