11/02/2025 13:35

Baixa Definitiva
11/02/2025 13:35

Transitado em Julgado em 27/01/2025
10/02/2025 17:04

Juntada de Certidão
09/12/2024 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO.

TRÁFICO DE DROGAS.

DOSIMETRIA.

PEDIDO PRINCIPAL.

APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

NÃO CABIMENTO.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO.

FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL.

IMPOSSIBILIDADE.

VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL.

PRÁTICA DO DELITO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME ANTERIOR.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Tratando-se de réu reincidente, ainda que não específico, inviável a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas, pela ausência do preenchimento do requisito da primariedade do agente. 2. É possível a negativação da conduta social do réu, na primeira fase de cálculo dosimétrico, quando a ação delituosa é praticada durante o cumprimento de pena por delito anterior, uma vez que demonstra a conduta desregrada perseguida pelo acusado, caracterizada pela criminalidade. 3.

Recurso conhecido e não provido.
08/12/2024 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:03

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
05/12/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/11/2024 19:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/11/2024 18:46

Recebidos os autos
04/11/2024 14:05

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
24/10/2024 19:36

Recebidos os autos
11/10/2024 17:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
11/10/2024 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 08:06

Juntada de Certidão
03/10/2024 12:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 20:42

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 20:41

Juntada de Certidão
30/09/2024 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 02:16

Publicado Certidão em 23/09/2024.
21/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª TURMA CRIMINAL Número do processo: 0744061-27.2023.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: LUCAS TAVARES DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INTIMAÇÃO Intimo o(s) Apelante(s) para apresentação das razões de apelação nos termos do Art. 600, §4º do Código de Processo Penal.

Brasília/DF, 19 de setembro de 2024.

BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS Diretor de Secretaria da 3ª Turma Criminal
19/09/2024 16:11

Juntada de Certidão
19/09/2024 12:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/09/2024 19:14

Recebidos os autos
17/09/2024 19:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/09/2024 19:14

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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