21/05/2025 11:55

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 11:54

Transitado em Julgado em 12/04/2025
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de HERCULANO RIBEIRO EVANGELISTA em 14/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 09/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:42

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
25/04/2025 15:43

Expedição de Certidão.
13/04/2025 18:58

Recebidos os autos
17/10/2024 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/10/2024 12:33

Expedição de Certidão.
15/10/2024 10:42

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:12

Expedição de Certidão.
03/10/2024 02:18

Decorrido prazo de HERCULANO RIBEIRO EVANGELISTA em 02/10/2024 23:59.
30/09/2024 13:17

Juntada de Petição de apelação
16/09/2024 02:17

Publicado Sentença em 16/09/2024.
13/09/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
10/09/2024 17:43

Recebidos os autos
10/09/2024 17:43

Julgado improcedente o pedido
10/09/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
09/09/2024 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/09/2024 14:37

Recebidos os autos
09/09/2024 14:37

Declarada incompetência
03/09/2024 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
03/09/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:33

Publicado Decisão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Capitalização / Anatocismo (10585) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0733630-94.2024.8.07.0001 REQUERENTE: HERCULANO RIBEIRO EVANGELISTA REU: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO Antes de receber a inicial, à parte autora para explicitar o porquê do ajuizamento da presente ação perante esta Circunscrição Judiciária, levando-se em conta que, pelo o que narra a inicial, reside em Vicente Pires, localidade com circunscrição própria, e está acionando instituição financeira sediada em São Paulo.

Não se ignora o direito de facilitação à defesa que o Código de Defesa do Consumidor confere aos consumidores (art. 6º, VIII).

Contudo, tal não pode ser confundido com uma carta branca para a escolha do foro onde o/a consumidor/a irá propor sua ação judicial, sob pena de burla do princípio constitucional do juiz natural (Constituição Federal, art. 5º, XXXVII e LIII).

Assim, ainda que se possa inferir de alguns locais, como o de residência ou de trabalho do consumidor, por exemplo, que o mesmo lhe facilite a defesa de direitos, quando não for possível tal inferência, deve o/a consumidor/a ser instado a assim fazer.

Disto convencida, oportunizo emenda à inicial para que a parte autora justifique de que forma a presente Circunscrição Judiciária facilita a ela a defesa de seus direitos ou, alternativamente, requeira o encaminhamento da ação judicial a outro Juízo que não seja aleatório.

Brasília, 13/08/2024 15:39.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito
13/08/2024 15:40

Recebidos os autos
13/08/2024 15:40

Determinada a emenda à inicial
12/08/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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