04/09/2024 15:22

Baixa Definitiva
04/09/2024 15:21

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:21

Transitado em Julgado em 04/09/2024
04/09/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:16

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 28/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 23/08/2024.
22/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTO COM DATA DE VALIDADE EXPIRADA.

AUSÊNCIA DE PROVAS DO MAL-ESTAR GASTROINTESTINAL.

ART. 373, I, DO CPC.

FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR.

DANO MORAL INEXISTENTE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de apelação interposta pela fornecedora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a apelante ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) à título de reparação por danos morais, com juros de mora a contar do evento danoso e correção monetária a partir da fixação da quantia.

A apelante sustenta a necessidade de afastar a condenação ao pagamento de reparação por danos morais, sob o fundamento de que ausência de prova dos fatos constitutivos do direito da autora. 2. É direito básico do consumidor ser indenizado na exata extensão dos prejuízos que sofrer, inclusive os de ordem extrapatrimonial, a teor do que dispõe o art. 6º, VI, da Lei n. 8.078/90.

Contudo, há a necessidade de demonstração do fato concretamente ocorrido e que tenha efetivamente produzido lesão extrapatrimonial à vítima em algum dos atributos de sua personalidade. 3.

A autora demonstrou que adquiriu 2 (duas) unidades de biscoitos com a validade expirada.

Entretanto, não há comprovação da ocorrência do desarranjo gastrointestinal narrado, porquanto a petição inicial não foi acompanhada de atestado médico ou de qualquer documentação correlata que aponte a ocorrência de mal-estar decorrente do consumo do alimento.

Assim, não se desincumbiu do ônus da prova de seu direito constitutivo, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4.

Conforme se extrai do art. 186 do CC, são pressupostos da responsabilidade civil o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos.

A ausência de qualquer destes elementos inviabiliza o acolhimento de pleito indenizatório. 5.

Recurso conhecido e provido.
14/08/2024 16:49

Conhecido o recurso de LOJAS AMERICANAS S.A. - CNPJ: 33.***.***/0835-47 (APELANTE) e provido
14/08/2024 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/07/2024 15:08

Expedição de Intimação de Pauta.
23/07/2024 14:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/06/2024 19:01

Juntada de Certidão
26/06/2024 19:00

Deliberado em Sessão - Retirado
26/06/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/06/2024 17:53

Recebidos os autos
13/06/2024 13:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
13/06/2024 13:19

Recebidos os autos
13/06/2024 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
07/06/2024 15:22

Recebidos os autos
07/06/2024 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/06/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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