06/09/2024 17:02

Baixa Definitiva
06/09/2024 16:59

Expedição de Certidão.
06/09/2024 16:58

Transitado em Julgado em 06/09/2024
06/09/2024 02:16

Decorrido prazo de PANAGIOTIS ANASTASE BOKOS em 05/09/2024 23:59.
16/08/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 15/08/2024.
15/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO.

ALUGUÉIS E ENCARGOS.

PRELIMINAR.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

REJEIÇÃO.

PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

EXISTÊNCIA DE BENS OU DIREITOS.

POSSIBILIDADE.

SUSPENSÃO.

CPC, ART. 921, III, § 1º.

INAPLICABILIDADE.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por insuficiência de fundamentação ante a indicação satisfatória dos argumentos fáticos e jurídicos que convenceram o Juiz a reconhecer a prescrição intercorrente. 2.

A redação originária do CPC, art. 921, III determina que a execução é suspensa por um ano quando se verifica que o executado não possui bens penhoráveis. 3.

Com base na redação vigente à época, o art. 921, § 4º do CPC dispunha que “Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente”.

Em agosto de 2021 sobreveio a Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 921, § 4º e consignou que o termo inicial passou a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 4.

A penhora no rosto dos autos obsta a suspensão prevista no CPC, art. 921, III e o consequente início do prazo da prescrição intercorrente, pois indica a existência de bens ou direitos do executado, bem como demonstra que os credores foram diligentes na busca de bens para satisfação do seu crédito.

Precedentes. 5.

Preliminar rejeitada.

No mérito, recurso conhecido e provido.
13/08/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:14

Conhecido o recurso de PANAGIOTIS ANASTASE BOKOS - CPF: *00.***.*34-34 (APELANTE) e provido
13/08/2024 15:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2024 19:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/07/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2024 16:41

Recebidos os autos
26/06/2024 15:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
26/06/2024 15:45

Recebidos os autos
26/06/2024 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
21/06/2024 14:03

Recebidos os autos
21/06/2024 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/06/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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