19/01/2025 11:10

Arquivado Definitivamente
19/01/2025 11:08

Expedição de Certidão.
17/01/2025 23:40

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 19:24

Expedição de Ofício.
11/12/2024 02:28

Publicado Certidão em 11/12/2024.
10/12/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
06/12/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 18:50

Juntada de Certidão
03/12/2024 14:02

Recebidos os autos
27/09/2024 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/09/2024 16:15

Juntada de Certidão
23/09/2024 22:17

Juntada de Petição de contrarrazões
12/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701943-48.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELIANE NILVANA FERREIRA DE CASTRO REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, transcorreu o prazo para a parte requerente interpor recurso inominado.

De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões ao recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias.

Posteriormente, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos à distribuição para uma das Ed.

Turmas Recursais.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

CRISTIAN ROBSON KIENTECA DE MELO Servidor Geral
10/09/2024 07:57

Juntada de Certidão
09/09/2024 21:01

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ELIANE NILVANA FERREIRA DE CASTRO em 04/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:18

Publicado Sentença em 21/08/2024.
20/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701943-48.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELIANE NILVANA FERREIRA DE CASTRO REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada, sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, por ELIANE NILVANA FERREIRA DE CASTRO em face de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL .

Tutela antecipada deferida em ID. 190468187.

Citada, a parte ré apresentou contestação e documentos.

Relatório dispensável.

Decido.

Da impugnação ao valor da causa: Sobre a impugnação ao valor da causa, as ações que têm como objeto o fornecimento de serviços de saúde, inclusive o fornecimento de serviços de home care, encerram pedido cominatório, não obstante o caráter patrimonial que envolve as despesas que deverão ser suportadas pelo ente público.

Dessa forma, consoante decidido no IRDR julgado pelo Acórdão nº 1023716, cabível a redução do valor da causa para o montante de R$ 1.000,00 (mil reais), por estimativa.

Ausente outras preliminares, passo ao mérito.

O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos.

Toda a controvérsia dos autos reside na análise sobre a regularidade ou não da negativa e eventuais consequências jurídicas.

De início, cumpre destacar que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor no presente caso, uma vez que a ré opera plano de saúde na modalidade de autogestão, conforme prevê o enunciado da súmula 608 do STJ.

De mais a mais, não obstante a referida decisão, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em 21/02/2017, que muito embora o REsp 1285483/PB tenha afastado a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, tal fato não atinge o princípio da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda) e a aplicação das regras do Código Civil em matéria contratual, tão rígidas quanto a legislação consumerista (REsp 1644829 / SP).

A Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI ponderou que conquanto se reconheça, atualmente, a inaplicabilidade do CDC aos planos de saúde geridos por autogestão, os deveres de lealdade e de informação, ínsitos ao princípio da boa-fé objetiva, também são exigíveis nos contratos civis em geral, e não apenas nos negócios celebrados no âmbito do Direito do Consumidor.

Acrescentou que em diversas situações análogas, o STJ vem considerando ser abusiva a cláusula que viola a boa-fé objetiva.

A cláusula geral de boa-fé objetiva, implícita em nosso ordenamento antes da vigência do CDC e do CC/2002, mas explicitada a partir desses marcos legislativos, vem sendo entendida como um dever de conduta que impõe lealdade aos contratantes e também como um limite ao exercício abusivo de direitos.

Neste contexto, entendo, em consonância com a jurisprudência pátria, que a escolha da terapia mais adequada compete, privativamente, ao profissional médico habilitado que acompanha o paciente.

Leitura contrária autorizaria, indevidamente, a administradora do plano de saúde a limitar e até mesmo escolher e conduzir o tratamento a que seria submetido o enfermo ao seu próprio talante, não raro em contraposição ao definido pelo profissional médico que assiste o paciente e que detém as melhores condições técnicas para definir o melhor tratamento.

Deve-se assinalar que, havendo previsão no contrato de plano de saúde para cobertura da doença de que padece o segurado, não assiste à Administradora do Plano de Saúde o direito de limitar o tratamento ou escolher aquele que lhe parece o melhor tratamento, devendo prevalecer a adoção do método recomendado pelo profissional médico, salvo quando este, comprovadamente, não tiver nenhum amparo científico, o que não é o caso dos autos.

Da análise detida dos autos, todavia, verifico que a recusa da parte ré é indevida, apesar da relevância dos fundamentos veiculados na peça defensiva ofertada.

No caso, o relatório médico anexado aos autos (ID 188732606) descreve de forma precisa o crítico estado de saúde da autora e a fundamentada necessidade do específico tratamento prescrito ao demandante.

Ou seja, pelos documentos apresentados pela parte autora, restou demonstrada a imprescindibilidade do tratamento médico vindicado para a concretização de seu direito fundamental à saúde, bem como a injustificada recusa da parte requerida em cobrir integralmente o serviço, tendo a parte autora, portanto, se desincumbido do ônus processual lhe imposto, nos termos do art. 373, I, do CPC.

A parte requerida, por sua vez, não demonstrou a prescindibilidade do tratamento para a fiel concretização da saúde da autora, não se desincumbindo, portanto, do ônus processual lhe imposto no art. 373, II, do CPC.

Sendo assim, ao que se tem dos autos, a negativa de cobertura da parte requerida em relação ao tratamento prescrito restou consignada como indevida, tendo em vista a gravidade do caso, a relevância dos elementos médicos coligidos, a indicação e a eficácia e a necessidade do específico procedimento prescrito.

Logo, no específico caso, a limitação contratual de cobertura configura verdadeira restrição injustificada ao adequado tratamento prescrito ao paciente em razão das doenças diagnosticadas, devendo a parte ré, portanto, autorizar e custear o tratamento médico prescrito.

Além disso, a petição inicial foi adequadamente instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito autoral, sendo que a parte ré não opôs qualquer prova capaz de gerar dúvida razoável sobre ele.

Em ato contínuo, com a procedência do pedido neste aspecto, impõe-se reconhecer que o autor tem a obrigação de custear a quota de sua coparticipação, nos exatos termos da Portaria n. 64, com o fito de garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

O devido valor, todavia, deverá ser analisado em fase processual própria ou, mesmo, mediante ação autônoma.

Assim sendo, a procedência do pedido se impõe.

Do Dano moral: Segundo o art. 927 do CC/2002, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187 do CC/2002), causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo.

Nesse contexto, o STJ entende que os danos morais derivam de uma violação aos direitos da personalidade (arts. 11 a 21 do CC/2002), não sendo necessário, para a sua configuração, que a vítima sinta dor ou seja acometida por sofrimento.

Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que a injusta recusa de cobertura por plano de saúde gera dano moral presumido (”in re ipsa”), pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao recebimento de indenização por danos morais nessas situações, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada. (STJ, AgInt no REsp 1.925.823/DF, Rel.

Min.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/11/2021, TERCEIRA TURMA, DJe 22/11/2021) Por conseguinte, sendo o presente caso hipótese de dano moral in re ipsa, não é necessária a prova do abalo extrapatrimonial sofrido pela vítima.

No que diz respeito à determinação do valor da indenização, analisando detidamente as particularidades da situação objeto de julgamento, arbitro o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) como sendo necessário e suficiente para a compensar a vítima pelos danos extrapatrimoniais sofridos, bem como para desencorajar a parte ré de cometer novas infrações.

DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial e confirmo a tutela antecipada deferida para: 1.

CONDENAR o réu a autorizar e custear, mediante o recebimento da quota de coparticipação do autor do valor total da despesa, na forma da Portaria nº 64 de 23 de maio de 2023, o tratamento recomendado ao autor conforme prescrição médica (Omalizumabe (Xolair) na dose de 300mg a cada 4 semanas, conforme relatório de id. 188732606); 2.

Condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (Três mil reais) de danos morais, que deverá ser corrigido a contar da data desta sentença; Por conseguinte, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Para fins de cálculo, a correção monetária deverá observar a Emenda Constitucional n.º 113, de 9 de dezembro de 2021, que prescreve que nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos (retroativos), uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que já conta com os juros embutidos.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, se o caso, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença proferida por Núcleo de justiça 4.0.

Assinada e datada eletronicamente.
16/08/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
16/08/2024 11:54

Recebidos os autos
16/08/2024 11:54

Julgado procedente em parte do pedido
01/08/2024 11:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA
29/07/2024 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/07/2024 12:45

Recebidos os autos
02/06/2024 22:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
29/05/2024 21:50

Juntada de Petição de réplica
08/05/2024 02:50

Publicado Certidão em 08/05/2024.
08/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 02:46

Juntada de Certidão
05/05/2024 17:11

Juntada de Petição de contestação
15/04/2024 21:52

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:33

Publicado Certidão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 04:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - INAS em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 16:18

Juntada de Certidão
25/03/2024 02:24

Publicado Decisão em 25/03/2024.
22/03/2024 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
20/03/2024 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 16:21

Recebidos os autos
19/03/2024 16:21

Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2024 04:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
15/03/2024 23:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/03/2024 02:51

Publicado Decisão em 12/03/2024.
11/03/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
06/03/2024 15:21

Recebidos os autos
06/03/2024 15:21

Determinada a emenda à inicial
06/03/2024 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
06/03/2024 12:48

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
06/03/2024 08:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
06/03/2024 08:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/03/2024 15:34

Recebidos os autos
05/03/2024 15:34

Declarada incompetência
04/03/2024 23:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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