12/02/2025 14:40

Baixa Definitiva
12/02/2025 14:29

Expedição de Certidão.
12/02/2025 08:11

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 02:17

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:17

Decorrido prazo de THIAGO DA SILVA SOUSA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 02:22

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR3 Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Número do processo: 0703457-27.2024.8.07.0021 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: CLARO S.A.

RECORRIDO: THIAGO DA SILVA SOUSA DECISÃO É consolidado o entendimento, inclusive perante o e.

Superior Tribunal de Justiça (AgRg na RECLAMAÇÃO Nº 4.312/RJ, Relator Min.

Paulo de Tarso Sanseverino; AgRg na RELAMAÇÃO Nº 4.885/PE, Relator Min.

João Otávio de Noronha), de que no sistema dos Juizados Especiais não cabe a complementação do preparo de que cuida art. 1.007, do CPC.

No mesmo sentido o Enunciado 168, do FONAJE.

Por outro lado, nos termos do art. 31 do Regimento Interno das Turmas Recursais, “o preparo, que também compreende o pagamento das custas processuais, será efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado com o TJDFT, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso”, sendo que “implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso” (§1º).

O recurso inominado foi interposto tempestivamente pela requerida/recorrente, acompanhado de dois recibos de pagamento, ambos no valor R$ 22,18.

No entanto, além de a recorrente não ter comprovado o pagamento das custas processuais, no valor de R$ 114,19 (ID 67335600), não há como se fazer qualquer vinculação do recibo correspondente ao preparo com o processo, porque a guia de preparo juntada aos autos apresenta numeração de identificação diversa com os recibos de IDs.67335598 e 67335599.

Enquanto a Guia de Custas e Emolumentos / Guia Recurso - Juizado Especial (ID 67335601) apresenta a numeração [...] 41178 7 9890 [...], os recibos apresentados nos IDs.67335598 e 67335599 refere-se à numeração de guia [...] 7017789892 [...].

Ou seja, não guarda correspondência com o processo para atestar que o referido recolhimento está vinculado ao recurso interposto pela recorrente.

Assim, desatendidos os comandos do art. 42, § 1º, e art. 54, ambos da Lei nº 9.099/95, tem-se como deserto o recurso.

RECURSO DE CLARO S.A.

NÃO CONHECIDO (art. 11, inciso V, e art. 29, inciso I, do Regimento Interno das Turmas Recursais).

Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, a fim de evitar que a sua fixação em percentual do valor da causa resulte em honorários irrisórios.

Operada a preclusão, baixem os autos.

Intimem-se.

Daniel Felipe Machado Relator (*) (*) Documento datado e assinado digitalmente.
19/12/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:25

Recebidos os autos
19/12/2024 17:25

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de CLARO S.A. - CNPJ: 40.***.***/0518-09 (RECORRENTE)
19/12/2024 14:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
19/12/2024 14:30

Recebidos os autos
18/12/2024 20:38

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
16/12/2024 15:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
16/12/2024 15:48

Juntada de Certidão
16/12/2024 13:58

Recebidos os autos
16/12/2024 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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