30/08/2024 16:09

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 16:09

Expedição de Certidão.
16/08/2024 16:13

Transitado em Julgado em 09/08/2024
15/08/2024 02:31

Publicado Sentença em 15/08/2024.
15/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0704996-79.2024.8.07.0004 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: PATTRICIA FERREIRA DO AMARAL SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que apura crime de ação penal privada. À míngua de oferecimento de queixa crime, ocorreu a decadência, nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal, devendo ser declarada a extinção da punibilidade do(a) suposto(a) autor(a) do fato.

Dessa forma, acolho o parecer ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) suposto(a) autor(a) do fato, com base no art. 107, inciso IV, do CP.

Arquive-se o feito (art. 395, II, do Código de Processo Penal).

Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal de ambas as partes.

Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de estilo, se necessárias.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se o Ministério Público.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
13/08/2024 14:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/08/2024 19:24

Recebidos os autos
09/08/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 19:24

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
07/08/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
06/08/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:03

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
06/08/2024 14:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/08/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 09:58

Expedição de Certidão.
05/08/2024 15:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/08/2024 14:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/08/2024 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
05/08/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2024 03:36

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
21/05/2024 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2024 17:41

Expedição de Certidão.
17/05/2024 15:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2024 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
06/05/2024 13:33

Juntada de Certidão
06/05/2024 11:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/05/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 13:28

Juntada de Certidão
02/05/2024 13:28

Juntada de Certidão
22/04/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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