30/05/2025 12:32

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:33

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 12:13

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/05/2025 16:19

Recebidos os autos
20/05/2025 16:19

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
20/05/2025 08:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
20/05/2025 08:09

Transitado em Julgado em 16/05/2025
20/05/2025 02:47

Publicado Sentença em 20/05/2025.
20/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 18:08

Recebidos os autos
16/05/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/05/2025 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
14/05/2025 18:38

Juntada de Certidão
14/05/2025 18:38

Juntada de Alvará de levantamento
14/05/2025 18:38

Juntada de Certidão
14/05/2025 18:38

Juntada de Alvará de levantamento
13/05/2025 14:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/05/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:56

Juntada de Certidão
08/05/2025 17:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/05/2025 03:02

Juntada de Certidão
29/04/2025 02:46

Publicado Decisão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 13:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/04/2025 09:04

Recebidos os autos
24/04/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 09:04

Deferido o pedido de MARIA AUGUSTA LINS VALENCA - CPF: *27.***.*61-15 (AUTOR).
14/04/2025 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
08/04/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:10

Juntada de Certidão
08/04/2025 14:08

Transitado em Julgado em 07/03/2025
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 14:49

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
07/01/2025 15:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/01/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:42

Recebidos os autos
07/01/2025 13:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/10/2024 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
24/10/2024 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
24/10/2024 16:56

Juntada de Certidão
24/10/2024 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
22/10/2024 08:30

Recebidos os autos
22/10/2024 08:30

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/08/2024 12:55

Juntada de Certidão
27/08/2024 17:02

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2024 02:31

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela de urgência deferida, para declarar a abusividade na negativa de cobertura do procedimento médico indicado a parte autora, ante o seu caráter de urgência médica, bem como condenar a ré ao pagamento em favor do requerente de uma indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (sete mil reais), devidamente atualizado pelos índices oficiais, desta data (Enunciado nº 362 da Súmula do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês da data da citação.

Resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Tendo em vista a sucumbência da ré, condeno-a ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios que, com amparo no art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 15% sobre o valor atualizado e corrigido da condenação.

Transitada em julgado, caberá a parte sucumbente, na forma do disposto no art. 523 do CPC, dar cumprimento à condenação sob pena de acréscimo de multa de 10% [dez por cento] sobre o montante fixado (§ 1º, do artigo 523 do CPC), corrigidos da data do requerimento de cumprimento da sentença e observados os requisitos preconizados no artigo 524 da legislação adjetiva civil, no prazo de quinze dias, a contar de sua intimação nos moldes do artigo 513 do mesmo codex.

Os valores devidos, fica deferido eventual pedido de expedição de certidão de inteiro teor da decisão para protesto nos termos do artigo 517 do CPC.

Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhimento das custas em aberto, e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Sentença proferida em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS-1.

Brasília-DF, 19 de agosto de 2024.

Manuel Eduardo Pedroso Barros Juiz de Direito Substituto
19/08/2024 15:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/08/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
19/08/2024 09:24

Recebidos os autos
19/08/2024 09:24

Julgado procedente o pedido
15/08/2024 15:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
14/08/2024 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
14/08/2024 16:05

Recebidos os autos
04/12/2023 16:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
04/12/2023 16:48

Expedição de Certidão.
03/12/2023 04:00

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 01/12/2023 23:59.
10/11/2023 02:49

Publicado Decisão em 10/11/2023.
10/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 16:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/11/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 21:49

Recebidos os autos
07/11/2023 21:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/02/2023 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
10/02/2023 11:52

Juntada de Petição de especificação de provas
24/01/2023 02:50

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
19/01/2023 10:37

Juntada de Petição de manifestação
18/01/2023 23:24

Recebidos os autos
18/01/2023 23:23

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 23:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/09/2022 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/09/2022 18:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/09/2022 16:27

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 02:22

Publicado Certidão em 22/08/2022.
19/08/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
17/08/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 18:13

Expedição de Certidão.
26/07/2022 17:41

Juntada de Petição de réplica
03/06/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 23:24

Recebidos os autos
02/06/2022 23:24

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
31/05/2022 22:29

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2022 10:13

Juntada de Petição de contestação
17/05/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
15/05/2022 22:29

Recebidos os autos
15/05/2022 22:29

Decisão interlocutória - deferimento
05/05/2022 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
04/05/2022 08:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/04/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
24/04/2022 18:36

Recebidos os autos
24/04/2022 18:36

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 11:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível do Guará
22/04/2022 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/04/2022 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/04/2022 00:50

Juntada de Certidão
21/04/2022 00:38

Recebidos os autos
21/04/2022 00:38

Decisão interlocutória - deferimento
21/04/2022 00:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
21/04/2022 00:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
21/04/2022 00:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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