17/09/2024 14:16

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 14:14

Expedição de Certidão.
12/09/2024 17:01

Transitado em Julgado em 11/09/2024
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA DE LURDES SOARES em 11/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 21/08/2024.
21/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

DEMONSTRAÇÃO.

NECESSIDADE.

EFEITOS.

EX NUNC. 1.

A concessão do benefício da gratuidade da justiça prescinde da demonstração do estado de miséria absoluta; necessita, contudo, da demonstração de impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de sustento próprio ou da família. 2.

A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. 3.

A demonstração insuficiente da hipossuficiência econômica alegada impõe o indeferimento do benefício. 4.

Os efeitos da concessão do benefício da gratuidade da justiça não retroagem e operam-se somente a partir do seu deferimento, de forma que não há que se falar em suspensão das verbas sucumbenciais, nem dos demais encargos processuais aos quais o requerente foi condenado, sob pena de violação à coisa julgada. 5.

Agravo de instrumento desprovido.
19/08/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:52

Conhecido o recurso de MARIA DE LURDES SOARES - CPF: *84.***.*92-87 (AGRAVANTE) e não-provido
16/08/2024 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/07/2024 20:30

Recebidos os autos
05/07/2024 14:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
05/07/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIA DE LURDES SOARES em 04/07/2024 23:59.
04/07/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/07/2024 23:59.
14/06/2024 02:18

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 15:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/06/2024 19:19

Recebidos os autos
10/06/2024 19:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
10/06/2024 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/06/2024 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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