14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716796-56.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEIA FERREIRA MIQUELINO DE MELO REQUERIDO: ANA CLARA SARAIVA DINIZ SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A petição inicial consignou que o domicílio da parte requerida se situa em região não abrangida por esta Circunscrição Judiciária.

Na ação de execução de títulos extrajudiciais, o local de pagamento do título constitui critério concorrente para a fixação da competência, cabendo ao credor, quando do ajuizamento da ação, a escolha do foro do domicílio do executado (ou do local onde exerça atividade profissional), ou de onde a obrigação deva ser satisfeita, nos termos do artigo 4º, incisos I e II e parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95, e artigo 781, incisos I e V, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, em razão da parte executada não estar domiciliada nesta Circunscrição Judiciária, restou demonstrada a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito.

Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Intime-se.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos, com baixa.

Documento assinado eletronicamente pela Juíza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital.
13/08/2024 16:29

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 16:28

Transitado em Julgado em 13/08/2024
13/08/2024 16:27

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/09/2024 15:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
13/08/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 13:56

Recebidos os autos
13/08/2024 13:56

Indeferida a petição inicial
09/08/2024 15:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
09/08/2024 10:06

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/08/2024 09:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/09/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/08/2024 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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