27/08/2025 02:47

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0710057-09.2024.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCIMARA SILVA DA COSTA EXECUTADO: ELSON ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO Extrai-se do acordo entabulado entre as partes que o executado deverá efetuar o pagamento dos débitos remanescentes, relacionados ao veículo I/VW BORA, cor prata, placa JDT7007, até o dia 30 de novembro de 2025 (cláusula primeira).

Restou ajustado, também, que a exequente deverá disponibilizar o documento referente ao comunicado de venda para a parte executada, devidamente assinado e preenchido em até 15 dias, ressalvada a impossibilidade de sua emissão em razão dos débitos pendentes.

Em petição de ID 244173032, a parte autora comunica que o DETRAN/DF não emite o ATPV (autorização para transferência de propriedade de veículo) quando há pendências de multas ou débitos vinculados ao veículo, salvo se houver ordem judicial determinando a expedição.

Diante disso, requer seja oficiado ao órgão, determinando que proceda à emissão do documento referente ao comunicado de venda e/ou ATPV do veículo objeto da presente demanda, independentemente da existência de débitos, de forma a viabilizar o cumprimento da cláusula terceira do acordo.

Ocorre que, conforme acima consignado, o requerido dispõe de prazo até o dia 30 de novembro de 2025 para pagamento os débitos remanescentes, e, somente após a quitação, a autora deverá disponibilizar o ATPV ao executado.

Ante o exposto, indefiro o requerimento de ID 244173032.

Publique-se.

Intimem-se.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
25/08/2025 15:12

Recebidos os autos
25/08/2025 15:12

Outras decisões
12/08/2025 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
12/08/2025 13:17

Expedição de Certidão.
11/08/2025 20:24

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
06/08/2025 13:28

Recebidos os autos
06/08/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
28/07/2025 13:46

Expedição de Certidão.
28/07/2025 04:36

Processo Desarquivado
27/07/2025 23:20

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 15:17

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 15:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2025 13:30, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
26/06/2025 15:14

Homologada a Transação
26/06/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 20:22

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 03:23

Decorrido prazo de LUCIMARA SILVA DA COSTA em 23/05/2025 23:59.
21/05/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:46

Publicado Certidão em 19/05/2025.
17/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 02:46

Publicado Despacho em 16/05/2025.
16/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 15:09

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2025 13:30, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
13/05/2025 16:53

Recebidos os autos
13/05/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
25/04/2025 15:14

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:59

Decorrido prazo de LUCIMARA SILVA DA COSTA em 24/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:41

Publicado Certidão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 16:30

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:40

Publicado Despacho em 11/04/2025.
11/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
08/04/2025 18:27

Recebidos os autos
08/04/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
25/03/2025 12:38

Expedição de Certidão.
24/03/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:28

Publicado Despacho em 17/03/2025.
15/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 14:11

Recebidos os autos
13/03/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
06/03/2025 11:49

Expedição de Certidão.
28/02/2025 21:26

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:35

Publicado Despacho em 26/02/2025.
26/02/2025 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 09:10

Recebidos os autos
24/02/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
14/02/2025 16:32

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 09:26

Juntada de Certidão
07/02/2025 09:26

Juntada de Alvará de levantamento
07/02/2025 02:25

Publicado Decisão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 14:24

Recebidos os autos
05/02/2025 14:24

Indeferido o pedido de LUCIMARA SILVA DA COSTA - CPF: *44.***.*43-31 (EXEQUENTE)
03/02/2025 12:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
27/01/2025 09:59

Expedição de Certidão.
25/01/2025 03:05

Juntada de Certidão
24/01/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 18:40

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:02

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 17:07

Expedição de Ofício.
17/01/2025 16:08

Juntada de Certidão
17/01/2025 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 18:28

Recebidos os autos
16/01/2025 18:28

Deferido o pedido de ELSON ALVES DE OLIVEIRA - CPF: *26.***.*31-68 (EXECUTADO).
16/01/2025 03:05

Juntada de Certidão
15/01/2025 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
15/01/2025 16:58

Juntada de Certidão
15/01/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 11:11

Expedição de Certidão.
18/12/2024 02:34

Publicado Certidão em 18/12/2024.
17/12/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
13/12/2024 18:19

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2024 02:36

Publicado Certidão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 16:14

Juntada de Certidão
21/11/2024 17:04

Recebidos os autos
21/11/2024 17:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
18/11/2024 15:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
18/11/2024 15:38

Juntada de Certidão
11/11/2024 20:18

Recebidos os autos
11/11/2024 20:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
11/11/2024 11:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
11/11/2024 11:14

Expedição de Certidão.
09/11/2024 02:30

Decorrido prazo de ELSON ALVES DE OLIVEIRA em 08/11/2024 23:59.
18/10/2024 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 18:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/10/2024 17:31

Recebidos os autos
08/10/2024 17:31

Deferido o pedido de LUCIMARA SILVA DA COSTA - CPF: *44.***.*43-31 (REQUERENTE).
04/10/2024 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
04/10/2024 13:18

Juntada de Certidão
04/10/2024 04:59

Processo Desarquivado
03/10/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 16:58

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 16:56

Juntada de Certidão
04/09/2024 17:21

Juntada de Certidão
04/09/2024 13:42

Expedição de Ofício.
03/09/2024 15:29

Transitado em Julgado em 02/09/2024
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de LUCIMARA SILVA DA COSTA em 02/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de ELSON ALVES DE OLIVEIRA em 29/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:42

Publicado Sentença em 19/08/2024.
17/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:1) DETERMINAR que o réu providencie, perante o DETRAN/DF, a transferência para o seu nome do veículo I/VW BORA, ano de fabricação 2007, modelo 2018, cor prata, placa JDT7007, no prazo de 15 dias, a contar da sua intimação pessoal a ser realizada após o pedido de cumprimento de sentença, sob pena de aplicação de multa diária, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de serem adotadas outras medidas que assegurem o resultado efetivo buscado;2) DETERMINAR que o réu providencie o pagamento, perante os órgãos competentes (DETRAN/DF, DER/DF, DNIT e SEF/DF), dos débitos tributários e administrativos, bem como dos respectivos encargos moratórios, vinculados ao veículo I/VW BORA, ano de fabricação 2007, modelo 2018, cor prata, placa JDT7007, gerados a partir da data de dezembro de 2018, no prazo de 15 dias, a contar da sua intimação pessoal a ser realizada após o pedido de cumprimento de sentença, sob pena de conversão da referida obrigação em perdas e danos, equivalente ao valor total dos débitos atualizados na data do eventual pedido de conversão, a serem comprovados pela parte autora mediante apresentação dos boletos atualizados;3) DETERMINAR que seja expedido ofício ao DETRAN/DF, para que o referido órgão exclua do prontuário da autora a pontuação referente a todas as infrações de trânsito cometidas com o veículo I/VW BORA, ano de fabricação 2007, modelo 2018, cor prata, placa JDT7007, a partir de dezembro de 2018, e as transfira para o prontuário do réu, no prazo de 05 (cinco) dias; e4) CONDENAR o réu a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da prolação desta sentença.Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiênciaSentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se a parte autora.

Desnecessária a intimação da parte ré, porquanto é revel e não possui patrono nos autos (En. 167 do FONAJE).RENATO MAGALHÃES MARQUESJuiz de Direito
14/08/2024 18:18

Recebidos os autos
14/08/2024 18:18

Julgado procedente em parte do pedido
05/07/2024 18:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
05/07/2024 18:31

Expedição de Certidão.
05/07/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 04:40

Decorrido prazo de ELSON ALVES DE OLIVEIRA em 03/07/2024 23:59.
24/06/2024 17:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/06/2024 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
24/06/2024 17:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 24/06/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/06/2024 04:30

Decorrido prazo de LUCIMARA SILVA DA COSTA em 20/06/2024 23:59.
14/06/2024 16:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/06/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/06/2024 16:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 14/06/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/06/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 02:31

Recebidos os autos
13/06/2024 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/05/2024 19:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2024 03:05

Publicado Decisão em 27/05/2024.
25/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 16:01

Recebidos os autos
23/05/2024 16:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2024 16:01

Recebida a emenda à inicial
20/05/2024 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
20/05/2024 18:18

Expedição de Certidão.
20/05/2024 17:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/05/2024 15:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/05/2024 02:45

Publicado Decisão em 13/05/2024.
11/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 17:48

Recebidos os autos
08/05/2024 17:48

Determinada a emenda à inicial
30/04/2024 14:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/04/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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