22/04/2025 16:25

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 16:38

Recebidos os autos
11/04/2025 16:38

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.
11/04/2025 16:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/04/2025 16:02

Transitado em Julgado em 26/02/2025
28/02/2025 02:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:53

Publicado Sentença em 05/02/2025.
04/02/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0703023-77.2024.8.07.0008 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REQUERIDO: LUCIANO PERSIANI BENEZ SENTENÇA A parte demandante foi intimada a se manifestar sobre a devolução do mandado de citação infrutífero, mas quedou-se inerte.

A citação é pressuposto de validade do processo.

Na hipótese dos presentes autos, o autor deixou de promover eficazmente a citação, sendo que o Juízo praticou todos os atos necessários para auxiliar a parte na busca do endereço, inclusive consulta aos diversos órgãos conveniados (ID 209056836). É caso, portanto, de resolução do processo por falta de pressuposto válido para o desenvolvimento regular do processo, sem que haja necessidade de intimação pessoal da parte para promover o andamento do feito (art. 485, § 1º do CPC), pois não se trata de abandono unilateral.

A propósito, confira-se: PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO.

BEM NÃO LOCALIZADO.

FALTA DE DILIGÊNCIA DO AUTOR.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSÁRIA. 1.

A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil.

Em face de sua importância para o trâmite processual, o art. 240, § 2º do mesmo diploma legal prevê que deve ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena. 2.

A inércia do autor da ação de busca e apreensão regida pelo Decreto Lei n.º 911/69 no cumprimento de providência indicada pelo juízo para efetivação da citação é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, visto que é desarrazoada a pretensão de que a relação jurídica processual se eternize, sobretudo frente à falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo pela ausência de fornecimento de meios lídimos para a citação (artigo 239 c/c artigo 485, IV, do Código de Processo Civil).

Precedentes TJDFT. 3.

Desnecessária a intimação pessoal prevista no artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, que não se aplica à extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n. 1321557, 07032596820208070008, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/02/2021, Publicado no PJe: 10/03/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifou-se.

Diante de tais fundamentos, resolvo o processo, sem resolução do mérito, com suporte no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte demandante , com fulcro no princípio da causalidade.

Sem honorários, porquanto não houve citação.

Transitada esta em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os presentes autos.

Paranoá/DF, 31 de janeiro de 2025 19:46:22.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
31/01/2025 20:20

Recebidos os autos
31/01/2025 20:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/01/2025 09:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
29/01/2025 03:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/01/2025 23:59.
19/12/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:30

Expedição de Certidão.
17/12/2024 20:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2024 16:29

Expedição de Mandado.
04/12/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/11/2024 23:59.
06/11/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 19:37

Expedição de Certidão.
04/11/2024 13:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2024 15:08

Expedição de Mandado.
30/09/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 14:43

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/09/2024 23:59.
28/08/2024 17:11

Recebidos os autos
28/08/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 17:11

Outras decisões
26/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0703023-77.2024.8.07.0008 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REQUERIDO: LUCIANO PERSIANI BENEZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFIRO a requisição de informações quanto ao endereço da parte ré junto aos sistemas disponíveis neste Juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD).

Aguarde-se o resultado da pesquisa SISBAJUD.

Paranoá/DF, 21 de agosto de 2024 16:17:35.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
21/08/2024 16:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
21/08/2024 16:21

Recebidos os autos
21/08/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:21

Outras decisões
19/08/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 14:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
19/08/2024 14:00

Recebidos os autos
15/08/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 23:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
10/08/2024 01:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/08/2024 23:59.
01/08/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:30

Expedição de Certidão.
30/07/2024 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2024 17:04

Expedição de Mandado.
27/06/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 04:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/06/2024 23:59.
18/06/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 18:49

Expedição de Certidão.
16/06/2024 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2024 18:31

Recebidos os autos
22/05/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 18:31

Concedida a Medida Liminar
22/05/2024 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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