11/11/2024 18:19

Baixa Definitiva
11/11/2024 18:19

Expedição de Certidão.
11/11/2024 18:19

Transitado em Julgado em 11/11/2024
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de LEONARDO AUGUSTO ROCHA DE SOUZA em 08/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:18

Publicado Ementa em 16/10/2024.
16/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

OBRIGAÇÃO QUE SE RENOVA NO TEMPO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condená-lo a efetuar a transferência do veículo objeto dos autos para seu nome ou de terceiros, bem como a quitar todos os débitos fiscais.

Em suas razões recursais, alega ocorrência da prescrição, uma vez que o negócio jurídico foi entabulado em 30/03/2010. 2.

Recurso próprio, tempestivo (ID 64075310) e com preparo recursal regular (ID 64075311 e 64075314).

Contrarrazões apresentadas (ID 64075317). 3.

Não assiste razão ao recorrente.

Não se operou a prescrição da pretensão do autor, uma vez que a violação do direito do alienante não ocorre em ato único, mas se renova a cada dia em que o adquirente do veículo deixa de cumprir o seu dever legal.

No mesmo sentido: Acórdão 1324099, 07011376420208070014, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 8/3/2021, publicado no DJE: 17/3/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 4.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Preliminar rejeitada.

Custas processuais recolhidas.

Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. (art. 55, Lei 9.099/95) 5.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
14/10/2024 14:06

Recebidos os autos
11/10/2024 15:08

Conhecido o recurso de LEONARDO AUGUSTO ROCHA DE SOUZA - CPF: *36.***.*10-00 (RECORRENTE) e não-provido
11/10/2024 13:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/09/2024 21:16

Recebidos os autos
18/09/2024 16:41

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
16/09/2024 18:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
16/09/2024 18:28

Juntada de Certidão
16/09/2024 18:11

Recebidos os autos
16/09/2024 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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