18/12/2024 23:17

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 23:17

Transitado em Julgado em 03/12/2024
04/12/2024 02:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 03/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:36

Decorrido prazo de MARINES ANDRADE DE LUCENA em 28/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:30

Publicado Sentença em 12/11/2024.
12/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
08/11/2024 12:34

Recebidos os autos
08/11/2024 12:34

Julgado improcedente o pedido
30/10/2024 18:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA
28/10/2024 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/10/2024 17:52

Recebidos os autos
22/10/2024 13:20

Juntada de Petição de substabelecimento
17/10/2024 14:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
17/10/2024 13:50

Juntada de Petição de réplica
16/10/2024 02:35

Publicado Certidão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0771186-85.2024.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - CNH - Carteira Nacional de Habilitação (10418) REQUERENTE: MARINES ANDRADE DE LUCENA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, e art. 1º, inc.

XXIII, da Instrução 11/21-TJDFT, intimo a parte autora para se manifestar em réplica, conforme os arts. 337, 343 e 350, todos do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito.

Brasília - DF, 14 de outubro de 2024 12:19:11.

BERNARDO AGUIAR GUIMARAES Servidor Geral
14/10/2024 12:19

Juntada de Certidão
14/10/2024 11:40

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 24/09/2024.
23/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
19/09/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 17:48

Recebidos os autos
18/09/2024 17:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/09/2024 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
13/09/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0771186-85.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARINES ANDRADE DE LUCENA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A emenda não cumpriu o determinado na Decisão de ID.208619508, haja vista que deixou de comprovar que a documentação apresentada compreende a íntegra do processo administrativo.

Aguarde-se o prazo determinado na decisão pretérita.

Após, venham os autos conclusos para extinção.

BRASÍLIA, DF, 6 de setembro de 2024 17:21:16.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
06/09/2024 22:48

Recebidos os autos
06/09/2024 22:47

Indeferido o pedido de MARINES ANDRADE DE LUCENA - CPF: *55.***.*69-49 (REQUERENTE)
06/09/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
06/09/2024 09:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0771186-85.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARINES ANDRADE DE LUCENA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que o artigo 320 do CPC prevê que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e que a parte autora alega falha no processo administrativo pela inobservância dos ditames legais e regulamentares que norteiam o processamento do referido auto de infração perante o órgão de trânsito competente, é necessária a juntada do processo administrativo para verificação da probabilidade de seu direito e até mesmo para julgamento de procedência ou improcedência do pedido.

Como é plenamente possível à parte autora a obtenção da documentação exigida, não há que se falar em inversão do ônus da prova, porquanto indefiro tal pleito (ID n. 208264088).

Por fim, tendo em vista que o retorno da parte autora a Brasília está marcado para o dia 02/09/2024 e que o prazo para emenda encerra-se no dia 11/09/2024, aguarde-se o transcurso do prazo.

Após, venham os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 23 de agosto de 2024 14:39:07.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
23/08/2024 15:28

Recebidos os autos
23/08/2024 15:28

Outras decisões
22/08/2024 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
21/08/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0771186-85.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARINES ANDRADE DE LUCENA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação anulatória, tendo a parte autora alegado falha no processo administrativo que tratou da higidez do auto de infração citado na peça de ingresso.

Nesse contexto, o interesse processual se funda na inobservância dos ditames legais e regulamentares que norteiam o processamento do referido auto de infração perante o órgão de trânsito competente, no sentido de que haja a correta aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Destarte, emende-se a petição inicial para instruir o feito com cópia integral dos processos administrativos que trataram do auto de infração que se pretende a declaração de nulidade.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2024 13:23:44.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
19/08/2024 14:45

Recebidos os autos
19/08/2024 14:45

Determinada a emenda à inicial
14/08/2024 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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