09/12/2024 14:32

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 14:32

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:30

Expedição de Ofício.
04/12/2024 13:21

Transitado em Julgado em 03/12/2024
04/12/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2024 23:59.
11/10/2024 10:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

A consulta aos autos de referência n.º 0711318-73.2024.8.07.0018 indica a prolação de sentença na origem (ID 210926816, nos autos de origem).

Com a prolação de sentença, resta configurada a perda superveniente do objeto deste agravo de instrumento, de modo que não mais subsistem as fundamentações recursais porquanto todas superadas em extensão pelo ato judicial de cognição ampla e exauriente.

Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o recurso de agravo de instrumento em razão da superveniente perda de seu objeto.

Publique-se.

Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU Relatora
07/10/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 11:06

Recebidos os autos
07/10/2024 11:06

Prejudicado o recurso
04/10/2024 12:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
03/10/2024 14:46

Juntada de Certidão
03/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2024 23:59.
05/09/2024 02:16

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA PAIVA em 04/09/2024 23:59.
14/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar de antecipação de tutela interposto por DISTRITO FEDERAL (agravante/ré) em face da decisão proferida (ID 201346164, dos autos de origem), nos autos da ação de procedimento comum cível, nº 0711318-73.2024.8.07.0018, proposta em face de RONALDO NOGUEIRA PAIVA (agravado/autor), na qual o magistrado a quo deferiu o pedido de concessão da tutela de urgência, no seguinte sentido: “DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao réu que providencie abrigamento em instituição de longa permanência para idosos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de ser compelido a arcar com as despesas de abrigamento em instituição privada”.

O agravante/réu, em suas razões recursais (ID 62563871), sustenta, em síntese, que a internação em casa de acolhimento, como todo serviço público, está condicionada ao atendimento dos respectivos requisitos legais e às limitações materiais de sua prestação, sendo que, no caso concreto, não fez prova o autor de que estaria em posição prioritária na lista da ordem de prioridade.

Alega que, além disso, não consta dos autos prova de que o Autor, ora Agravado, não possuiria parentes aptos a fornecer a assistência possível, ao menos, enquanto o beneficiário aguarda acolhimento institucional.

Argumenta que somente a Secretaria de Desenvolvimento Social detém capacidade institucional, ou seja, condições técnicas, instrumentais, políticas e democráticas para decidir, consideradas as limitações e habilidades, sobre a priorização de atendimento, sendo que a análise, destarte, não recai sobre um indivíduo determinado tampouco sobre um modelo idealizado, mas sobre a instituição existente.

Ao final, requer seja concedida a antecipação da tutela recursal para concessão efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, suspendendo-se a eficácia da decisão agravada até final julgamento do recurso.

No mérito, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada para desconstituição da obrigação de fazer imposta, devendo o acolhimento do agravado sujeitar-se à existência de vagas e obediência à listagem classificatória de interessados.

Sem preparo, face à isenção legal. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

No âmbito do agravo de instrumento, o relator poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (artigo 1.019, inciso I, do CPC/15), sendo a concessão vinculada à demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do CPC/15).

Deve-se registrar, ainda, que a concessão da tutela antecipada, inaudita altera pars, é medida excepcional que somente se justifica em casos reveladores de comprovada urgência ou em hipóteses que a conduta do requerido possa obstar ou prejudicar a própria eficácia de tutela provisória posterior.

Na espécie, não vislumbro o preenchimento dos requisitos exigidos por lei para a antecipação da tutela recursal pretendida, bem como do efeito suspensivo ao recurso.

De um lado, há a decisão combatida que determinou que o agravante/réu providenciasse ao agravado/autor abrigamento em instituição de longa permanência para idosos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de ser compelido a arcar com as despesas de abrigamento em instituição privada.

De outro lado, a concessão da tutela antecipada, inaudita altera pars, requer a comprovação indubitável das alegações do agravante/réu, o que a meu ver, nesse primeiro momento, restam demasiadas dúvidas a respeito da probabilidade do direito, mas que, no entanto, poderão ser mais bem esclarecidas, quando for propiciado à parte contrária a apresentação de seu contraditório, para que não haja discutível aplicação do direito e seja preservado o princípio da ampla defesa.

Ademais, em que pese o arrazoado jurídico trazido em sede recursal, reputo presente o instituto do periculum in mora INVERSO, uma vez que, nessa análise preliminar, concordo com os termos da decisão combatida, quando fundamenta que “o autor é pessoa idosa, não há familiares que possam lhe dar o amparo necessário e ela necessita, além de alimentação e cuidados básicos de acompanhamento médico em razão do seu estado de saúde”.

Sendo assim, até que se decida sobre as alegações recursais vindicadas, mostra-se prudente a manutenção da decisão combatida até o julgamento do mérito desse recurso, ocasião em que será possível apreciar o tema com maior profundidade.

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada.

Intime-se o agravado para responder, facultando-lhe juntar a documentação que entender pertinente para o julgamento do mérito deste recurso (artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil).

Publique-se.
12/08/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:31

Não Concedida a Medida Liminar
07/08/2024 14:43

Recebidos os autos
07/08/2024 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
06/08/2024 19:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/08/2024 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0729412-75.2024.8.07.0016

Paulo Dias de Andrade

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/04/2024 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0722275-32.2020.8.07.0000

Banco do Brasil S/A

Paulo Antonio de Castro Gomes

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/09/2023 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0700072-18.2021.8.07.0008

Banco Bradesco S.A.

Sandro Ferreira da Silva

Advogado: Ezio Pedro Fulan

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/01/2021 08:42

Exibir Processo

Processo nº 0705454-19.2022.8.07.0020

Condominio da Chacara 141 do Setor Habit...

Jose Ribamar Barbosa

Advogado: Rafaela Brito Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/04/2022 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0704443-20.2024.8.07.0008

Rga Producao de Eventos LTDA - ME

Ana Claudia Gomes de Oliveira

Advogado: Mariana Melo Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2024 16:51

Exibir Processo