03/09/2025 18:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2025 19:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/09/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 11:13

Recebidos os autos
05/07/2025 11:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/07/2025 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
03/07/2025 20:08

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 18:04

Transitado em Julgado em 13/08/2024
18/12/2024 15:12

Recebidos os autos
18/12/2024 15:12

Homologada a Transação
18/12/2024 14:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
22/11/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 13:56

Expedição de Certidão.
23/08/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 21:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 17:07

Juntada de Certidão
15/08/2024 23:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/08/2024 09:47

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9324 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0707712-82.2024.8.07.0003 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EM APURAÇÃO: DIEGO FEITOSA DA SILVA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ANPP O Ministério Público ofertou proposta de Acordo de Não Persecução Penal em favor de DIEGO FEITOSA DA SILVA que, com a devida orientação de sua defesa técnica, aceitou livremente os termos ajustados, conforme de depreende da Audiência Extrajudicial, gravada em mídia audiovisual encartada aos autos, e do termo de acordo de ID nº 206847108.

As partes requereram a homologação do acordo, nos termos do artigo 28-A, §4º do CPP. É o relatório.

Fundamento e decido.

A audiência para homologação do Acordo de Não Persecução Penal foi prevista pelo legislador ordinário em atenção aos caros interesses envolvidos no processo penal.

Há verificação em audiência se a pessoa investigada, assistida por defesa técnica, confessou a prática delitiva narrada nos autos, bem assim se firmou o acordo submetido à homologação de forma voluntária, sem nenhuma coação ou indução.

Tais critérios podem ser aferidos pelos documentos acostados aos autos e pelo vídeo contendo as tratativas e a confissão do indiciado.

Vale lembrar a relevância da função desempenhada pelos advogados e defensores públicos, considerados indispensáveis à administração da Justiça, na forma do artigo 133 da Constituição da República, e dotados de credibilidade suficiente para declarar a autenticidade de documentos apresentados em juízo, como estabelecido no artigo 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal.

Além disso, cumpre registrar que o acordo foi formulado junto ao Ministério Público, a quem incumbe não apenas a titularidade da ação penal pública, mas também a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, consoante preceito constitucional insculpido no artigo 127 da Carta Magna.

Dessa forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação, em reconhecimento, inclusive, da respeitabilidade da Defesa e do MPDFT.

Por conseguinte, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, bem assim atenta à adequação ao disposto no artigo 28-A do CPP, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, e, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL juntado aos autos e referenciado supra, para que produza seus regulares efeitos.

Fica suspensa a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro, cabendo ao MPDFT ou ao interessado peticionar nos autos para requerer a extinção da punibilidade, independentemente de nova intimação.

Advirto DIEGO FEITOSA DA SILVA(*47.***.*20-40); RENAN DE SOUZA SOARES(*48.***.*95-37); de que, descumpridas quaisquer das condições acordadas, o acordo será rescindido, consoante previsto no § 10 do artigo 28-A do CPP, e o presente processo retomará seu curso.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para fiscalização do acordo e providências que entender de direito.

Tão logo seja indicada a instituição a ser beneficiada com o valor de eventual fiança, expeça-se alvará de levantamento ou ofício de transferência bancária, com a correção monetária, se caso for.

Após, aguarde-se o cumprimento das condições.

Intime-se a Defesa e DIEGO FEITOSA DA SILVA(*47.***.*20-40) pessoalmente, para que dê início ao cumprimento do acordo de não persecução penal.

Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO para INTIMAÇÃO de Nome: DIEGO FEITOSA DA SILVA Endereço: QNO 17 Conjunto 2, 06, Ceilândia Norte (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72260-702 .

Incumbe ao oficial de justiça anexar aos autos a certidão de cumprimento da diligência contendo: a) a tentativa de cumprimento da diligência tanto por meio eletrônico (Whatsapp) quanto por meio físico (no endereço do réu), vedada a devolução infrutífera do mandado sem que ambos sejam tentados.

No caso de citação eletrônica (Lei o 9º da Lei 11.419/2006), atente-se para a juntada dos documentos indicados na Portaria Conjunta 29/2021, do TJDFT. b) a assinatura de DIEGO FEITOSA DA SILVA ou, no caso de intimação eletrônica, o print da sua inequívoca ciência.

BRASÍLIA/DF, 13 de agosto de 2024.

VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
13/08/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 16:01

Recebidos os autos
13/08/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:01

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
13/08/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
13/08/2024 14:47

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
13/08/2024 02:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 12/08/2024 23:59.
07/08/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 20:25

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
07/08/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 10:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/06/2024 16:18

Recebidos os autos
11/06/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 17:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
10/06/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 17:48

Juntada de comunicações
20/05/2024 17:27

Juntada de Certidão
17/05/2024 18:14

Expedição de Ofício.
10/05/2024 03:35

Decorrido prazo de DIEGO FEITOSA DA SILVA em 09/05/2024 23:59.
09/04/2024 13:21

Juntada de Certidão
05/04/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 16:58

Juntada de Petição de inquérito policial
04/04/2024 12:12

Expedição de Ofício.
21/03/2024 10:26

Recebidos os autos
21/03/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 11:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
18/03/2024 20:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/03/2024 14:30

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
18/03/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 09:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal de Ceilândia
15/03/2024 09:26

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
15/03/2024 09:05

Expedição de Alvará de Soltura .
14/03/2024 13:04

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/03/2024 10:30, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
14/03/2024 13:04

Concedida a Liberdade provisória de DIEGO FEITOSA DA SILVA - CPF: *47.***.*20-40 (FLAGRANTEADO).
14/03/2024 11:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2024 11:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/03/2024 10:36

Juntada de gravação de audiência
14/03/2024 10:21

Juntada de Certidão
14/03/2024 10:20

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2024 10:30, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
14/03/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 19:29

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
13/03/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
13/03/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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