TJDFT - 0700697-60.2018.8.07.0007
1ª instância - Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            24/02/2025 16:18 Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 
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                                            20/09/2024 16:49 Juntada de Petição de impugnação 
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                                            20/09/2024 02:28 Publicado Decisão em 20/09/2024. 
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                                            19/09/2024 02:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 
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                                            19/09/2024 02:18 Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 18/09/2024 23:59. 
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                                            19/09/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do processo: 0700697-60.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA EXECUTADO: SIDILEY CORREA RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 1.018, §1° do CPC, mantenho a decisão agravada por seus fundamentos.
 
 Considerando a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, aguarde-se o seu julgamento.
 
 Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
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                                            17/09/2024 22:48 Recebidos os autos 
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                                            17/09/2024 22:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/09/2024 22:48 Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente 
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                                            17/09/2024 18:41 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE 
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                                            17/09/2024 13:30 Juntada de Ofício entre órgãos julgadores 
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                                            11/09/2024 23:54 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/09/2024 18:37 Juntada de Petição de substabelecimento 
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                                            09/09/2024 17:33 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/09/2024 18:36 Juntada de Certidão 
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                                            30/08/2024 02:18 Publicado Certidão em 30/08/2024. 
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                                            29/08/2024 02:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 
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                                            29/08/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0700697-60.2018.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo ativo: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Polo passivo: SIDILEY CORREA RODRIGUES CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntado aos autos avaliação do bem penhorado, conforme diligência do Oficial de Justiça.
 
 Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam as partes intimadas acerca da avaliação para, querendo, impugná-la na forma e prazo legal, sob pena de preclusão.
 
 Prazo: 15 (quinze) dias.
 
 BRASÍLIA, DF, 27 de agosto de 2024 13:07:00.
 
 ROGERIO MORAIS DE MELO Servidor Geral
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                                            27/08/2024 13:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/08/2024 13:07 Expedição de Certidão. 
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                                            27/08/2024 12:28 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            21/08/2024 13:33 Juntada de Certidão 
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                                            21/08/2024 02:23 Publicado Decisão em 21/08/2024. 
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                                            20/08/2024 19:48 Expedição de Ofício. 
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                                            20/08/2024 02:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 
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                                            19/08/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0700697-60.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA EXECUTADO: SIDILEY CORREA RODRIGUES Decisão Quanto ao pedido de penhora do imóvel cuja certidão de ônus encontra-se acostada ao ID 207498715, observo que está gravado com alienação fiduciária.
 
 Da análise da certidão de ônus do imóvel, verifica-se que o estado civil da parte executada é divorciado.
 
 A jurisprudência consolidada deste Tribunal entende que não é possível a penhora sobre bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, cuja propriedade é do credor fiduciário nos termos do art. 1.361 do Código Civil, mas tão somente sobre os direitos que o devedor detém sobre a coisa.
 
 Sendo assim, nesta hipótese, a penhora não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos identificáveis e avaliáveis que derivam da relação obrigacional firmada entre as partes (ALVIM, Angélica A.
 
 Comentários ao código de processo civil [livro eletrônico]. 2. ed.
 
 São Paulo: Editora Saraiva, 2017).
 
 Desse modo, DEFIRO a penhora sobre os DIREITOS AQUISITIVOS da parte executada sobre o imóvel cuja certidão de ônus encontra-se acostada ao ID 207498715.
 
 Com fundamento na disposição inserta no art. 838 do CPC, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA dos direitos aquisitivos sobre aquele bem.
 
 Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel penhorado.
 
 O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973.
 
 Diante disso, ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (ar. 844 do CPC), comprovando a averbação com juntada da matrícula atualizada do imóvel, além da planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do termo. À Secretaria: 1.
 
 Lavrado o termo de penhora, expeça-se intimação da parte executada, por seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha constituído patrono, da penhora realizada e para ficar ciente de que, por este ato, encontra-se constituída como depositária fiel dos bens.
 
 Fica a parte executada intimada, ainda, para impugnar a penhora no prazo legal, nos termos do art. 917, inciso II e § 1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.
 
 Oficie-se o credor fiduciário para ciência quanto à penhora realizada e para que informe a este Juízo a regularidade do contrato de alienação fiduciária referente ao imóvel cujos direitos foram penhorados, bem como o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor total, devendo as informações serem apresentadas de maneira clara e objetiva. 3.
 
 Expeça-se mandado de avaliação do bem e intimação.
 
 Com o retorno do mandado, intimem-se as partes autora e ré, se ainda não intimado momento do cumprimento do mandado, para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante art. 917, inciso II e § 1º, do CPC, sob pena de preclusão.
 
 Intimem-se ainda eventuais cônjuges e coproprietários, bem como o credor fiduciário. 4.
 
 As intimações devem se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor.
 
 Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), por meio de Oficial de Justiça. 4.1.
 
 No tocante ao cônjuge do executado e de eventuais coproprietários do imóvel, infrutíferas as diligências nos endereços constantes nos autos, promova-se pesquisa de endereço nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoJud, Siel ou Sniper, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 4.1.2.
 
 Esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais coproprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 5.
 
 Realizadas as intimações, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora ou à avaliação, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos coproprietários. 6.
 
 Tudo feito, retornem os autos conclusos para decisão quanto ao valor do bem para envio a leilão.
 
 Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
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                                            16/08/2024 18:26 Expedição de Termo. 
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                                            15/08/2024 22:23 Recebidos os autos 
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                                            15/08/2024 22:23 Deferido o pedido de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.***.***/0001-20 (EXEQUENTE). 
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                                            14/08/2024 18:37 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE 
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                                            14/08/2024 11:18 Processo Desarquivado 
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                                            14/08/2024 10:18 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/08/2024 07:50 Arquivado Provisoramente 
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                                            07/08/2024 07:50 Expedição de Certidão. 
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                                            05/08/2024 14:19 Recebidos os autos 
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                                            05/08/2024 14:19 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/08/2024 14:19 Outras decisões 
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                                            02/08/2024 22:12 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE 
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                                            02/08/2024 10:43 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/07/2024 15:39 Recebidos os autos 
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                                            12/07/2024 15:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/07/2024 15:39 Indeferido o pedido de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.***.***/0001-20 (EXEQUENTE) 
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                                            11/07/2024 18:37 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE 
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                                            11/07/2024 08:43 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/07/2024 04:07 Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 10/07/2024 23:59. 
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                                            19/06/2024 15:38 Recebidos os autos 
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                                            19/06/2024 15:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/06/2024 15:38 Indeferido o pedido de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.***.***/0001-20 (EXEQUENTE) 
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                                            18/06/2024 13:27 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE 
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                                            18/06/2024 09:52 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/05/2024 18:38 Recebidos os autos 
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                                            29/05/2024 18:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/05/2024 18:38 Indeferido o pedido de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.***.***/0001-20 (EXEQUENTE) 
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                                            28/05/2024 20:33 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE 
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                                            28/05/2024 15:43 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/05/2024 19:49 Recebidos os autos 
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                                            06/05/2024 19:49 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/05/2024 19:49 Indeferido o pedido de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.***.***/0001-20 (EXEQUENTE) 
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                                            03/05/2024 23:19 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE 
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                                            03/05/2024 18:29 Processo Desarquivado 
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                                            03/05/2024 15:41 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/05/2023 17:18 Arquivado Provisoramente 
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                                            30/05/2023 17:18 Expedição de Certidão. 
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                                            28/05/2023 01:02 Decorrido prazo de SIDILEY CORREA RODRIGUES em 26/05/2023 23:59. 
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                                            23/05/2023 01:26 Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 22/05/2023 23:59. 
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                                            22/05/2023 22:05 Recebidos os autos 
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                                            22/05/2023 22:05 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/05/2023 22:05 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            21/05/2023 23:32 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE 
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                                            19/05/2023 16:03 Juntada de Petição de petição 
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                                            15/05/2023 00:11 Publicado Decisão em 15/05/2023. 
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                                            12/05/2023 00:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023 
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                                            10/05/2023 13:24 Recebidos os autos 
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                                            10/05/2023 13:24 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/05/2023 13:24 Outras decisões 
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                                            05/05/2023 00:56 Publicado Decisão em 05/05/2023. 
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                                            04/05/2023 06:06 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE 
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                                            04/05/2023 00:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023 
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                                            02/05/2023 17:23 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            27/04/2023 20:08 Recebidos os autos 
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                                            27/04/2023 20:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/04/2023 20:08 Processo Suspenso por Execução Frustrada 
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                                            21/04/2023 05:38 Decorrido prazo de SIDILEY CORREA RODRIGUES em 20/04/2023 23:59. 
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                                            21/04/2023 05:37 Decorrido prazo de SIDILEY CORREA RODRIGUES em 20/04/2023 23:59. 
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                                            19/04/2023 00:37 Publicado Decisão em 19/04/2023. 
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                                            18/04/2023 00:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023 
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                                            15/04/2023 19:45 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE 
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                                            14/04/2023 15:24 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/04/2023 12:21 Recebidos os autos 
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                                            12/04/2023 12:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/04/2023 12:21 Outras decisões 
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                                            31/03/2023 14:45 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE 
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                                            29/03/2023 16:57 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/03/2023 01:43 Decorrido prazo de SIDILEY CORREA RODRIGUES em 27/03/2023 23:59. 
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                                            24/03/2023 01:31 Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 23/03/2023 23:59. 
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                                            23/03/2023 00:51 Publicado Decisão em 23/03/2023. 
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                                            23/03/2023 00:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023 
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                                            21/03/2023 10:17 Recebidos os autos 
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                                            21/03/2023 10:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/03/2023 10:17 Outras decisões 
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                                            13/03/2023 10:00 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE 
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                                            09/03/2023 17:12 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/02/2023 19:07 Recebidos os autos 
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                                            14/02/2023 19:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/02/2023 19:07 Outras decisões 
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                                            10/02/2023 15:20 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE 
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                                            24/01/2023 03:29 Decorrido prazo de SIDILEY CORREA RODRIGUES em 23/01/2023 23:59. 
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                                            01/12/2022 02:39 Decorrido prazo de SIDILEY CORREA RODRIGUES em 30/11/2022 23:59. 
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                                            26/11/2022 00:13 Publicado Despacho em 25/11/2022. 
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                                            24/11/2022 04:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022 
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                                            21/11/2022 16:39 Recebidos os autos 
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                                            21/11/2022 16:39 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/11/2022 22:26 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA 
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                                            11/11/2022 12:01 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/11/2022 11:59 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/11/2022 02:22 Publicado Decisão em 08/11/2022. 
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                                            07/11/2022 02:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022 
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                                            03/11/2022 19:40 Recebidos os autos 
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                                            03/11/2022 19:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/11/2022 19:40 Decisão interlocutória - indeferimento 
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                                            30/09/2022 09:37 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA 
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                                            29/09/2022 11:48 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/09/2022 12:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/09/2022 12:58 Juntada de Certidão 
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                                            20/09/2022 22:46 Juntada de Certidão 
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                                            20/09/2022 22:46 Juntada de Alvará de levantamento 
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                                            31/08/2022 14:55 Juntada de Certidão 
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                                            25/08/2022 00:29 Decorrido prazo de SIDILEY CORREA RODRIGUES em 24/08/2022 23:59:59. 
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                                            18/08/2022 02:26 Publicado Decisão em 17/08/2022. 
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                                            18/08/2022 02:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022 
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                                            15/08/2022 13:04 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/08/2022 16:05 Recebidos os autos 
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                                            12/08/2022 16:05 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/08/2022 16:05 Determinado o bloqueio/penhora on line 
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                                            12/08/2022 12:20 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA 
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                                            08/08/2022 00:35 Publicado Decisão em 08/08/2022. 
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                                            04/08/2022 16:45 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022 
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                                            28/07/2022 14:14 Recebidos os autos 
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                                            28/07/2022 14:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/07/2022 14:14 Deferido em parte o pedido de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.***.***/0001-20 (EXEQUENTE) 
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                                            26/04/2022 16:52 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA 
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                                            21/04/2022 12:39 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/04/2022 17:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/04/2022 17:35 Juntada de Certidão 
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                                            13/04/2022 21:21 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            16/03/2022 14:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/03/2022 14:17 Juntada de Certidão 
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                                            15/03/2022 19:35 Recebidos os autos 
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                                            15/03/2022 19:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/03/2022 19:35 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            03/12/2021 08:32 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA 
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                                            02/12/2021 11:07 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/12/2021 10:44 Publicado Despacho em 01/12/2021. 
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                                            30/11/2021 00:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021 
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                                            26/11/2021 10:52 Recebidos os autos 
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                                            26/11/2021 10:52 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/11/2021 10:52 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/09/2021 15:34 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA 
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                                            01/09/2021 15:33 Expedição de Certidão. 
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                                            31/08/2021 02:55 Decorrido prazo de SIDILEY CORREA RODRIGUES em 30/08/2021 23:59:59. 
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                                            16/08/2021 02:35 Publicado Despacho em 16/08/2021. 
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                                            13/08/2021 02:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021 
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                                            10/08/2021 16:27 Recebidos os autos 
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                                            10/08/2021 16:27 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/08/2021 16:27 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/06/2021 17:22 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA 
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                                            11/06/2021 12:40 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/05/2021 18:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/05/2021 18:54 Juntada de Certidão 
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                                            23/05/2021 06:02 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            05/05/2021 10:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/05/2021 10:02 Juntada de Certidão 
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                                            03/05/2021 15:29 Expedição de Mandado. 
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                                            03/05/2021 15:23 Expedição de Termo. 
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                                            26/04/2021 14:25 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/04/2021 02:43 Decorrido prazo de SIDILEY CORREA RODRIGUES em 07/04/2021 23:59:59. 
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                                            26/03/2021 13:51 Publicado Decisão em 26/03/2021. 
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                                            26/03/2021 13:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021 
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                                            24/03/2021 10:57 Recebidos os autos 
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                                            24/03/2021 10:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/03/2021 10:57 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            05/03/2021 09:42 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/02/2021 18:48 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA 
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                                            22/02/2021 13:44 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/02/2021 15:49 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/02/2021 15:49 Juntada de Certidão 
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                                            25/01/2021 08:12 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            12/01/2021 17:06 Mandado devolvido dependência 
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                                            08/01/2021 14:48 Mandado devolvido dependência 
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                                            19/12/2020 02:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2020 
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                                            17/12/2020 12:43 Juntada de Certidão 
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                                            16/12/2020 16:07 Expedição de Mandado. 
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                                            12/12/2020 02:53 Decorrido prazo de SIDILEY CORREA RODRIGUES em 11/12/2020 23:59:59. 
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                                            01/12/2020 16:01 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/11/2020 03:04 Publicado Decisão em 19/11/2020. 
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                                            19/11/2020 03:04 Publicado Decisão em 19/11/2020. 
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                                            18/11/2020 02:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2020 
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                                            16/11/2020 12:14 Recebidos os autos 
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                                            16/11/2020 12:14 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            29/10/2020 13:34 Juntada de Certidão 
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                                            22/10/2020 13:08 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA 
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                                            22/10/2020 13:06 Juntada de Certidão 
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                                            21/10/2020 13:07 Expedição de Ofício. 
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                                            19/10/2020 18:49 Juntada de Certidão 
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                                            16/10/2020 14:54 Juntada de Certidão 
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                                            14/10/2020 10:44 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/10/2020 10:38 Decorrido prazo de SIDILEY CORREA RODRIGUES em 13/10/2020 23:59:59. 
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                                            08/10/2020 12:35 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/09/2020 02:23 Publicado Decisão em 25/09/2020. 
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                                            24/09/2020 02:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            22/09/2020 16:31 Recebidos os autos 
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                                            22/09/2020 16:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/09/2020 16:31 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            22/09/2020 15:59 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA 
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                                            10/09/2020 02:34 Publicado Decisão em 10/09/2020. 
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                                            09/09/2020 03:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            07/09/2020 18:20 Recebidos os autos 
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                                            07/09/2020 18:20 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            18/08/2020 17:36 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA 
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                                            17/08/2020 15:51 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/05/2020 03:15 Publicado Decisão em 04/05/2020. 
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                                            04/05/2020 03:15 Publicado Decisão em 04/05/2020. 
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                                            25/04/2020 07:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            25/04/2020 07:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            22/04/2020 23:38 Recebidos os autos 
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                                            22/04/2020 23:38 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            20/04/2020 19:24 Juntada de ficha de inspeção judicial 
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                                            30/03/2020 14:41 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA 
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                                            30/03/2020 09:16 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            31/08/2019 11:22 Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 30/08/2019 23:59:59. 
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                                            30/08/2019 09:01 Publicado Certidão em 30/08/2019. 
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                                            29/08/2019 12:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            27/08/2019 10:54 Expedição de Certidão. 
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                                            27/08/2019 10:54 Juntada de Certidão 
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                                            23/08/2019 14:25 Expedição de Alvará. 
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                                            12/08/2019 15:21 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/08/2019 02:46 Publicado Certidão em 09/08/2019. 
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                                            08/08/2019 14:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            06/08/2019 16:57 Expedição de Certidão. 
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                                            06/08/2019 16:57 Juntada de Certidão 
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                                            30/07/2019 09:44 Publicado Decisão em 30/07/2019. 
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                                            29/07/2019 07:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            20/07/2019 18:18 Recebidos os autos 
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                                            20/07/2019 18:18 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            17/07/2019 12:05 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/07/2019 20:04 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA 
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                                            27/06/2019 17:26 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/06/2019 05:34 Publicado Decisão em 24/06/2019. 
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                                            21/06/2019 08:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            13/06/2019 17:13 Recebidos os autos 
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                                            13/06/2019 17:13 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            07/06/2019 14:08 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA 
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                                            30/05/2019 13:38 Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 29/05/2019 23:59:59. 
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                                            30/05/2019 13:38 Decorrido prazo de SIDILEY CORREA RODRIGUES em 29/05/2019 23:59:59. 
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                                            15/05/2019 13:52 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/05/2019 05:23 Publicado Decisão em 08/05/2019. 
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                                            07/05/2019 12:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            06/05/2019 17:59 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/04/2019 23:30 Recebidos os autos 
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                                            29/04/2019 23:30 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            26/04/2019 09:11 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA 
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                                            23/04/2019 16:19 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/03/2019 03:39 Publicado Decisão em 29/03/2019. 
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                                            28/03/2019 08:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            20/03/2019 15:57 Recebidos os autos 
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                                            20/03/2019 15:57 Decisão interlocutória - indeferimento 
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                                            25/01/2019 13:19 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA 
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                                            22/01/2019 14:40 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/01/2019 10:37 Publicado Decisão em 21/01/2019. 
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                                            21/12/2018 02:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            17/12/2018 00:08 Recebidos os autos 
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                                            17/12/2018 00:08 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            19/11/2018 08:11 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA 
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                                            17/11/2018 04:36 Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 16/11/2018 23:59:59. 
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                                            13/11/2018 11:28 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/10/2018 03:26 Publicado Certidão em 30/10/2018. 
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                                            29/10/2018 05:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            24/10/2018 23:11 Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 23/10/2018 23:59:59. 
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                                            24/10/2018 14:53 Expedição de Certidão. 
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                                            24/10/2018 14:53 Juntada de Certidão 
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                                            16/10/2018 04:25 Publicado Certidão em 16/10/2018. 
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                                            15/10/2018 05:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            10/10/2018 20:05 Expedição de Certidão. 
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                                            10/10/2018 20:05 Juntada de Certidão 
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                                            10/10/2018 12:20 Expedição de Alvará. 
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                                            04/10/2018 14:16 Juntada de Certidão 
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                                            01/10/2018 11:19 Juntada de Certidão 
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                                            27/09/2018 11:11 Decorrido prazo de SIDILEY CORREA RODRIGUES em 25/09/2018 23:59:59. 
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                                            20/09/2018 09:08 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/09/2018 03:12 Publicado Decisão em 03/09/2018. 
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                                            31/08/2018 06:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            27/08/2018 10:45 Recebidos os autos 
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                                            27/08/2018 10:45 Decisão interlocutória - indeferimento 
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                                            14/08/2018 11:37 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/08/2018 15:52 Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 07/08/2018 23:59:59. 
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                                            08/08/2018 14:50 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA 
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                                            31/07/2018 03:33 Publicado Certidão em 31/07/2018. 
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                                            30/07/2018 05:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            27/07/2018 08:50 Juntada de Certidão 
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                                            16/07/2018 17:18 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/06/2018 04:31 Publicado Despacho em 25/06/2018. 
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                                            24/06/2018 00:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            15/06/2018 14:25 Recebidos os autos 
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                                            15/06/2018 14:25 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/06/2018 20:27 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA 
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                                            06/06/2018 17:01 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/06/2018 04:12 Publicado Decisão em 05/06/2018. 
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                                            04/06/2018 06:45 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            29/05/2018 09:13 Recebidos os autos 
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                                            29/05/2018 09:13 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            28/05/2018 19:37 Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA 
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                                            11/05/2018 17:34 Expedição de Certidão. 
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                                            11/05/2018 17:34 Juntada de Certidão 
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                                            11/05/2018 13:24 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/05/2018 09:49 Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 09/05/2018 23:59:59. 
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                                            08/05/2018 09:42 Decorrido prazo de SIDILEY CORREA RODRIGUES em 07/05/2018 23:59:59. 
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                                            17/04/2018 03:01 Publicado Certidão em 17/04/2018. 
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                                            16/04/2018 07:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            14/04/2018 18:01 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            12/04/2018 20:53 Juntada de Certidão 
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                                            12/04/2018 16:16 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/04/2018 13:45 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            04/04/2018 14:31 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            04/04/2018 07:05 Expedição de Mandado. 
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                                            06/03/2018 15:06 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            26/02/2018 15:33 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            26/02/2018 11:29 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            26/02/2018 03:28 Publicado Decisão em 26/02/2018. 
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                                            24/02/2018 02:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            23/02/2018 16:20 Expedição de Mandado. 
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                                            08/02/2018 21:19 Recebidos os autos 
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                                            08/02/2018 21:19 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            23/01/2018 16:29 Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA 
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                                            23/01/2018 14:58 Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência) 
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                                            23/01/2018 14:58 Juntada de Certidão 
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                                            23/01/2018 13:47 Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência) 
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                                            23/01/2018 13:47 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            23/01/2018                                        
                                            Ultima Atualização
                                            19/09/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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