03/04/2025 12:41

Baixa Definitiva
03/04/2025 12:41

Expedição de Certidão.
03/04/2025 12:41

Transitado em Julgado em 03/04/2025
03/04/2025 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/04/2025 23:59.
11/03/2025 02:23

Publicado Ementa em 11/03/2025.
10/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.

COLISÃO.

ESTACIONAMENTO.

MARCHA À RÉ.

AUSÊNCIA DE CAUTELA NECESSÁRIA.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANOS MATERIAIS.

CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA I – ADMISSIBILIDADE. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso.

II – CASO EM EXAME. 2.

Recurso interposto pela ré/recorrente contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial para condená-la ao pagamento de R$4.920,82 (quatro mil novecentos e vinte reais e oitenta e dois centavos), a título de indenização por danos materiais.

Na mesma oportunidade julgou improcedente o pedido contraposto.

O juízo de origem concluiu que a responsabilidade pelo acidente foi integralmente atribuída à recorrente, que, ao sair de sua vaga de estacionamento, colidiu com a traseira do veículo do autor/recorrido, em virtude da não observância do dever de cuidado e da distância adequada ao realizar a manobra em marcha à ré.

III – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A recorrente alega, como razões de reforma da sentença, que a colisão ocorreu em razão da posição do veículo do recorrido, que se encontrava no meio do estacionamento, onde ambos os litigantes estavam realizando a manobra em marcha à ré.

Alega que o recorrido parou seu veículo no local, o que teria contribuído para o acidente.

Defende, assim, que as condutas de ambos foram equivalentes e geraram, conjuntamente, a colisão. 4.

Requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para reformar a sentença e reconhecer a culpa concorrente das partes com consequente divisão dos prejuízos alegados pelo recorrido. 5.

Contrarrazões apresentadas ID. 67977468.

O recorrido rebate integralmente as razões recursais e ao final roga pela manutenção da sentença.

IV – RAZÃO DE DECIDIR. 6.

Consoante art. 43 da Lei 9.099/95, o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte, o que não ocorreu na hipótese. 7.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza paritária, razão pela qual serão aplicadas as disposições do Código Civil e leis civilistas. 8.

A controvérsia instaurada na fase recursal é limitada a analisar a responsabilidade pelo acidente de trânsito envolvendo as partes. 9.

Nos termos dos artigos 28 e 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor do veículo deverá dirigir com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, bem como guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, considerando, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. 10.

No mesmo sentido preconiza o Art. 34 do referido diploma legal: “O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.” 11.

Após a análise detalhada dos vídeos constantes dos IDs. 67977413/67977414, concluo que a recorrente deu causa à colisão, visto que o recorrido já realizava uma manobra no centro do estacionamento quando a recorrente de forma desatenta iniciou o movimento de marcha à ré em seu veículo, com o intuito de sair da vaga na qual o seu automóvel estava parado. 12.

Outrossim, é evidente que o recorrido realizou a parada completa de sua camionete antes do sinistro, o que não ocorreu com a recorrente, que seguiu em movimento, sem a cautela necessária, até colidir com o veículo do recorrido. 13.

Sendo assim, entendo que a recorrente é civilmente responsável pelos prejuízos sofridos pelo recorrido, uma vez que o sinistro ocorreu após sua manobra imprudente. 14.

Dessa forma, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

V – DISPOSITIVO. 15.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 16.

Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
06/03/2025 22:17

Recebidos os autos
28/02/2025 15:43

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
28/02/2025 14:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/02/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:58

Expedição de Intimação de Pauta.
10/02/2025 17:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/02/2025 17:10

Recebidos os autos
23/01/2025 17:16

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
23/01/2025 16:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
23/01/2025 16:17

Juntada de Certidão
23/01/2025 15:57

Recebidos os autos
23/01/2025 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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