12/09/2024 16:39

Baixa Definitiva
12/09/2024 16:39

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:39

Transitado em Julgado em 12/09/2024
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.
20/08/2024 06:27

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 14/08/2024.
14/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

ACERTOS FINANCEIROS.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA.

OMISSÃO RECONHECIDA.

EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face do Acórdão (ID 57656503) que negou provimento ao Recurso Inominado condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2.

Em suas razões (ID 59488431), a embargante sustenta a ocorrência de omissão quanto à necessidade de suspender a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios por litigar sob o pálio da gratuidade da justiça. 3.

Conheço dos embargos, porquanto tempestivos.

Contrarrazões ao ID 60960780. 4.

Assiste razão à embargante, porquanto a ela foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, conforme se verifica da decisão proferida ID 56525125, razão pela qual deverá ser suprida a omissão constatada. 5.

EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS para sanar a omissão reconhecida, devendo ficar suspensa a cobrança do pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à recorrente vencida, mantendo-se inalterado o acórdão quanto aos demais pontos. 6.

Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
12/08/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:37

Recebidos os autos
09/08/2024 13:28

Embargos de Declaração Acolhidos
09/08/2024 12:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 18:01

Juntada de intimação de pauta
24/07/2024 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/07/2024 11:10

Recebidos os autos
08/07/2024 10:28

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
06/07/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2024 23:59.
01/07/2024 18:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
01/07/2024 18:08

Juntada de Petição de contrarrazões
20/06/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2024 23:59.
19/06/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 04:37

Recebidos os autos
05/06/2024 14:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
05/06/2024 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
23/05/2024 16:42

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/05/2024 16:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 17/05/2024.
17/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 13:21

Recebidos os autos
10/05/2024 18:42

Conhecido o recurso de MARIA APARECIDA DOS SANTOS NEVES - CPF: *73.***.*24-68 (RECORRENTE) e não-provido
10/05/2024 17:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/04/2024 19:43

Recebidos os autos
01/04/2024 17:14

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
01/04/2024 17:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
01/04/2024 16:37

Recebidos os autos
01/04/2024 16:37

Recebidos os autos
22/03/2024 22:59

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
06/03/2024 11:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
06/03/2024 11:26

Juntada de Certidão
05/03/2024 23:32

Recebidos os autos
05/03/2024 23:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA APARECIDA DOS SANTOS NEVES - CPF: *73.***.*24-68 (RECORRENTE).
05/03/2024 18:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
05/03/2024 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
05/03/2024 12:01

Juntada de Certidão
04/03/2024 23:03

Recebidos os autos
04/03/2024 23:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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