22/07/2025 02:57

Publicado Despacho em 22/07/2025.
22/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
17/07/2025 18:18

Recebidos os autos
17/07/2025 18:18

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/07/2025 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
16/07/2025 15:49

Recebidos os autos
16/07/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
16/07/2025 14:29

Processo Desarquivado
16/07/2025 14:28

Juntada de Certidão
16/07/2025 14:11

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/07/2025 15:19

Arquivado Provisoramente
15/07/2025 15:19

Expedição de Certidão.
15/07/2025 03:39

Decorrido prazo de JADSON ARAGAO OLIVEIRA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:39

Decorrido prazo de GUARACI ARAGAO OLIVEIRA em 14/07/2025 23:59.
23/06/2025 02:44

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 14:20

Recebidos os autos
16/06/2025 14:20

Indeferido o pedido de GUARACI ARAGAO OLIVEIRA - CPF: *70.***.*85-04 (EXEQUENTE), JADSON ARAGAO OLIVEIRA - CPF: *44.***.*14-76 (EXEQUENTE)
02/06/2025 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
02/06/2025 15:32

Juntada de Certidão
29/04/2025 14:21

Juntada de Certidão
28/04/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 14:35

Juntada de Certidão
25/02/2025 17:15

Juntada de Certidão
09/01/2025 16:10

Juntada de Certidão
21/11/2024 15:50

Juntada de Certidão
22/10/2024 11:23

Recebidos os autos
22/10/2024 11:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
21/10/2024 19:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
21/10/2024 19:50

Expedição de Certidão.
19/10/2024 02:22

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 18/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:25

Publicado Certidão em 27/09/2024.
26/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0712730-72.2024.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GUARACI ARAGAO OLIVEIRA, JADSON ARAGAO OLIVEIRA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Nos termos da decisão retro, intime-se o executado, por intermédio de seu patrono, se houver, ou pessoalmente (AR, oficial de justiça ou por telefone), para realizar o pagamento do débito atualizado no valor de R$ 6.991,21 (seis mil e novecentos e noventa e um reais e vinte e um centavos), no prazo de 15 dias, a contar do ato de intimação, sob pena de inclusão da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC), além de correção e juros de 1% ao mês.

Deverá o executado anexar ao processo o comprovante de pagamento dentro do prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10%.

Transcorrido o prazo sem depósito, remetam-se os autos ao contador para atualização do débito com a multa de 10% do art. 523, §1º, CPC.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 24 de Setembro de 2024 21:38:44.

GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA Servidor Geral
24/09/2024 21:38

Expedição de Certidão.
24/09/2024 21:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/09/2024 10:04

Recebidos os autos
23/09/2024 10:04

Deferido o pedido de GUARACI ARAGAO OLIVEIRA - CPF: *70.***.*85-04 (REQUERENTE), JADSON ARAGAO OLIVEIRA - CPF: *44.***.*14-76 (REQUERENTE).
10/09/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
10/09/2024 14:22

Expedição de Certidão.
10/09/2024 14:20

Processo Desarquivado
10/09/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 14:18

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 14:17

Transitado em Julgado em 28/08/2024
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de JADSON ARAGAO OLIVEIRA em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de GUARACI ARAGAO OLIVEIRA em 28/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
14/08/2024 02:33

Publicado Sentença em 14/08/2024.
14/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
14/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0712730-72.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GUARACI ARAGAO OLIVEIRA, JADSON ARAGAO OLIVEIRA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por GUARACI ARAGÃO OLIVEIRA e JADSON ARAGÃO OLIVEIRA em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S/A, partes qualificadas nos autos.

A pretensão dos autores se fundamenta nos danos de ordem material e moral que alegam ter suportado, em virtude da conduta ilícita da empresa ré que, apesar do pedido de cancelamento da reserva (pacotes n. 5625093, 8162673 e 5614626), não teria efetuado o estorno das quantias pagas.

Em razão disso, requerem a restituição em dobro dos valores despendidos; alternativamente a devolução simples desses montantes e, por fim, indenização por danos morais.

Em contestação, a ré pede pela suspensão do feito, em razão da existência de duas ações civis públicas que versam sobre o tema abordado nestes autos (Proc. nº 0871577- 31.2022.8.19.0001 e Proc. nº 0854669-59.2023.8.19.0001).

No mérito, confirma o distrato realizado com os autores.

Assevera inclusive que “não se manteve inerte e está prestando assistência quanto à solicitação de cancelamento dos pacotes, e o reembolso já está sendo tratado no departamento responsável e assim que finalizado comunicará à parte autora – id n. 204128312 - Pág. 8”.

Refuta os danos morais e pugna então pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Passo à análise do pedido de suspensão processual.

De fato, o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.110.549/RS (Tema nº 60), fixou a tese de que: “ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”, a seguir: "RECURSO REPETITIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO COLETIVA.

MACRO-LIDE.

CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA.

SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS.

POSSIBILIDADE. 1.- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. 2.- Entendimento que não nega vigência aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008). 3.- Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.110.549/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 14/12/2009)".

Por outro lado, no mesmo julgado, não se pode ignorar a ressalva expressa da hipótese do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a continuidade de processos nos casos em que o autor não desejar a suspensão da ação individual, isto é, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, conforme se observa dos julgados REsp/STJ 14.473, 3ª Turma, Rel.

Min.

EDUARDO RIBEIRO e REsp/STJ 160.288, 4ª Turma, Rel.

Min.

BARROS MONTEIRO.

Assim prevê o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 104.

As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Desta feita, deve-se conjugar a tese firmada no Tema 60 do C.

Superior Tribunal de Justiça com o dispositivo acima, de modo que, verifica-se que há a possibilidade de suspensão da ação individual, mas não a obrigatoriedade desta.

Pelo exposto, indefiro o pedido de suspensão.

Não havendo outras questões processuais a serem analisadas, passo ao exame do mérito da demanda.

A lide deve ser julgada à luz do CDC, pois a ré é fornecedora de produtos e serviços, cujos destinatários finais são os autores (artigos 2º e 3º do CDC).

Incontroversa a relação jurídica estabelecida entre as partes (aquisição de três pacotes de viagens promocionais na modalidade datas flexíveis).

No caso específico dos autos, importante asseverar a ausência de pretensão resistida, já que a parte ré concorda com o pedido de devolução dos valores pagos.

Limita-se tão somente a alegar que “o reembolso já está sendo tratado no departamento responsável - id n. 204128312 - Pág. 8”.

Logo, o acolhimento do pedido de restituição dos valores pagos por cada autor (id´s n. 198665535, 198665536 e 198665537) é medida que se impõe.

A restituição dessa quantia deverá ocorrer na forma simples, porquanto não se trata de repetição de indébito.

Quanto aos danos morais, embora este Juízo em demandas semelhantes tenha reconhecido o direito à reparação, ainda que em valores módicos, atento à natureza da negociação entabulada e aos riscos dela decorrentes (viagens com datas flexíveis), revendo posicionamento anterior, tenho como incabível a reparação pretendida.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) CONDENAR a parte ré a restituir à autora GUARACI ARAGÃO OLIVEIRA as quantias de R$ 1.998,90 (mil novecentos e noventa e oito reais e noventa centavos); e R$ 1.399,00 (mil trezentos e noventa e nove reais), corrigidas monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescidas de juros de mora a contar da citação; e 2) CONDENAR a parte ré a restituir ao autor JADSON ARAGÃO OLIVEIRA a quantia de R$ 1.998,90 (mil novecentos e noventa e oito reais e noventa centavos), corrigida monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescida de juros de mora a contar da citação.

Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
12/08/2024 12:44

Recebidos os autos
12/08/2024 12:44

Julgado procedente em parte do pedido
20/07/2024 22:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
20/07/2024 22:04

Expedição de Certidão.
18/07/2024 10:34

Juntada de Petição de réplica
16/07/2024 17:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/07/2024 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
16/07/2024 17:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/07/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/07/2024 15:16

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 02:24

Recebidos os autos
15/07/2024 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/07/2024 02:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/06/2024 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2024 09:05

Recebidos os autos
19/06/2024 09:05

Deferido o pedido de JADSON ARAGAO OLIVEIRA - CPF: *44.***.*14-76 (REQUERENTE), GUARACI ARAGAO OLIVEIRA - CPF: *70.***.*85-04 (REQUERENTE).
11/06/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
11/06/2024 15:45

Expedição de Certidão.
07/06/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 16:44

Recebidos os autos
06/06/2024 16:44

Determinada a emenda à inicial
04/06/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
31/05/2024 17:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/07/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/05/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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