09/10/2024 12:48

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 12:48

Expedição de Certidão.
08/10/2024 02:32

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 14:50

Recebidos os autos
04/10/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:50

Determinado o arquivamento
03/10/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
03/10/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:29

Publicado Intimação em 30/09/2024.
28/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 15:10

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.***.***/0001-72 (REQUERIDO) em 11/09/2024.
19/09/2024 15:26

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 11/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/09/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2024 14:49

Expedição de Mandado.
28/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0710108-32.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAISA ALVES REIS REQUERIDO: BANCO C6 S.A.

DECISÃO Verifica-se que, até a presente data, o banco réu não cumpriu a obrigação de fazer estabelecida na Sentença de ID 201632657, pois permanece realizando cobranças à autora, referente às compras realizadas por meio de fraude no cartão de crédito da requerente, de final 0924, declaradas nulas na mencionada sentença, conforme noticiado pela demandante na petição de ID 208487851.

Nesses lindes, conquanto o réu alegue (ID 206985087) ter procedido à exclusão do nome da demandante dos cadastros de inadimplentes em 08/07/2024, bem como ter inibido as ligações de cobrança direcionadas à autora, tem-se que a parte requerente logrou êxito em demonstrar que permanecem sendo direcionadas a ela mensagens via e-mail de cobrança pelo banco requerido, após a data da baixa da restrição cadastral do nome dela, conforme se verifica dos comprovantes de ID 208487854.

Assim, diante da permissão insculpida no art. 536, caput e §1º e 537, ambos do Código de Processo Civil – CPC/2015, que autoriza o juiz, de ofício ou a requerimento a fixação de penalidade destinada a garantir que a parte ré cumpra efetivamente a obrigação de fazer ou não fazer a que foi condenada, DETERMINO a intimação pessoal do banco requerido para que cumpra a obrigação de fazer, consistente na abstenção de realizar cobranças à autora, por qualquer meio, por débitos vinculados às compras declaradas nulas, sob pena de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), por cada cobrança realizada, limitada, todavia, a R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo da adoção das medidas necessárias para o alcance do resultado pretendido.

Nesse sentido: CONSUMIDOR.

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INEXISTÊNCIA - BAIXA DO GRAVAME - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.

FIXAÇÃO DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE.

DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 15.

Para a consecução da "tutela específica", poderá o juiz determinar as medidas de apoio, dentre as quais se destacam as denominadas astreintes, como forma coercitiva de convencimento do obrigado a cumprir a ordem que lhe é imposta.

Destarte, com o objetivo de compelir o banco a retirar o gravame sobre o veículo de propriedade do autor, cabível a aplicação de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer. 16.

Na fixação das astreintes deve o juiz atentar para a natureza da obrigação, preservando os critérios da proporcionalidade que devem presidir toda relação jurídica (Acórdão 1079538, 07050851320178070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 27/02/2018, publicado no DJE: 08/03/2018). 17.

A multa cominatória deve ser limitada em valor razoável às questões do caso em análise e a condição econômico financeira da parte contra quem é imposta, sendo que esta Terceira Turma Recursal consolidou entendimento de que "valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração" (Acórdão 1402024, Terceira Turma Recursal, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 23/02/2022, Publicado no DJE: 07/03/2022), o que não foi comprovado na situação concreta ora sob exame. 18.

Assim, a fixação de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 1.000,00 para o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na baixa do gravame do veículo do autor, mostra-se coerente com a relevância do conflito analisado, presentes os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. [...] (Acórdão 1614114, 07013251320228070006, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/9/2022, publicado no DJE: 20/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Por outro lado, não há que se falar em imposição de penalidade ao banco em razão da negativação do nome da consumidora, uma vez que sequer houve pedido de exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes na inicial, tampouco houve determinação judicial para que o banco procedesse à baixa do apontamento, não havendo, neste ponto, que se falar em descumprimento da obrigação determinada, ainda mais quando o banco comprova já ter efetivado a medida (ID 206985090).

Intime-se, pois, PESSOALMENTE, a instituição financeira ré, para, no prazo de 05 (cinco) dias, abster-se realizar cobranças à autora vinculadas às compras declaradas nulas na Sentença de ID 201632657, sob pena de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), por cada cobrança realizada, limitada, todavia, a R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo da adoção das medidas necessárias para o alcance do resultado pretendido.

Após o transcurso do prazo outorgado, intime-se a parte requerente para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se a referida obrigação foi cumprida, apresentando comprovantes de eventuais cobranças realizadas pela parte requerida, após o prazo franqueado ao réu, e requerendo o que entender de direito, sob pena de seu silêncio ser interpretado como anuência ao cumprimento, culminando no consequente arquivamento do processo, independentemente de nova intimação.
23/08/2024 20:04

Recebidos os autos
23/08/2024 20:04

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 20:04

Deferido em parte o pedido de MAISA ALVES REIS - CPF: *43.***.*10-13 (REQUERENTE)
22/08/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
22/08/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:24

Publicado Despacho em 15/08/2024.
14/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0710108-32.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAISA ALVES REIS REQUERIDO: BANCO C6 S.A.

DESPACHO Intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca das alegações do banco réu, ao ID 206985087, de que teria realizado a baixa do débito vinculado às transações hostilizadas nos autos, no dia 08/07/2024, bem como que teria inibido o envio de mensagens/ligações de cobrança a ela, requerendo o que entender de direito e acostando aos autos os comprovantes que demonstrem o envio de eventuais cobranças por qualquer meio, sob pena de seu silêncio ser interpretado como anuência ao cumprimento da obrigação, com a consequente extinção do feito em razão do adimplemento.
12/08/2024 19:01

Recebidos os autos
12/08/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
08/08/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 03:38

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 18:36

Recebidos os autos
24/07/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 18:36

Deferido o pedido de BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.***.***/0001-72 (REQUERIDO).
24/07/2024 17:11

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 23/07/2024 23:59.
23/07/2024 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
23/07/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 16:06

Recebidos os autos
15/07/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
15/07/2024 13:22

Juntada de Certidão
12/07/2024 16:03

Transitado em Julgado em 11/07/2024
12/07/2024 04:39

Decorrido prazo de MAISA ALVES REIS em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:20

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 11/07/2024 23:59.
27/06/2024 14:30

Juntada de Certidão
26/06/2024 15:28

Recebidos os autos
26/06/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:28

Julgado procedente em parte do pedido
18/06/2024 10:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
18/06/2024 10:53

Decorrido prazo de MAISA ALVES REIS - CPF: *43.***.*10-13 (REQUERENTE) em 17/06/2024.
18/06/2024 05:03

Decorrido prazo de MAISA ALVES REIS em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 05:43

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 13/06/2024 23:59.
04/06/2024 17:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/06/2024 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
04/06/2024 17:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/06/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/06/2024 18:18

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:31

Recebidos os autos
03/06/2024 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/04/2024 03:32

Decorrido prazo de MAISA ALVES REIS em 16/04/2024 23:59.
12/04/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 19:13

Juntada de Certidão
09/04/2024 17:52

Juntada de Certidão
08/04/2024 14:35

Recebidos os autos
08/04/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 06:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
03/04/2024 14:09

Juntada de Petição de intimação
03/04/2024 14:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/06/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0726699-91.2023.8.07.0007

Jeferson Matias de Oliveira

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Advogado: Pedro Henrique Matias Rego

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/12/2023 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0711478-37.2024.8.07.0006

Isaac Silva Batista

Roi Digital LTDA

Advogado: Matheus Botrel Consentino Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/08/2024 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0712730-72.2024.8.07.0007

Jadson Aragao Oliveira

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Jessica Sobral Maia Venezia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/05/2024 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0718803-60.2024.8.07.0007

Mirizete de Jesus dos Santos Consultoria...

Etiene dos Santos Macario

Advogado: Gustavo Henrique Gomes de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/08/2024 20:44

Exibir Processo

Processo nº 0712183-96.2024.8.07.0018

Fontes de Resende Advocacia

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/06/2024 09:39

Exibir Processo