19/12/2024 14:19

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 12:18

Processo Desarquivado
30/10/2024 11:46

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 11:46

Transitado em Julgado em 29/10/2024
30/10/2024 02:29

Decorrido prazo de BELARMINO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR em 29/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:34

Publicado Sentença em 08/10/2024.
08/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 15:27

Recebidos os autos
04/10/2024 15:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/09/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
19/09/2024 22:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 12/09/2024.
11/09/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723325-45.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BELARMINO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR REU: BANCO DO BRASIL SA, AMPLA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI, CRISTAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, WIP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA, COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA, BANCO BRADESCO S.A., BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA Trata-se de ação de repactuação de dívida por superendividamento proposta por BELARMINO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR em face de REU: BANCO DO BRASIL SA, AMPLA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI, CRISTAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, WIP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA, COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA, BANCO BRADESCO S.A., BANCO DAYCOVAL S/A .

Determinada a emenda da inicial para que o autor se manifestasse sobre a necessidade de litisconsórcio necessário entre os devedores, não se manifestou especificamente quanto ao ponto, requerendo apenas a inclusão de demais credores no polo passivo (ID 209997214).

A parte autora não é o único devedor dos contratos que pretende repactuar, mas sendo avalista há outros devedores.

Nesses termos, o que o autor pretende parece ser incompatível com o procedimento, já que não é possível alterar contrato (como a repactuação) sem a presença de todos os devedores no processo.

Ocorre que em se tratando de repactuação de dívidas, o art. 104-A do CDC traz como requisito que o devedor seja pessoa natural.

Como os demais devedores são pessoas jurídicas, não é possível o manejo do procedimento pelo autor.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, e art. 330, IV, do Código de Processo Civil.

Custas, se houver, pelo autor.

Suspendo a condenação em razão da concessão de gratuidade de justiça.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente, publique-se, intimem-se.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)
09/09/2024 14:07

Recebidos os autos
09/09/2024 14:07

Indeferida a petição inicial
05/09/2024 14:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
04/09/2024 22:13

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:34

Publicado Decisão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723325-45.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BELARMINO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR REU: BANCO DO BRASIL S/A, AMPLA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI, CRISTAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, WIP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA, COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA, BANCO BRADESCO S.A., BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Não vislumbro probabilidade no direito autoral suficiente para a concessão da tutela provisória.

Como disse na decisão de ID 206099808, a ação de repactuação de dívida deve ter como destinatário apenas consumidores pessoas naturais e a parte autora, apesar de ser devedor pessoa natural, busca com a presente demanda alterar relação jurídica que envolve pessoas jurídicas, o que demandaria a presença delas no polo passivo, fato incompatível com o rito processual.

Com isso, INDEFIRO a tutela provisória.

Como disse, o caso parece ser de litisconsórcio passivo necessário, já que se busca alterar a estrutura e a própria existência de débitos e para tanto todos os responsáveis devem integrar o polo passivo.

Antes de indeferir a inicial, concedo o prazo de 15 dias para a parte autora se manifestar especificamente quanto a esse ponto.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
13/08/2024 15:28

Recebidos os autos
13/08/2024 15:28

Determinada a emenda à inicial
13/08/2024 15:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2024 13:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
07/08/2024 22:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 12:44

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 02/08/2024.
01/08/2024 11:06

Recebidos os autos
01/08/2024 11:06

Determinada a emenda à inicial
01/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 16:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
31/07/2024 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/07/2024 17:55

Recebidos os autos
30/07/2024 17:55

Declarada incompetência
28/07/2024 23:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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