18/09/2024 17:03

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 17:03

Transitado em Julgado em 18/09/2024
18/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/09/2024 23:59.
30/08/2024 15:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0714954-47.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FRANCISCA AMANCIO BEZERRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório.

DECIDO.

Trata-se de pedido de internação em leito de UTI.

Foi deferida a liminar inaudita altera pars em 02/08/2024, às 11h35, conforme Id 206200650.

O Distrito Federal, foi intimado e citado e por seu turno, em sua resposta, demonstrou no Id 207639165 que a parte já havia sido encaminhada para leito de UTI desde o dia 02/08/2024 às 10h13, antes mesmo da intimação da decisão.

O Ministério Público oficiou pela extinção do feito sem julgamento de mérito (ID 208763079).

A rigor, prestado o atendimento médico demandado em juízo antes mesmo de ser intimado da decisão liminar que antecipou os efeitos da tutela, entendo que não sobreviveu o interesse processual da parte a justificar o julgamento de mérito do feito.

Desse modo, não há necessidade nem utilidade no provimento jurisdicional.

Conforme dispõe o artigo 17 do Novo Código de Processo Civil, o interesse processual consiste em uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação, sendo que a sua ausência implica no impedimento da análise do mérito, culminando com a extinção do feito.

Logo, se o provimento pleiteado pela parte autora perdeu a razão de ser, evidencia-se a perda superveniente do interesse processual.

Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, c/c o artigo 330, inciso III, ambos do Novo Código de Processo Civil, c/c artigo 51, inciso II da Lei Federal nº 9.009/95 e art. 27 da Lei nº12.153/2009.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
26/08/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 17:45

Recebidos os autos
26/08/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 17:45

Extinto os autos em razão de perda de objeto
26/08/2024 17:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
26/08/2024 13:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/08/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 19:32

Expedição de Certidão.
19/08/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:40

Publicado Certidão em 19/08/2024.
17/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0714954-47.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FRANCISCA AMANCIO BEZERRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram juntados documentos aos autos pela parte requerida.

De ordem, fica intimada a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Após, com ou sem manifestação, ao MP e por fim façam-se conclusos para SENTENÇA.

THIAGO DA SILVA LIMA Servidor Geral BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 15 de Agosto de 2024 13:22:13.
15/08/2024 13:22

Expedição de Certidão.
15/08/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 17:30

Recebidos os autos
06/08/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 17:30

Outras decisões
06/08/2024 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
06/08/2024 14:03

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
06/08/2024 09:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 06/08/2024.
05/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 19:01

Recebidos os autos
01/08/2024 19:01

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
01/08/2024 19:01

Declarada incompetência
01/08/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
01/08/2024 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/08/2024 14:03

Recebidos os autos
01/08/2024 14:03

Declarada incompetência
01/08/2024 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
01/08/2024 00:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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