10/10/2024 06:45

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 06:44

Transitado em Julgado em 10/10/2024
10/10/2024 00:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2024 23:59.
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de LEONARDO ARAUJO em 12/09/2024 23:59.
22/08/2024 02:22

Publicado Sentença em 22/08/2024.
21/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715011-65.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Curso de Formação (10377) Requerente: LEONARDO ARAUJO Requerido: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTAO DE PESSOAL DA PM DF e outros SENTENÇA LEONARDO ARAUJO impetrou mandado de segurança contra ato do CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTAO DE PESSOAL DA PM DF e outros, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que se inscreveu para o concurso de Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes – QPPMC; que foi aprovado na avaliação objetiva, subjetiva, teste físico, avaliação médica e psicológica; que foi considerado inapto na avalição da vida pregressa em função de ter preenchido, em campo específico, já ter experimentado maconha na adolescência, conforme resposta do recurso; que o fato não macula a sua probidade; Ao final requer a concessão da justiça gratuita, a concessão de liminar para suspender o ato de eliminação e assegurar a reserva de vaga até decisão final; a notificação da autoridade coatora e que seja definitivamente concedida a segurança.

Foi deferida a justiça gratuita e indeferida a liminar (ID 206202800).

O autor informou que a autoridade coatora, administrativamente, publicou sua aprovação na etapa objeto da presente demanda, e requereu a extinção da ação pela perda superveniente do objeto (ID 206732120). É o relatório.

DECIDO.

Cuida-se de ação em que pretende o autor compelir o réu a incluí-lo na lista de aprovados do concurso de Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes – QPPMC, na etapa de vida pregressa.

O autor informou que foi publicada e homologada sua aprovação na etapa objeto da presente demanda, o que evidencia a ausência de utilidade de qualquer provimento jurisdicional e tendo em vista a falta superveniente do interesse de agir, pela perda do objeto, o feito deverá ser extinto.

Quanto à sucumbência, o artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009 estabelece não caber no processo de mandado de segurança condenação ao pagamento de honorários advocatícios, razão pela qual deixo de arbitrá-los.

Sem custas, em razão da gratuidade de justiça concedida.

Em face das considerações alinhadas JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 19 de Agosto de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
19/08/2024 18:13

Recebidos os autos
19/08/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 18:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/08/2024 23:27

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
07/08/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 14:59

Juntada de Certidão
02/08/2024 14:57

Expedição de Certidão.
02/08/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 14:54

Juntada de Certidão
02/08/2024 13:54

Recebidos os autos
02/08/2024 13:54

Não Concedida a Medida Liminar
02/08/2024 13:54

Concedida a gratuidade da justiça a LEONARDO ARAUJO - CPF: *41.***.*38-39 (IMPETRANTE).
01/08/2024 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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