12/03/2025 11:36

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 11:35

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:19

Recebidos os autos
12/03/2025 10:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
10/03/2025 17:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
10/03/2025 17:05

Transitado em Julgado em 10/03/2025
08/03/2025 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:45

Decorrido prazo de VERONICA MARIA SILVA em 14/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:49

Publicado Sentença em 23/01/2025.
22/01/2025 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
16/01/2025 18:08

Recebidos os autos
16/01/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 18:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/01/2025 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
06/01/2025 11:45

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:57

Expedição de Certidão.
18/12/2024 22:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/12/2024 02:34

Publicado Sentença em 11/12/2024.
10/12/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
06/12/2024 17:56

Recebidos os autos
06/12/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 17:56

Julgado improcedente o pedido
29/10/2024 14:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
29/10/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:28

Publicado Certidão em 25/10/2024.
24/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 14:56

Expedição de Certidão.
21/10/2024 21:49

Juntada de Petição de réplica
04/10/2024 02:28

Publicado Certidão em 04/10/2024.
03/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0715836-09.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: VERONICA MARIA SILVA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que o réu juntou aos autos CONTESTAÇÃO, TEMPESTIVAMENTE apresentada.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se o autor em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

BRASÍLIA, DF, 1 de outubro de 2024 14:39:49.

ALINE THEREZA ARAUJO SABOYA DE ALBUQUERQUE Servidor Geral
01/10/2024 14:40

Expedição de Certidão.
01/10/2024 10:29

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de VERONICA MARIA SILVA em 12/09/2024 23:59.
22/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 22/08/2024.
21/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715836-09.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Concessão (10360) Requerente: VERONICA MARIA SILVA Requerido: GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - PROCURADORIA DECISÃO Defiro a gratuidade da justiça à autora.

A autora ajuizou a presente ação com pedido de antecipação da tutela para recebimento de pensão por morte.

Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil vigente.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Neste caso verifico que não estão presentes os requisitos legais autorizadores da medida.

Vejamos.

O artigo 1º da Lei nº 9494/1997 e artigo 7º, § 2º e 5º da Lei nº 12.016/2009 veda a concessão de antecipação da tutela para pagamento de qualquer natureza.

Destaca-se que a constitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 9.494/1997 foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 4, portanto, há expressa vedação legal para a pretensão da autora.

Cumpre destacar que a referida norma se aplica ao presente caso, conforme artigo 1.059 do Código de Processo Civil.

O § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece um requisito negativo para o caso da tutela de urgência, qual seja a irreversibilidade, que impede a sua concessão e, neste caso, constato que isso ocorre, pois há risco de dano reverso, pois o pagamento pretendido tem natureza alimentar e, por isso, não poderia ser devolvido no caso de improcedência do pedido.

Assim, está demonstrado que não há plausibilidade no direito invocado pela autora, razão pela qual o pedido não pode ser acolhido.

Em face das considerações alinhadas INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

Tendo em vista a ausência da possibilidade de transação acerca de direitos indisponíveis, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação.

Cite-se.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 16 de Agosto de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
19/08/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 13:08

Expedição de Certidão.
19/08/2024 11:33

Recebidos os autos
19/08/2024 11:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2024 11:33

Concedida a gratuidade da justiça a VERONICA MARIA SILVA - CPF: *33.***.*78-87 (REQUERENTE).
16/08/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0765683-83.2024.8.07.0016

Jesus Luciano Frutuoso

Distrito Federal

Advogado: Helmar de Souza Amancio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/07/2024 21:15

Exibir Processo

Processo nº 0728555-77.2024.8.07.0000

Ariadne Ribeiro Benelli Poles

Fabio Benelli Poles

Advogado: Bianca Pereira Raposo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/07/2024 10:37

Exibir Processo

Processo nº 0701994-79.2024.8.07.9000

Maicon Dauli de Almeida Vasconcelos

4ª Vara de Entorpecentes do Df

Advogado: Thaissa Lorena Gomes de Moraes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/08/2024 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0708410-71.2023.8.07.0020

Policia Civil do Distrito Federal

Lenilco dos Santos

Advogado: Alessandro Domingos Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/04/2024 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0707597-28.2024.8.07.0014

Werner Abich Rech

Fisia Comercio de Produtos Esportivos Lt...

Advogado: Werner Abich Rech

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/08/2024 18:16

Exibir Processo