09/09/2024 14:32

Cancelada a Distribuição
05/09/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 08:12

Recebidos os autos
04/09/2024 08:12

Determinado o cancelamento da distribuição
23/08/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
23/08/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Assistência Judiciária Gratuita (8843) PETIÇÃO CÍVEL (241) PROCESSO: 0732318-83.2024.8.07.0001 REQUERENTE: ANDERSON PAULO SILVEIRA DE ALMEIDA REQUERIDO: CRISTIANE HARUMI PINHEIRO SHINODA Decisão Interlocutória O autor requer gratuidade de justiça mediante petição autônoma exclusivamente para este fim.

Intimo-o a esclarecer o porque da pretensão intentada aqui e não nos próprios autos, nos termos do que dispõe o art. 99 do CPC: "Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso." (grifei).

No mais, atente-se o autor que a concessão da justiça gratuita tem efeitos ex nunc.

Significa dizer que, caso deferida e vencido o autor em grau recursal, apenas em relação a majoração de honorários e atos seguintes é que a exigibilidade da verba sucumbencial será suspensa.

Precedentes: "A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores.

Logo, não há que se falar em restituição de valores pagos a título de custas e despesas processuais face o posterior deferimento da benesse.

Precedentes." (STJ, AgInt no AREsp 909.951/SP)" "A concessão da gratuidade de justiça não gera efeitos retroativos, eximindo a parte dos encargos processuais tão somente a partir da data em que é agraciada com o benefício." (TJDFT, Acórdão 1026059, unânime, Relatora: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/6/2017)." Prazo de emenda: 15 dias.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
21/08/2024 09:20

Recebidos os autos
21/08/2024 09:20

Determinada a emenda à inicial
05/08/2024 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
03/08/2024 18:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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