27/05/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 02:17

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA MARTINS em 26/05/2025 23:59.
05/05/2025 02:15

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 17:25

Recebidos os autos
28/04/2025 17:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/04/2025 17:25

Recebidos os autos
28/04/2025 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
28/04/2025 17:25

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1178)
28/04/2025 16:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/04/2025 16:06

Recebidos os autos
28/04/2025 14:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/04/2025 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
28/04/2025 14:42

Recebidos os autos
28/04/2025 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
28/04/2025 10:28

Juntada de Petição de contrarrazões
10/04/2025 11:48

Juntada de Certidão
09/04/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 14:35

Juntada de Certidão
04/04/2025 14:35

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
03/04/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 18:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:16

Publicado Decisão em 13/03/2025.
13/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 17:53

Recebidos os autos
10/03/2025 17:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/03/2025 17:53

Recebidos os autos
10/03/2025 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
10/03/2025 17:53

Recurso Especial não admitido
10/03/2025 14:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/03/2025 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/03/2025 13:57

Recebidos os autos
10/03/2025 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/03/2025 13:55

Juntada de Certidão
08/03/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/03/2025 23:59.
10/02/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:49

Juntada de Certidão
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 02:15

Publicado Certidão em 03/02/2025.
01/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 19:24

Juntada de Certidão
30/01/2025 19:23

Juntada de Certidão
30/01/2025 19:22

Cancelada a movimentação processual
30/01/2025 19:22

Desentranhado o documento
30/01/2025 19:21

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
30/01/2025 18:32

Recebidos os autos
30/01/2025 18:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/01/2025 18:10

Juntada de Petição de recurso especial
10/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 10/12/2024.
10/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 22:29

Conhecido o recurso de ELAINE CRISTINA MARTINS - CPF: *63.***.*67-68 (EMBARGANTE) e não-provido
19/11/2024 21:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2024 16:27

Expedição de Certidão.
02/10/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 18:16

Expedição de Certidão.
02/10/2024 17:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/09/2024 14:08

Recebidos os autos
12/09/2024 18:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
12/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/09/2024 23:59.
09/09/2024 13:13

Desentranhado o documento
06/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA MARTINS em 05/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:19

Publicado Despacho em 03/09/2024.
03/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0705976-38.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ELAINE CRISTINA MARTINS EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A D E S P A C H O A respeito dos aclaratórios apresentados no ID 63082391, intime-se a parte contrária para se manifestar, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

Brasília-DF, data da assinatura eletrônica.

MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Desembargador
30/08/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:37

Recebidos os autos
30/08/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 17:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
21/08/2024 17:32

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/08/2024 18:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 15/08/2024.
15/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

CONSUMIDOR.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E MÚTUOS.

DESCONTO EM CONTA-CORRENTE.

AUTONOMIA DA VONTADE.

LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS.

IMPOSSIBILIDADE.

TEMA 1085/STJ. 1. É consabido que o entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, para fins de deferimento da gratuidade de justiça, a presunção de pobreza é relativa e pode ser afastada pelo magistrado em face de prova em contrário, mediante fundadas razões. 2.

A Defensoria Pública, segundo a Resolução n. 140/2015, reputa hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta não superior a cinco salários-mínimos. 3.

A contratação de débitos de forma voluntária não autoriza, por si só, o deferimento da benesse da justiça gratuita. 4.

O colendo STJ, por ocasião do julgamento dos REsp 1.863.973/SP, REsp 1.877.113/SP e REsp 1.872.441/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 1.085): “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” 4.1.

Inexiste óbice à ultimação de descontos de mútuos em conta-corrente, vinculada ou não ao recebimento de salário, superiores ao limite de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do correntista, não havendo se falar na aplicação, por analogia, das balizas legais que recaem exclusivamente sobre os empréstimos consignados em folha de pagamento. 5.

Agravo de instrumento não provido.

Agravo interno julgado prejudicado.
13/08/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 12:56

Prejudicado o recurso
05/08/2024 12:56

Conhecido o recurso de ELAINE CRISTINA MARTINS - CPF: *63.***.*67-68 (AGRAVANTE) e não-provido
02/08/2024 20:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2024 16:09

Expedição de Certidão.
26/06/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/06/2024 15:57

Recebidos os autos
06/06/2024 17:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
06/06/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/06/2024 23:59.
14/05/2024 02:20

Publicado Despacho em 14/05/2024.
14/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 16:15

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
09/05/2024 19:39

Recebidos os autos
09/05/2024 19:39

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 17:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
30/04/2024 16:40

Juntada de Petição de agravo interno
10/04/2024 02:15

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
05/04/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 16:42

Recebidos os autos
04/04/2024 16:42

Embargos de declaração não acolhidos
03/04/2024 17:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/04/2024 23:59.
01/04/2024 13:49

Expedição de Certidão.
27/03/2024 02:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/03/2024 23:59.
19/03/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 14:27

Recebidos os autos
18/03/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 15:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
08/03/2024 15:15

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/03/2024 10:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2024 02:18

Publicado Decisão em 07/03/2024.
06/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
04/03/2024 22:41

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 17:18

Não Concedida a Medida Liminar
19/02/2024 14:39

Recebidos os autos
19/02/2024 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
19/02/2024 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/02/2024 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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