TJDFT - 0708591-80.2024.8.07.0006

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal de Sobradinho

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Polo Ativo

Partes

MARCIO GUILLARDI DA SILVA

CPF *43.***.*05-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO HENRIQUE GUIMARAES MACHADO

CPF *28.***.*61-11

Advogados

RAPHAEL ALBERTO DE MORAIS ARAGAO

OAB: 54899/DF

CPF *44.***.*99-19

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2025 15:35

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2025 06:27

    Processo Desarquivado

  • 06/12/2024 09:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2024 19:24

    Arquivado Definitivamente

  • 05/11/2024 10:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/11/2024 18:41

    Recebidos os autos

  • 04/11/2024 18:41

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 04/11/2024 18:41

    Homologada a Transação

  • 04/11/2024 14:56

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO

  • 04/11/2024 14:55

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2024 13:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/10/2024 18:10

    Recebidos os autos

  • 30/10/2024 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2024 17:06

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO

  • 30/10/2024 17:06

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2024 02:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/10/2024 23:59.

  • 29/10/2024 02:31

    Publicado Certidão em 29/10/2024.

  • 29/10/2024 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

  • 25/10/2024 18:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/10/2024 14:42

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2024 09:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/10/2024 21:24

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2024 11:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/10/2024 09:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/10/2024 02:25

    Publicado Decisão em 21/10/2024.

  • 19/10/2024 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

  • 17/10/2024 14:14

    Recebidos os autos

  • 17/10/2024 14:13

    Outras decisões

  • 16/10/2024 21:27

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO

  • 16/10/2024 21:26

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2024 17:44

    Recebidos os autos

  • 16/10/2024 17:44

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.

  • 15/10/2024 16:34

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I

  • 15/10/2024 16:33

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2024 16:31

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 14/10/2024 10:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/10/2024 14:35

    Transitado em Julgado em 10/10/2024

  • 11/10/2024 02:23

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2024 23:59.

  • 11/10/2024 02:23

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2024 23:59.

  • 07/10/2024 09:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/10/2024 10:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/10/2024 05:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/09/2024 09:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/09/2024 02:30

    Publicado Sentença em 25/09/2024.

  • 25/09/2024 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

  • 24/09/2024 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0708591-80.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIO GUILLARDI DA SILVA REQUERIDO: PAULO HENRIQUE GUIMARAES MACHADO SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento da Lei nº 9.099/95, ajuizada por MÁRCIO GUILLARDI DA SILVA em desfavor de PAULO HENRIQUE GUIMARÃES MACHADO, partes qualificadas nos autos, pretendendo a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido no dia 12/06/2024, por volta das 17h40, na via BR-020, Sobradinho/DF.

    A inicial veio instruída com documentos.

    O requerido apresentou contestação acompanhada de documentos.

    Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.

    Na oportunidade da audiência designada, restou infrutífera a tentativa de acordo entre as partes.

    Designada nova audiência, foram ouvidas as informantes arroladas pelas partes. É o breve relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    Decido.

    Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.

    No caso dos autos, a parte autora busca a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de colisão de veículos.

    A responsabilização civil exige a ocorrência de três elementos: o dano, o nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido, e a culpa do causador do dano.

    O autor alega que, ao tentar mudar de faixa, o réu realizou uma manobra brusca e intencional, "jogando" seu veículo sobre o carro do autor, o que resultou na colisão e, por conseguinte, no rodopio do veículo do autor na pista.

    Afirma, ainda, que o réu teria continuado a manobra sem cessar, danificando toda a lateral direita do veículo do autor e causando o impacto que culminou no giro de 180 graus.

    Por seu turno, o requerido sustenta que foi o autor quem, ao conduzir de forma imprudente e em alta velocidade, colidiu com o retrovisor do veículo do réu, ocasionando o rodopio na pista.

    Argumenta ainda que o autor forçou a passagem de forma irregular, sendo responsável pela colisão.

    Na hipótese, verifica-se que o dano descrito, com a lateral do veículo do autor atingida em toda sua extensão e o fato de o carro ter rodopiado na pista, é condizente com uma colisão de maior intensidade, como alegado pelo autor.

    O simples toque no retrovisor, conforme narrado pelo réu, não justificaria o giro completo do veículo na pista, evidenciando que houve uma colisão mais grave, com impacto suficiente para gerar o rodopio descrito.

    O dano material afeto à avaria no veículo conduzido pelo autor e o nexo causal restaram devidamente comprovados, conforme fotografia e boletim de ocorrência acostados aos autos.

    O art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que "o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade".

    Portanto, conclui-se que a dinâmica do evento indica a ocorrência do elemento culpa por parte do réu ao tentar forçar a ultrapassagem, mesmo ciente da proximidade do veículo do autor, foi a conduta que deu causa ao evento danoso, configurando sua responsabilidade pelos danos materiais sofridos pelo autor.

    Quanto ao valor da indenização por dano material, consigno que a parte autora acostou aos autos dois orçamentos, sendo o menor deles no valor de R$3.250,00.

    Nesse contexto, deve a parte requerida ressarcir os danos materiais que a parte autora experimentou no valor de R$3.250,00, pois compatível com a extensão dos danos causados.

    Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$3.250,00 (três mil e duzentos e cinquenta reais), devidamente atualizada pelos índices oficiais do TJDFT desde a data do evento danoso (12/06/2024) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

    Sem custas e sem honorários, conforme disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

    Fica a parte autora, desde já, intimada de que poderá promover o cumprimento de sentença, a qualquer tempo após o trânsito em julgado e observado o prazo prescricional, mediante apresentação do requerimento específico nos próprios autos, em conformidade com os artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil.

    Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes de recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Ficam as partes, desde já, advertidas de que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% sobre o valor da causa, prevista no §2º do art. 1.026 do CPC e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10%, como autoriza o §3º daquele mesmo artigo.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Publique-se e intimem-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"

  • 23/09/2024 14:14

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/09/2024 13:43

    Recebidos os autos

  • 23/09/2024 13:43

    Julgado procedente o pedido

  • 17/09/2024 16:44

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO

  • 17/09/2024 16:43

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/09/2024 16:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.

  • 17/09/2024 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2024 16:32

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2024 10:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/08/2024 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0708591-80.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIO GUILLARDI DA SILVA REQUERIDO: PAULO HENRIQUE GUIMARAES MACHADO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, designei audiência nos presentes autos consoante abaixo disposto: Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: Sala Virtual Data: 17/09/2024 Hora: 16:00 O ato será realizado por intermédio de VIDEOCONFERÊNCIA através do MICROSOFT TEAMS.

    LINK DA REUNIÃO: https://atalho.tjdft.jus.br/pMLFrm ORIENTAÇÕES A PARTE DEVE INSTALAR O APLICATIVO MICROSOFT TEAMS https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams (para celular) https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app (para computador) Para acessar a audiência basta clicar no link encaminhado e abrir com o aplicativo instalado.

    Os advogados ficam cientes, desde já, de que deverão providenciar a intimação das testemunhas que arrolaram e anexar aos autos o comprovante de intimação até a data da audiência, exceto em relação àquelas testemunhas que comparecerão espontaneamente, em atenção ao art. 455, do CPC.

    As testemunhas deverão ser advertidas quanto à incomunicabilidade das testemunhas, mantendo-se separadas uma das outras durante a oitiva, sendo vedado a quem ainda não depôs, assistir ao depoimento das outras partes envolvidas no processo, nos termos do CPC (arts. 385, §2º; art. 456, CPC), sob pena de aplicação das penalidades processuais cabíveis no caso de violação.

    Partes sem advogados: havendo a necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo, deverão formular requerimento expresso de intimação das testemunhas, indicando endereços completo com CEP, telefone, e-mail e conta de aplicativo de mensagens, se houver, com o mínimo de 10 (dez) dias úteis de antecedência da audiência.

    PEDE-SE QUE V.SA.

    ACESSE AO ATO CERCA DE DEZ MINUTOS ANTES DO INÍCIO DESIGNADO PARA REALIZAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO PREENCHENDO, AO ENTRAR, O SEU NOME COMPLETO.

    Para maiores informações, acessos e tutoriais acesse os links https://www.youtube.com/watch?v=Sa0fIJRqFWY&feature=youtu.be https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/ No caso de não possuir meios (computador, tablet ou smartphone com acesso à internet) para participar da audiência ou no caso de dúvidas ou de necessidade de reenvio do link de acesso, a parte deve entrar em contato com o Primeiro Juizado, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp Business (61) 99126-4242 ou (61) 3103.3120 (AUDIÊNCIAS) e através do e-mail [email protected], ficando ciente de que as partes que não puderem participar da videoconferência, deverão manifestar-se, motivadamente, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização do ato.

    No dia da audiência é necessário que os participantes estejam online em ambiente calmo, iluminado e silencioso, no mínimo 10 (dez) minutos antes do início da audiência designada, para o oferecimento de informações adicionais se assim for o caso. É importante, da mesma forma, ter em mãos um documento de identificação com foto, que será solicitado pelo Juízo, devendo ser informado, também, no prazo de até 2 (dois) dias antes da audiência, através do whatsapp ou e-mail acima informados, os dados para contato: telefone móvel, telefone fixo, WhatsApp e conta de e-mail.

    ROGERIO WESLEY DUARTE MACEDO Servidor Geral

  • 15/08/2024 16:38

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2024 16:06

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2024 16:05

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/09/2024 16:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.

  • 15/08/2024 02:31

    Publicado Decisão em 15/08/2024.

  • 15/08/2024 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

  • 14/08/2024 00:39

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.

  • 14/08/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0708591-80.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIO GUILLARDI DA SILVA REQUERIDO: PAULO HENRIQUE GUIMARAES MACHADO DECISÃO Designe-se data para realização de audiência de instrução e julgamento por videoconferência, em atenção ao art. 5º, da Resolução 345/2020 (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3512).

    Intimem-se as partes, que poderão trazer até três testemunhas, encaminhando-se link e QR Code para acesso.

    Os advogados ficam cientes, desde já, de que deverão providenciar a intimação das testemunhas que arrolaram e anexar aos autos o comprovante de intimação até a data da audiência, exceto em relação àquelas testemunhas que comparecerão espontaneamente, em atenção ao art. 455, do CPC, §§ 1º, 2º e 3º.

    Partes sem advogados: havendo a necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo, deverão formular requerimento expresso de intimação das testemunhas, indicando endereços completo com CEP, telefone, e-mail e conta de aplicativo de mensagens, se houver, com o mínimo de 10 (dez) dias úteis de antecedência da audiência.

    As testemunhas deverão ser advertidas quanto à incomunicabilidade das testemunhas, mantendo-se separadas uma das outras durante a oitiva, sendo vedado a quem ainda não depôs, assistir ao depoimento das outras partes envolvidas no processo, nos termos do CPC (arts. 385, §2º; art. 456, CPC), sob pena de aplicação das penalidades processuais cabíveis no caso de violação.

    Intimem-se para ciência.

    Cumpra-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"

  • 13/08/2024 14:47

    Recebidos os autos

  • 13/08/2024 14:46

    Outras decisões

  • 13/08/2024 11:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/08/2024 06:50

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO

  • 13/08/2024 06:50

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024.

  • 10/08/2024 01:38

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/08/2024 23:59.

  • 07/08/2024 13:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/08/2024 14:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/08/2024 10:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/07/2024 16:34

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 30/07/2024 16:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho

  • 30/07/2024 16:34

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 30/07/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 29/07/2024 10:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/07/2024 02:39

    Recebidos os autos

  • 29/07/2024 02:39

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 04/07/2024 15:56

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2024 15:47

    Recebidos os autos

  • 04/07/2024 15:47

    Outras decisões

  • 04/07/2024 11:02

    Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE

  • 04/07/2024 11:02

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/06/2024.

  • 04/07/2024 03:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/06/2024 04:56

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/06/2024 23:59.

  • 14/06/2024 19:57

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/06/2024 16:36

    Recebidos os autos

  • 14/06/2024 16:36

    Outras decisões

  • 14/06/2024 15:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/06/2024 14:21

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO

  • 14/06/2024 13:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/06/2024 13:50

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/07/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 14/06/2024 13:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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