21/02/2025 16:15

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 06:14

Processo Desarquivado
19/02/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 18:48

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 18:47

Transitado em Julgado em 17/02/2025
18/02/2025 02:45

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:37

Decorrido prazo de COMERCIAL DE FRUTAS E TRANSPORTES CORRENTE LTDA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 18:57

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710826-35.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

REU: COMERCIAL DE FRUTAS E TRANSPORTES CORRENTE LTDA SENTENÇA Durante a regular tramitação processual as partes celebraram transação, cujo respectivo instrumento foi juntado no ID: 222667528.

Verifico que o negócio jurídico celebrado pelas partes reúne condições de ser homologado, porquanto os transatores são capazes (art. 104, inciso I, do CC), o objeto é lícito e determinado (art. 101, inciso II, c/c art. 841 do CC) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842 do CC.

Por outro lado, não há dúvida de que a suspensão do processo por convenção das partes está prevista na regra do art. 313, inciso II, do CPC, desde que, é claro, haja interesse processual, em relação ao qual as partes nada podem transigir porque se trata de matéria de ordem público-processual; logo, indisponível.

Entretanto, a suspensão do processo, nos termos pleiteados, mostra-se inexoravelmente inviável porque a homologação de acordo versando sobre direito material, no âmbito deste processo de conhecimento, pressupõe o acertamento da relação jurídica outrora litigiosa, ensejando a conseguinte constituição de título executivo judicial.

Isso impossibilita o retorno das partes ao “status quo ante”, ou seja, à situação jurídica litigiosa originária e sobre a qual se configurou a lide deduzida em juízo.

Nessa ordem de ideias, a fase processual de conhecimento, imediatamente anterior, remete e submete as partes à posterior fase executiva, na hipótese de eventual descumprimento da avença.

Portanto, não há interesse processual na suspensão deste processo porque, se eventualmente for descumprido o acordo celebrado entre as partes, a sentença homologatória deverá ser executada.

Logo, não há se falar em suspensão do processo de conhecimento, mas na sua extinção por força da homologação do acordo extrajudicial, agora título executivo judicial.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, homologo a transação.

As partes ficam dispensadas do pagamento das custas (art. 90, § 3.º, do CPC).

Os honorários advocatícios deverão ser pagos conforme foi acordado.

Não vislumbro a existência de interesse recursal.

Assim, após a publicação desta sentença, certifique-se seu trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes, no aguardo de eventual provocação executória.

Publique-se e registre-se.

Intimem-se.

Brasília, DF, 15 de janeiro de 2025, 18:06:46.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
16/01/2025 12:41

Recebidos os autos
16/01/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 12:41

Homologada a Transação
14/01/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 14:36

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
12/12/2024 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
11/12/2024 02:39

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:33

Decorrido prazo de COMERCIAL DE FRUTAS E TRANSPORTES CORRENTE LTDA em 04/12/2024 23:59.
19/11/2024 07:46

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 18/11/2024 23:59.
14/11/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:25

Publicado Certidão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:36

Expedição de Certidão.
29/10/2024 07:29

Juntada de Petição de petição
13/10/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 16:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/10/2024 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 11ª Vara Cível de Brasília
11/10/2024 16:30

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/10/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/10/2024 00:23

Recebidos os autos
10/10/2024 00:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/10/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 05/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de COMERCIAL DE FRUTAS E TRANSPORTES CORRENTE LTDA em 29/08/2024 23:59.
28/08/2024 02:37

Publicado Certidão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710826-35.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

REU: COMERCIAL DE FRUTAS E TRANSPORTES CORRENTE LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 11/10/2024 15:00min.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_02_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617 , no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 26/08/2024 13:54 LISLAINE XAVIER CORREIA
26/08/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:54

Expedição de Certidão.
26/08/2024 13:54

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/10/2024 15:00, 11ª Vara Cível de Brasília.
22/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 22/08/2024.
21/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710826-35.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

REU: COMERCIAL DE FRUTAS E TRANSPORTES CORRENTE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada impede que a audiência de conciliação seja realizada após a contestação ou em outro momento processual.

A parte ré requereu a realização da audiência de conciliação em sede de contestação, a parte autora se manifestou nos autos permanecendo silente acerca do ato conciliatório.

Ante o exposto, defiro o pedido, designe-se audiência de conciliação que deverá acontecer no âmbito do NUVIMEC.

BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital.
19/08/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 18:25

Recebidos os autos
14/08/2024 18:25

Outras decisões
26/07/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
26/07/2024 15:12

Expedição de Certidão.
25/07/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:22

Expedição de Certidão.
12/07/2024 07:45

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 07:41

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 04:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/06/2024 07:44

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 07:43

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 15:17

Juntada de Certidão
03/05/2024 11:20

Juntada de Certidão
26/04/2024 22:13

Juntada de Certidão
24/04/2024 14:45

Juntada de Certidão
24/04/2024 14:45

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/04/2024 18:56

Juntada de Certidão
20/04/2024 02:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
08/04/2024 19:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 14:41

Expedição de Certidão.
08/04/2024 14:41

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2024 18:53

Recebidos os autos
03/04/2024 18:53

Outras decisões
25/03/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
25/03/2024 13:48

Expedição de Certidão.
21/03/2024 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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