27/08/2025 15:18

Juntada de Certidão
27/08/2025 15:18

Juntada de Alvará de levantamento
27/08/2025 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.
21/08/2025 23:09

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 03:59

Juntada de Certidão
15/08/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.
04/08/2025 02:49

Publicado Decisão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 07:39

Expedição de Certidão.
31/07/2025 07:39

Processo Desarquivado
30/07/2025 18:21

Arquivado Provisoramente
30/07/2025 16:48

Recebidos os autos
30/07/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:48

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/07/2025 08:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
30/07/2025 04:48

Processo Desarquivado
29/07/2025 17:32

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/07/2025 05:51

Arquivado Provisoramente
29/07/2025 04:36

Processo Desarquivado
29/07/2025 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2025 23:59.
14/07/2025 06:44

Arquivado Provisoramente
12/07/2025 04:31

Processo Desarquivado
12/07/2025 03:22

Decorrido prazo de MAURICIO RIBEIRO SOARES em 11/07/2025 23:59.
18/06/2025 08:58

Arquivado Provisoramente
18/06/2025 04:42

Processo Desarquivado
18/06/2025 02:46

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712274-89.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: MAURICIO RIBEIRO SOARES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido do credor para determinar o prosseguimento do feito, haja vista o julgamento do AGI n. 0739264-74.2024.8.07.0000 indicado em ID 239192608.

Assim, aguarde-se o prazo para pagamento da RPV de ID 234834372.

Decorrido, sem o pagamento, promova-se o pedido de bloqueio, via SISBAJUD.

Feito, expeça-se Alvará em favor do credor, conforme dados bancários informados em ID 238290639.

Ressalto que o valor constante na referida RPV e no precatório de ID 237883574 é o incontroverso.

Após, aguarde-se o julgamento definitivo do AGI interposto pelo DF de n. 0738056-55.2024.8.07.0000.

Intime-se.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 13 de junho de 2025 14:16:48.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
13/06/2025 16:26

Arquivado Provisoramente
13/06/2025 14:51

Recebidos os autos
13/06/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:51

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/06/2025 20:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
11/06/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 18:50

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
30/05/2025 18:50

Juntada de Ofício de requisição
22/05/2025 11:42

Juntada de Certidão
21/05/2025 02:48

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
16/05/2025 16:27

Recebidos os autos
16/05/2025 16:27

Outras decisões
15/05/2025 21:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
15/05/2025 21:51

Juntada de Certidão
15/05/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 14:05

Expedição de Ofício.
08/05/2025 02:41

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 09:09

Juntada de Certidão
05/05/2025 15:23

Recebidos os autos
05/05/2025 15:23

Indeferido o pedido de MAURICIO RIBEIRO SOARES - CPF: *02.***.*69-34 (EXEQUENTE)
01/05/2025 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
01/05/2025 09:54

Juntada de Certidão
24/04/2025 19:35

Expedição de Certidão.
24/04/2025 02:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:28

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:45

Publicado Certidão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:13

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:35

Recebidos os autos
12/03/2025 15:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
09/02/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:55

Publicado Decisão em 05/02/2025.
04/02/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
31/01/2025 20:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
31/01/2025 15:16

Recebidos os autos
31/01/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:16

Outras decisões
30/01/2025 06:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
29/01/2025 20:50

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:47

Publicado Certidão em 29/01/2025.
28/01/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
15/01/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 18:24

Expedição de Certidão.
23/12/2024 16:31

Recebidos os autos
23/12/2024 16:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
14/12/2024 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.
14/11/2024 02:37

Decorrido prazo de MAURICIO RIBEIRO SOARES em 13/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:28

Decorrido prazo de MAURICIO RIBEIRO SOARES em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
21/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 21/10/2024.
18/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2024 23:59.
16/10/2024 21:45

Recebidos os autos
16/10/2024 21:45

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 21:45

Embargos de declaração não acolhidos
15/10/2024 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
15/10/2024 17:06

Expedição de Certidão.
15/10/2024 12:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/10/2024 23:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
09/10/2024 23:17

Juntada de Certidão
08/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 08/10/2024.
07/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712274-89.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: MAURICIO RIBEIRO SOARES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Depreende-se do ID 210638314 que a parte ré interpôs agravo de instrumento n. 0738056-55.2024.8.07.0000, no qual sustenta a prejudicial externa, a inexigibilidade do título, bem como pretende ver retificado a forma de incidência da SELIC na correção do débito.

Negado efeito suspensivo.

Por sua vez, a parte exequente interpôs o AGI n. 0739264-74.2024.8.07.0000, sem informações acerca de seu conteúdo, tendo sido recebido apenas no efeito devolutivo, conforme ID 211587390.

Nesse contexto, diante da pendência de julgamento dos AGIs, determino o prosseguimento da demanda pelo montante incontroverso, destacando que deve ser observado o valor total da execução (inclusive quanto à parte controvertida) para fins de determinação de qual o regime de pagamento a ser adotado.

Assim, intimado, o DF apresentou o cálculo do incontroverso em ID 211800976, com os quais concordou a parte exequente em ID 211872035.

Portanto, prossiga-se nos demais termos de decisão de ID 208974433, expedindo-se as requisições de pagamento conforme cálculo de ID 211800976.

Destaca-se que, realizado o pagamento, o valor deverá ficar retido em conta judicial até o término da suspensão.

Inclua-se a restrição para que não haja a liberação de valores do Precatório até determinação em contrário.

Aguarde-se o julgamento definitivo dos AGIs n. 0738056-55.2024.8.07.0000 e 0739264-74.2024.8.07.0000, sem prejuízo da suspensão do feito até o julgamento definitivo da Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000.

No entanto, a menos que haja determinação em contrários nos referidos recursos, a liberação de valores deverá aguardar o julgamento definitivo da Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000.

Intime-se.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 3 de outubro de 2024 11:54:54.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2024 23:59.
03/10/2024 15:14

Recebidos os autos
03/10/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 15:14

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/10/2024 15:14

Outras decisões
03/10/2024 02:19

Decorrido prazo de MAURICIO RIBEIRO SOARES em 02/10/2024 23:59.
02/10/2024 06:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
01/10/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 25/09/2024.
24/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0712274-89.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: MAURICIO RIBEIRO SOARES Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição identificada pelo ID nº 211800975.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, faço vista ao exequente.

Sem impugnação, expeçam-se as requisições de pagamentos.

BRASÍLIA, DF, 20 de setembro de 2024 14:19:58.

JULIANA CORDEIRO FALCAO Servidor Geral
20/09/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 14:20

Expedição de Certidão.
20/09/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 19:32

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/09/2024 13:14

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 17/09/2024.
16/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712274-89.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: MAURICIO RIBEIRO SOARES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o juízo de retratação e mantenho a r. decisão atacada, pelos seus próprios fundamentos.

Sem a concessão de efeito suspensivo, o feito deverá prosseguir pelo valor incontroverso.

Assim, fica o DF intimado a apresentar planilha do valor incontroverso do débito.

Vindo aos autos, dê-se vista ao exequente.

Sem impugnação, expeçam-se as requisições de pagamentos.

I.

BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2024 13:22:14.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
11/09/2024 16:14

Recebidos os autos
11/09/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 16:14

Outras decisões
11/09/2024 06:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
10/09/2024 20:43

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 10/09/2024.
09/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712274-89.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: MAURICIO RIBEIRO SOARES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente, no qual afirma haver omissão/contradição na decisão, em face do acolhimento parcial da impugnação para condicionar o levantamento de valores ao trânsito em julgado da ação rescisória. É a exposição.

DECIDO.

Destaque-se, de início, que em virtude de não ser o caso do disposto no §2º do artigo 1.023 do CPC, deixa-se de intimar a parte adversa para contrarrazões.

Os Embargos de Declaração, conforme regramento presente no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ostentam o desiderato de integrar ou esclarecer a decisão judicial de natureza decisória, suprindo eventuais obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais que possam estar configuradas no decisum impugnado.

A insurgência demonstrada nos embargos em apreço se refere unicamente à conclusão adotada, sendo certo que a via dos aclaratórios não se mostra apta a promover a retificação do julgado ou a alteração da tese jurídica para a que mais se amolda à que o embargante decidiu encampar.

No caso dos autos, as questões levantadas na insurgência foram objeto de ponderação pelo Juízo, não havendo que se falar na caracterização do mencionado vício.

Com efeito, não se está a contradizer decisão proferida no bojo da Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000, a qual negou liminar ao Distrito Federal, já que se está, no caso concreto, a dar efetivo andamento à presente execução.

O que se determinou fora tão somente o sobrestamento do levantamento de valores que vierem a ser adimplidos pelo executado, com fulcro no poder geral de cautela, a fim de se evitar o claro prejuízo ao erário caso reconhecida eventual procedência da ação rescisória.

Nesse contexto, a questão apresentada por meio dos embargos não tem o condão de infirmar a solução encontrada.

A decisão embargada foi suficientemente clara nos fundamentos que justificaram suspensão do levantamento dos valores, razão pela qual inexiste contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada.

As alegações trazidas traduzem verdadeiro inconformismo do embargante.

A Corte da Cidadania instituiu importante precedente que afirma que o julgador não se encontra compelido a enfrentar todas as questões afirmadas pelas partes, sobretudo, quando considerar que sua manifestação já se encontra suficientemente fundamentada e os argumentos suscitados não são capazes de enfraquecer a conclusão externada (EDcl no MS 21.315-DF).

Ademais, destaque-se que a irresignação das partes deve ser objeto da via recursal própria.

Diante desse cenário, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a Decisão tal qual lançada.

Prossiga-se nos termos da decisão embargada.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2024 18:02:07.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
05/09/2024 18:44

Recebidos os autos
05/09/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 18:44

Embargos de declaração não acolhidos
05/09/2024 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
05/09/2024 16:12

Expedição de Certidão.
05/09/2024 15:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712274-89.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: MAURICIO RIBEIRO SOARES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apresentado pelo Distrito Federal, em que alega a necessidade de suspensão do feito em razão de prejudicialidade externa (ajuizamento de Ação Rescisória) e a ocorrência de excesso de execução, em razão da aplicação da Taxa SELIC sobre o débito consolidado, e utilização de juros de mora em percentual fixo, ao invés de decrescer a partir da citação.

Intimada a parte adversa, apresentou Réplica ID 208861673. É o relatório.

DECIDO.

Da Prejudicialidade Externa e inexigibilidade do título O Distrito Federal informa que ajuizou a Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000, com o intuito de desconstituir o título executivo judicial da presente demanda, motivo pelo qual requer a suspensão do feito até seu trânsito em julgado.

Ocorre que, compulsando os autos da referida ação, não foi deferida a tutela de urgência, não havendo óbice ao prosseguimento da presente demanda.

Ressalte-se, contudo, que o eventual levantamento de valores a serem depositados tem o condão de gerar prejuízo ao Erário em caso de eventual provimento da Ação Rescisória.

Dessa forma, em obediência ao dever geral de cautela atribuído ao Juiz, a presente demanda deve prosseguir, todavia, o levantamento dos valores a serem depositados, bem como o pagamento de eventual precatório, fica condicionada ao trânsito em julgado da Ação Rescisória em comento.

Por outro lado, a discussão que trava o Distrito Federal sobre a inexigibilidade do título se consubstancia em matéria de mérito inerente à fase de conhecimento e deveria ser objeto de manifestação em recurso próprio, sendo indevida sua discussão no bojo do cumprimento de sentença, o qual se limita a dar cumprimento à determinação transitada em julgado.

Utilização de Juros de Mora em Percentual Fixo.

Note-se que a parte autora aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária, assim como utilizou o índice da caderneta de poupança para os juros de mora, em observância ao título executivo.

Sucede, contudo, que fixou os juros de mora em percentual fixo, ao contrário da forma determinada no Dispositivo, in verbis: CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso do autor, para reformar a sentença somente no que tange à incidência dos juros de mora e da correção monetária estipulados, para estabelecer que a condenação imposta à Fazenda Pública incidam os juros de mora, a contar da citação, pelo índice oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09) e a correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela seria devida.

Note-se, portanto, que os juros de mora iniciam a partir da citação, de forma que eventuais valores devidos após a citação devem ter o decréscimo mensal, o que não foi feito pelo exequente, incorrendo na necessidade de retificação dos cálculos.

Aplicação da Taxa SELIC sobre o Montante Consolidado É assente no âmbito do CNJ a forma de cálculo da SELIC sobre este tipo de débitos, nos termos da Resolução n. 303/2019 - CNJ, art. 22, § 1º, in verbis: § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior.

Neste particular, traz-se à lume ementa de julgado recente do eg.

TJDFT perfilhando o mesmo entendimento do CNJ: (...) 1.Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; 2.Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); 3.Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.”(grifos no original) (Acórdão 1601628, 07193396320228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 24/8/2022).

Destaque-se que a aplicação da Taxa SELIC decorre da EC 113/2021, incidindo sobre todos os débitos da Fazenda Pública decorrentes de condenação em processos judiciais, motivo pelo qual deve incidir não apenas sobre o valor principal atualizado, mas também devem ser somados os juros para fixação da base de cálculo da Taxa SELIC, não se confundindo com anatocismo, motivo pelo qual rejeito a tese do executado.

Por fim, verifica-se que o DF alega que “a planilha de atualização apresentada pela parte autora a- presenta erro material, onde o somatório do SUBTOTAL 1 e 2 não corresponde ao cálculo correto.”, sem que a parte exequente tenha questionado em sua manifestação tal alegação.

Portanto, havendo erro de somatório este deve ser regularizado.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para determinar que os juros de mora pela caderneta de poupança sejam fixados a partir da citação, com consequente decréscimo mensal dos valores devidos após a referida data e que os somatório sejam regularizados para refletir a realidade do total devido, assim como condicionar o levantamento de quaisquer valores pelos exequentes e o pagamento de eventual precatório ao prévio trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000.

Remetam-se os autos à Contadoria para realize o cálculo devido, conforme definido no título e nesta decisão.

Vindo, vista às partes por 05 (cinco) dias.

Nada sendo impugnado, expeçam-se os respectivos requisitórios de pagamento, devendo apontar a observação em eventual precatório, assim como em RPV, acerca da necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da Ação Rescisória para levantamento dos valores.

No mais, devem ser inclusos os valores arbitrados a título de honorários sucumbenciais referentes à presente fase de cumprimento de sentença.

Fica deferido reembolso das custas relativas aos honorários, se requerido.

Havendo RPV: a) fica o DF intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses.

Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se o DF para que comprove o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias; b) fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento da RPV; c) realizado o pagamento, o valor deverá ficar retido em conta judicial até o término da suspensão.

Concluídas as expedições de requisição de pagamento, suspenda-se o feito até o julgamento definitivo da Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 27 de agosto de 2024 16:09:46.

Assinado digitalmente, nesta data.

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27/08/2024 16:18

Recebidos os autos
27/08/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 16:18

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/08/2024 16:18

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
27/08/2024 08:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
26/08/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:25

Publicado Certidão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0712274-89.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: MAURICIO RIBEIRO SOARES Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou aos autos Impugnação tempestiva.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se a parte AUTORA no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 20 de agosto de 2024 07:20:57.

JULIANA CORDEIRO FALCAO Servidor Geral
20/08/2024 07:21

Expedição de Certidão.
19/08/2024 17:13

Juntada de Petição de impugnação
02/07/2024 03:22

Publicado Decisão em 02/07/2024.
01/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:02

Recebidos os autos
27/06/2024 15:02

Outras decisões
27/06/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
26/06/2024 21:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
25/06/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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