05/11/2024 17:58

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 06:12

Processo Desarquivado
04/11/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 06:57

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 18:06

Recebidos os autos
16/10/2024 18:06

Determinado o arquivamento
16/10/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
15/10/2024 19:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
15/10/2024 19:53

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/10/2024 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
09/10/2024 12:35

Recebidos os autos
09/10/2024 12:35

Homologada a Transação
08/10/2024 19:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
08/10/2024 19:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/10/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/10/2024 14:36

Juntada de Petição de substabelecimento
07/10/2024 10:53

Juntada de Petição de contestação
15/09/2024 02:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/08/2024 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:23

Publicado Intimação em 29/08/2024.
28/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
25/08/2024 02:45

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/08/2024 04:42

Publicado Intimação em 19/08/2024.
17/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0771638-95.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS GRACAS INACIO REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora requer, a título de tutela de urgência, a suspensão do descontos promovidos em seu benefício de aposentadoria, alegando que não foram autorizados.

Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

O pedido formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A urgência alegada pela parte requerente não chega a impor que não se possa aguardar a realização da audiência de conciliação e, se for o caso, o contraditório e a instrução processual, sobretudo porque os descontos vem ocorrendo desde setembro/2023, no valor mensal de R$ 28,24, os quais, ainda que posteriormente sejam considerados indevidos, parecem não comprometer a subsistência da requerente.

Com efeito, importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso.

A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito.

No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo deste processo.

Ademais, também não é o caso de tutela de evidência, haja vista que a questão posta em juízo não se adequa a nenhuma das hipóteses do art. 311, parágrafo único, do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência.

Indefiro, ainda, o pedido de não realização de audiência de conciliação, uma vez que se trata de ato inerente ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis.

Os §§ 2º e 4º do 334 do CPC são regras especiais (Parte Especial do CPC) aplicáveis ao procedimento comum, que não se coadunam com os princípios insertos no art. 2º da Lei 9.099/95.

A parte autora, ao escolher o rito sumaríssimo, fica adstrita ao respectivo rito.

Advirto-a, ainda, que o não comparecimento à audiência implicará em extinção do feito sem apreciação do mérito.

Cite-se e intimem-se com as advertências da lei.

BRASÍLIA - DF, 15 de agosto de 2024, às 15:43:15.

Gláucia Barbosa Rizzo da Silva Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
15/08/2024 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2024 15:48

Recebidos os autos
15/08/2024 15:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2024 10:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/10/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/08/2024 10:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/08/2024 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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