TJDFT - 0707981-81.2021.8.07.0018
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Df
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/07/2025 12:17
Arquivado Definitivamente
-
21/07/2025 19:40
Juntada de Certidão
-
21/07/2025 19:40
Juntada de Alvará de levantamento
-
21/07/2025 19:40
Juntada de Certidão
-
21/07/2025 19:40
Juntada de Alvará de levantamento
-
18/07/2025 11:55
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 12:04
Juntada de Petição de petição
-
14/07/2025 11:42
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2025 11:42
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 11:29
Juntada de Petição de petição
-
10/07/2025 03:20
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2025 23:59.
-
08/07/2025 04:43
Processo Desarquivado
-
08/07/2025 03:39
Juntada de Certidão
-
08/07/2025 03:05
Juntada de Certidão
-
30/04/2025 16:20
Arquivado Provisoramente
-
30/04/2025 16:19
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2025 15:12
Expedição de Ofício.
-
22/04/2025 15:31
Cancelada a movimentação processual
-
22/04/2025 15:31
Desentranhado o documento
-
22/04/2025 15:30
Juntada de Certidão
-
15/03/2025 11:41
Expedição de Ofício.
-
12/03/2025 06:49
Expedição de Certidão.
-
12/03/2025 02:37
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/03/2025 23:59.
-
25/02/2025 02:38
Decorrido prazo de ELIANE MOURA DA SILVA em 24/02/2025 23:59.
-
17/02/2025 02:27
Publicado Certidão em 17/02/2025.
-
16/02/2025 14:36
Juntada de Petição de petição
-
15/02/2025 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
-
11/02/2025 19:06
Expedição de Outros documentos.
-
11/02/2025 19:06
Expedição de Certidão.
-
03/02/2025 16:52
Recebidos os autos
-
03/02/2025 16:52
Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
-
21/01/2025 11:53
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 06:29
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
-
10/10/2024 06:29
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 00:03
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2024 23:59.
-
13/09/2024 02:18
Decorrido prazo de ELIANE MOURA DA SILVA em 12/09/2024 23:59.
-
22/08/2024 02:24
Publicado Decisão em 22/08/2024.
-
21/08/2024 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
-
21/08/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707981-81.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ELIANE MOURA DA SILVA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.
Sede da Procuradoria Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.
O plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RE nº 1.491.414 – DF para reconhecer a constitucionalidade da lei distrital nº 6.618/20, que alterou para 20 salários-mínimos o teto das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta decorrentes de condenação judicial.
Diante dessa realidade e do requerimento da parte autora, determino que seja observado o novo teto estabelecido pela Lei Distrital nº 6.618/20.
Assim, inicialmente, remetam-se os autos à contadoria para atualização dos valores.
Com o retorno estando o valor até o limite de 20 salários mínimos, oficie-se à COORPRE para que informe se o precatório de ID 151611925, ainda não foi pago ou cedido e, caso não tenha sido, que seja cancelado.
Após o recebimento da resposta da COORPRE, caso não tenha sido pago ou cedido o precatório, expeça-se uma Requisição de Pequeno Valor - RPV em nome de ELIANE MOURA DA SILVA, representado por ROSANGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA - OAB DF26550-A - CPF: *78.***.*22-34, no montante de R$ 19.018,42 referente ao valor principal incontroverso e às custas processuais.
Do valor principal haverá o decote de 20%, relativo aos honorários contratuais.
Esse valor deverá ser pago à Advogada acima mencionada.
Caso o valor atualizado pela Contadoria seja superior a 20 salários mínimos intime-se a parte para se manifestar.
Após, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos.
Int.
BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2024 17:21:56.
PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m -
19/08/2024 21:00
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2024 20:00
Recebidos os autos
-
19/08/2024 20:00
Deferido o pedido de ELIANE MOURA DA SILVA - CPF: *59.***.*51-04 (EXEQUENTE).
-
17/08/2024 08:44
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
-
17/08/2024 04:39
Processo Desarquivado
-
16/08/2024 17:04
Juntada de Petição de petição
-
03/08/2023 08:46
Arquivado Provisoramente
-
03/08/2023 04:13
Processo Desarquivado
-
03/08/2023 01:12
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/08/2023 23:59.
-
10/07/2023 15:53
Arquivado Provisoramente
-
08/07/2023 04:04
Processo Desarquivado
-
07/07/2023 10:00
Decorrido prazo de ELIANE MOURA DA SILVA em 06/07/2023 23:59.
-
07/07/2023 10:00
Decorrido prazo de ELIANE MOURA DA SILVA em 06/07/2023 23:59.
-
06/07/2023 08:05
Arquivado Provisoramente
-
06/07/2023 04:06
Processo Desarquivado
-
06/07/2023 01:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2023 23:59.
-
29/06/2023 18:11
Arquivado Provisoramente
-
29/06/2023 18:11
Expedição de Certidão.
-
27/06/2023 18:17
Juntada de Certidão
-
27/06/2023 18:17
Juntada de Alvará de levantamento
-
27/06/2023 18:16
Juntada de Certidão
-
27/06/2023 18:16
Juntada de Alvará de levantamento
-
22/06/2023 10:46
Juntada de Petição de petição
-
21/06/2023 01:44
Decorrido prazo de ELIANE MOURA DA SILVA em 20/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 00:17
Publicado Sentença em 15/06/2023.
-
14/06/2023 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
-
13/06/2023 00:39
Publicado Certidão em 13/06/2023.
-
12/06/2023 18:59
Expedição de Outros documentos.
-
12/06/2023 18:59
Expedição de Outros documentos.
-
12/06/2023 16:28
Recebidos os autos
-
12/06/2023 16:28
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
12/06/2023 14:55
Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
-
12/06/2023 14:55
Expedição de Certidão.
-
12/06/2023 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
-
07/06/2023 20:05
Juntada de Petição de petição
-
07/06/2023 19:13
Juntada de Certidão
-
07/06/2023 17:56
Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
-
07/06/2023 17:55
Juntada de Certidão
-
26/05/2023 15:51
Juntada de Certidão
-
14/04/2023 13:11
Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
-
14/04/2023 13:11
Expedição de Certidão.
-
13/04/2023 02:49
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/04/2023 23:59.
-
23/03/2023 13:58
Expedição de Outros documentos.
-
23/03/2023 13:58
Expedição de Certidão.
-
23/03/2023 04:07
Processo Desarquivado
-
23/03/2023 01:02
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/03/2023 23:59.
-
22/03/2023 12:42
Arquivado Provisoramente
-
27/02/2023 18:57
Juntada de Certidão
-
02/01/2023 21:07
Juntada de Certidão
-
13/12/2022 15:57
Expedição de Outros documentos.
-
07/12/2022 19:35
Expedição de Ofício.
-
17/11/2022 22:19
Expedição de Certidão.
-
16/11/2022 12:42
Recebidos os autos
-
16/11/2022 12:42
Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
-
05/07/2022 19:02
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
05/07/2022 19:02
Expedição de Certidão.
-
02/07/2022 00:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2022 23:59:59.
-
04/06/2022 00:17
Decorrido prazo de ELIANE MOURA DA SILVA em 03/06/2022 23:59:59.
-
04/06/2022 00:17
Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 03/06/2022 23:59:59.
-
21/05/2022 02:25
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/05/2022 23:59:59.
-
13/05/2022 00:10
Publicado Decisão em 13/05/2022.
-
13/05/2022 00:10
Publicado Decisão em 13/05/2022.
-
12/05/2022 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
-
12/05/2022 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
-
10/05/2022 18:23
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2022 15:03
Recebidos os autos
-
10/05/2022 15:03
Decisão interlocutória - deferimento em parte
-
09/05/2022 10:25
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
-
08/05/2022 16:34
Juntada de Petição de petição
-
03/05/2022 00:57
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2022 23:59:59.
-
29/04/2022 15:28
Juntada de Petição de petição
-
27/04/2022 21:00
Expedição de Outros documentos.
-
27/04/2022 21:00
Expedição de Certidão.
-
26/04/2022 02:25
Decorrido prazo de ELIANE MOURA DA SILVA em 25/04/2022 23:59:59.
-
25/04/2022 20:06
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
12/04/2022 00:29
Publicado Decisão em 12/04/2022.
-
12/04/2022 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
-
11/04/2022 18:32
Juntada de Petição de petição
-
07/04/2022 17:07
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2022 17:03
Recebidos os autos
-
07/04/2022 17:03
Decisão interlocutória - indeferimento
-
05/04/2022 10:11
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
-
05/04/2022 10:11
Expedição de Certidão.
-
05/04/2022 10:08
Recebidos os autos
-
01/04/2022 00:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2022 23:59:59.
-
28/03/2022 09:41
Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
-
15/03/2022 17:11
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
-
15/03/2022 00:44
Decorrido prazo de ELIANE MOURA DA SILVA em 14/03/2022 23:59:59.
-
16/02/2022 00:33
Publicado Decisão em 16/02/2022.
-
15/02/2022 01:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
-
11/02/2022 17:28
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
11/02/2022 17:28
Expedição de Outros documentos.
-
11/02/2022 16:21
Recebidos os autos
-
11/02/2022 16:21
Decisão interlocutória - indeferimento
-
10/02/2022 09:10
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
-
09/02/2022 14:25
Juntada de Petição de petição
-
17/12/2021 02:21
Publicado Certidão em 17/12/2021.
-
17/12/2021 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
-
17/12/2021 00:20
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2021 23:59:59.
-
15/12/2021 06:31
Expedição de Certidão.
-
14/12/2021 16:38
Juntada de Petição de petição
-
25/10/2021 00:22
Publicado Decisão em 25/10/2021.
-
22/10/2021 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
-
20/10/2021 18:17
Desapensado do processo #Oculto#
-
20/10/2021 18:17
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2021 17:38
Recebidos os autos
-
20/10/2021 17:38
Decisão interlocutória - deferimento
-
20/10/2021 13:25
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
-
20/10/2021 11:37
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/10/2021
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Petição • Arquivo
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