27/09/2024 18:54

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 18:54

Expedição de Certidão.
05/09/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 16:57

Transitado em Julgado em 26/08/2024
26/08/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:29

Publicado Intimação em 19/08/2024.
19/08/2024 04:29

Publicado Ementa em 19/08/2024.
17/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
17/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA.

SUFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

TEORIA MAIOR.

ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS.

PRELIMINAR REJEITADA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em verificar a possibilidade de desconsideração da personalidade civil da entidade devedora. 2.

O princípio da dialeticidade, previsto no art. 1016, incisos II e III, do CPC, preceitua que o agravo de instrumento deve conter os fundamentos jurídicos pelos quais a parte entende que a decisão interlocutória impugnada deve ser reformada. 2.1.

A faculdade prevista no art. 932, parágrafo único, do CPC, será observada apenas nas hipóteses em que o recurso padecer da ausência de requisito estritamente formal. É o que preconiza o Enunciado Administrativo nº 6 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, aplicável por analogia ao caso em exame. 2.2.

No caso em deslinde a decisão interlocutória foi suficientemente impugnada por meio das razões recursais. 3.

A teoria maior ou subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica exige a presença de dois requisitos autorizadores: a existência de prejuízo ao credor e a ocorrência de abuso de personalidade. 3.1.

A desconsideração apenas pode ser deferida mediante prova robusta da existência de abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, de acordo com a regra prevista no art. 50 do Código Civil. 4.

A mera dissolução irregular da pessoa jurídica não é suficiente para subsidiar o requerimento de desconsideração. 4.1.

A singela ausência de bens penhoráveis não é motivo suficiente a demonstrar desvio de finalidade. 5.

No caso em exame o credor não produziu elementos de prova suficientes para demonstrar o preenchimento dos requisitos autorizadores para a consecução da medida aludida. 5.1.

A formação de grupo econômico não está suficientemente demonstrada. 6.

Preliminar rejeitada.

Recurso conhecido e desprovido.
07/08/2024 17:43

Conhecido o recurso de CLINICAS SHOW MASTER-ESPECIALIDADES MEDICAS E ODONTOLOGICAS EIRELI - CNPJ: 28.***.***/0001-46 (AGRAVANTE) e não-provido
07/08/2024 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/07/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/07/2024 14:45

Recebidos os autos
25/06/2024 16:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
25/06/2024 16:59

Expedição de Certidão.
24/06/2024 13:48

Juntada de Petição de contrarrazões
24/06/2024 11:12

Juntada de Petição de contrarrazões
23/06/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 13:46

Juntada de Certidão
17/06/2024 13:34

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 04:37

Juntada de entregue (ecarta)
03/06/2024 04:37

Juntada de entregue (ecarta)
03/06/2024 04:36

Juntada de entregue (ecarta)
03/06/2024 04:35

Juntada de entregue (ecarta)
03/06/2024 04:35

Juntada de entregue (ecarta)
03/06/2024 04:35

Juntada de entregue (ecarta)
03/06/2024 04:35

Juntada de entregue (ecarta)
24/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 23/05/2024.
24/05/2024 02:17

Publicado Intimação em 23/05/2024.
22/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 17:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 17:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 17:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 17:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 17:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 17:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 17:45

Expedição de Mandado.
21/05/2024 17:44

Expedição de Mandado.
21/05/2024 17:44

Expedição de Mandado.
21/05/2024 17:44

Expedição de Mandado.
21/05/2024 17:44

Expedição de Mandado.
21/05/2024 17:44

Expedição de Mandado.
20/05/2024 17:15

Recebidos os autos
20/05/2024 17:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2024 18:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
17/05/2024 18:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/05/2024 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/05/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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