30/08/2024 13:47

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 13:46

Juntada de Certidão
30/08/2024 13:20

Transitado em Julgado em 26/08/2024
27/08/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:31

Publicado Sentença em 14/08/2024.
14/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
14/08/2024 02:31

Publicado Sentença em 14/08/2024.
14/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0708410-71.2023.8.07.0020 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: LENILCO DOS SANTOS SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para se apurar a prática de delito de menor potencial ofensivo atribuído ao(a) autor(a) do fato, o(a) qual recebeu o benefício da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95.

O Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do(a) autor(a) do fato, tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

Compulsando os autos, de fato verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

Dessa forma, mister seja declarada extinta a punibilidade.

Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LENILCO DOS SANTOS, qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/1995.

Efetuem-se as comunicações de praxe.

Ausente o interesse recursal do Ministério Público, dê-se vista à Defesa para ciência e manifestação quanto eventual interesse recursal.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
12/08/2024 15:03

Recebidos os autos
12/08/2024 15:03

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
12/08/2024 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
11/08/2024 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 12:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2024 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/06/2024 23:59.
19/06/2024 04:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/06/2024 23:59.
14/06/2024 06:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2024 23:59.
06/06/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 11:10

Juntada de Certidão
27/05/2024 03:02

Publicado Sentença em 27/05/2024.
25/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 16:20

Juntada de Certidão
23/05/2024 15:25

Transitado em Julgado em 23/05/2024
23/05/2024 14:55

Recebidos os autos
23/05/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:55

Homologada a Transação Penal
23/05/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
23/05/2024 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2024 12:50

Expedição de Mandado.
08/05/2024 20:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 03:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/04/2024 23:59.
12/04/2024 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 11:59

Juntada de Certidão
11/04/2024 19:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2024 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 15:51

Recebidos os autos
09/04/2024 15:51

Outras decisões
09/04/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
09/04/2024 13:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 12:46

Juntada de Certidão
09/04/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 12:42

Juntada de Certidão
08/04/2024 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 14:52

Recebidos os autos
05/04/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
05/04/2024 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/04/2024 11:30

Recebidos os autos
05/04/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 11:29

Determinado o arquivamento
02/04/2024 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
01/04/2024 21:40

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 21:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 21:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 12:25

Juntada de Certidão
19/03/2024 12:22

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
18/03/2024 21:58

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
18/03/2024 21:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/03/2024 19:37

Recebidos os autos
18/03/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 19:37

Declarada incompetência
18/03/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
18/03/2024 15:40

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
14/03/2024 20:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 15:40

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
06/02/2024 15:27

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
03/11/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 12:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 03:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.
29/07/2023 20:26

Expedição de Outros documentos.
29/07/2023 20:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 15:56

Juntada de Certidão
05/06/2023 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2023 15:26

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
05/05/2023 15:43

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
05/05/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 15:42

Juntada de Certidão
05/05/2023 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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