09/09/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 03:00

Publicado Certidão em 09/09/2025.
09/09/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 13:18

Juntada de Certidão
05/09/2025 11:55

Recebidos os autos
28/03/2025 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/03/2025 16:52

Juntada de Certidão
28/03/2025 03:13

Decorrido prazo de STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 11:42

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2025 18:07

Juntada de Petição de contrarrazões
17/03/2025 13:43

Juntada de Certidão
15/03/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:28

Publicado Intimação em 06/03/2025.
01/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 13:12

Juntada de Certidão
26/02/2025 21:00

Juntada de Petição de apelação
26/02/2025 15:37

Juntada de Petição de apelação
21/02/2025 17:14

Juntada de Certidão
20/02/2025 11:25

Juntada de Petição de apelação
05/02/2025 02:53

Publicado Sentença em 05/02/2025.
04/02/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
01/02/2025 17:06

Recebidos os autos
01/02/2025 17:06

Julgado procedente em parte do pedido
03/09/2024 13:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
03/09/2024 13:06

Juntada de Certidão
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de COMERCIAL DE VEICULOS DF LTDA em 02/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:19

Decorrido prazo de MICHELLE FREITAS NASCIMENTO SIPAUBA em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 02:19

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 28/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:17

Decorrido prazo de COMERCIAL DE VEICULOS DF LTDA em 22/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:22

Publicado Intimação em 21/08/2024.
20/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719548-58.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MICHELLE FREITAS NASCIMENTO SIPAUBA REQUERIDO: COMERCIAL DE VEICULOS DF LTDA, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por MICHELLE FREITAS NASCIMENTO SIPAUBA em desfavor de COMERCIAL DE VEÍCULOS DF LTDA (TECAR) e de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, conforme qualificações constantes dos autos.

Do Interesse de Agir Sustenta o demandado que à autora carece interesse processual, porquanto "em momento algum a TECAR se opôs a prestar atendimento a Requerente".

Entende que não haveria pretensão resistida, afastando-se eventual conflito de interesses que justifique a intervenção judicial.

Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, para propor uma ação é necessário que a parte tenha interesse processual.

Trata-se de uma condição da ação, a qual exige que a parte autora demonstre, na sua petição inicial, a utilidade do provimento vindicado, a necessidade da tutela estatal e a adequação da via eleita.

Nessa ótica, resta claro que a pretensão deduzida pela autora, qual seja, reparação pela depreciação do valor de mercado do veículo (R$ 40.522,00) e danos morais (R$ 20.000,00), é útil e necessária para a defesa de seu pretenso direito.

A via condenatória, por sua vez, é adequada para o exercício do seu direito de ação.

Logo, o interesse de agir da demandante é induvidoso, motivo pelo qual REJEITO a questão preliminar invocada pela ré TECAR.

Da Ilegitimidade Passiva Segundo a teoria da asserção, o magistrado, ao apreciar as condições da ação, o faz considerando o que fora alegado pelo autor, sem analisar o mérito, abstratamente, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora alegado (in status assertionis).

Em seguida, por ocasião da instrução probatória, aí sim, apura-se concretamente o que fora alegado pelo autor na petição inicial.

Em resumo, basta a demonstração das condições da ação pelo demandante, sem que seja necessário, de plano, sua cabal demonstração.

No momento da propositura da ação, e posteriormente por ocasião da réplica, alegou o autor que a ré TECAR integrou a cadeia de consumo, motivo pelo qual consta a demandada no polo passivo desta demanda.

Deveras, todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. É o que consta dos artigos 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor, ao falarem em fornecedores, ao preverem a responsabilização solidária de todos aqueles que participarem da introdução do produto ou serviço no mercado, inclusive daqueles que apenas organizem a cadeia de fornecimento pelos eventuais defeitos ou vícios apresentados.

Fica a critério do consumidor escolher contra quais fornecedores solidários ele irá propor a ação, conforme sua comodidade e/ou conveniência, assegurado aos que forem escolhidos como réus demandarem, posteriormente, contra os demais corresponsáveis em ação regressiva.

Isto porque a responsabilidade solidária de todos os fornecedores é objetiva em relação ao consumidor, de forma que, na ação proposta pelo consumidor, não se irá discutir qual dos fornecedores foi o culpado pelo vício.

Assim, REJEITO a questão preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

Da Dilação Probatória As partes dispensaram a dilação probatória e requereram o julgamento direto dos pedidos, conforme se infere das manifestações de ID's 204660182 (autora), 206878549 (FCA) e 207602196 (TECAR).

Com efeito, às partes fora plenamente oportunizada a produção da prova útil à formação do convencimento do julgador, de sorte que não há se falar em cerceamento de defesa.

Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por Lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 139, II).

Diante disso, é caso de julgamento direto dos pedidos à luz da prova documental já oportunizada às partes, conforme arts. 355, I, e 434, caput, do CPC.

No mais, as questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas.

O cerne da demanda consiste em aferir se os fatos constatados pela autoridade policial (ID nº 197167176) e seus desdobramentos são suficientes para a diminuição do valor de mercado do veículo e causar abalo aos aspectos da personalidade da autora.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito.

Intimem-se as partes, nos termos do §1º, do art. 357, do CPC.

Após, venham os autos conclusos para prolação de sentença, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de MICHELLE FREITAS NASCIMENTO SIPAUBA em 14/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:40

Decorrido prazo de MICHELLE FREITAS NASCIMENTO SIPAUBA em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:40

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 14/08/2024 23:59.
16/08/2024 18:25

Recebidos os autos
16/08/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/08/2024 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
15/08/2024 17:06

Decorrido prazo de MICHELLE FREITAS NASCIMENTO SIPAUBA - CPF: *06.***.*18-06 (REQUERENTE) em 14/08/2024.
14/08/2024 19:18

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/08/2024 16:40

Juntada de Certidão
08/08/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
07/08/2024 02:28

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 10:22

Recebidos os autos
05/08/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 10:21

Outras decisões
19/07/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
19/07/2024 13:36

Juntada de Certidão
18/07/2024 22:31

Juntada de Petição de impugnação
27/06/2024 03:34

Publicado Certidão em 27/06/2024.
27/06/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 16:14

Expedição de Certidão.
25/06/2024 16:11

Juntada de Certidão
25/06/2024 08:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/06/2024 19:14

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 15:34

Juntada de Certidão
20/06/2024 12:10

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 04:17

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 19/06/2024 23:59.
24/05/2024 02:58

Publicado Decisão em 24/05/2024.
24/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2024 10:07

Recebidos os autos
22/05/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 10:07

Outras decisões
22/05/2024 10:07

em cooperação judiciária
20/05/2024 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
20/05/2024 13:07

Expedição de Certidão.
20/05/2024 13:06

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/05/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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