26/08/2024 15:50

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 15:49

Expedição de Certidão.
16/08/2024 16:22

Transitado em Julgado em 09/08/2024
15/08/2024 02:31

Publicado Sentença em 15/08/2024.
15/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0701006-80.2024.8.07.0004 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: GIOVANA SILVA DE OLIVEIRA LOPES, PEDRO PAULO BARROS LIMA, FLAVIO DA SILVEIRA CAMPOS SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de termo circunstanciado que apura crime remanescente de ameaça, sujeito à ação penal pública condicionada à representação da vítima Giovana, a qual se retratou da representação em 26.04.2023 (Id 184670669, p. 3/4) e, somente em 17.06.2024, na audiência para tentativa de composição civil, requereu o prosseguimento do feito (Id 200603287).

O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade pela decadência, assistindo-lhe razão, pois a retratação da vítima ocorreu após o prazo de 6 meses, quando não havia mais a possibilidade do exercício do direito de nova representação, em razão da decadência (art. 38 do Código de Processo Penal).

Logo, é cabível a declaração da extinção da punibilidade do(a) suposto(a) autor(a) do fato quanto ao delito de ameaça.

Por fim, registro que o suposto delito de ameaça praticado por Pedro Paulo em desfavor de Flávio é objeto de outra ocorrência policial nº 3166/2023 - 14ª DP (Id184670669, p.3).

Dessa forma, acerca do delito de ameaça praticado, em tese, por Pedro Paulo em desfavor de Giovana, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) suposto(a) autor(a) do fato, com base no art. 107, inciso IV, do CP.

Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal de ambas as partes.

Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de estilo, se necessárias.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se o Ministério Público.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
13/08/2024 14:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/08/2024 20:13

Recebidos os autos
09/08/2024 20:13

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 20:13

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
08/08/2024 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
07/08/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 17:06

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
07/08/2024 17:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/07/2024 14:39

Recebidos os autos
23/07/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
22/07/2024 17:01

Transitado em Julgado em 04/07/2024
08/07/2024 22:25

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 15:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/07/2024 19:34

Recebidos os autos
04/07/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 19:34

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
03/07/2024 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
01/07/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:44

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
01/07/2024 17:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/07/2024 15:04

Recebidos os autos
01/07/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:04

Outras decisões
01/07/2024 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
28/06/2024 17:29

Juntada de Certidão
18/06/2024 15:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/06/2024 17:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2024 16:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
17/06/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 02:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/05/2024 02:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/04/2024 02:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/04/2024 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2024 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2024 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2024 17:04

Expedição de Certidão.
17/04/2024 13:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2024 16:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
20/02/2024 12:27

Juntada de Certidão
16/02/2024 18:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/02/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:35

Juntada de Certidão
09/02/2024 15:35

Juntada de Certidão
25/01/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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