11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0703079-67.2025.8.07.0011 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: A.

C.

F.

E.

I.

S.

REU: L.

B.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, manifeste-se o autor acerca da certidão de ID 245682071, onde o Oficial de Justiça informou que o endereço cadastrado nos autos é da mãe do réu, e que a mesma veio a falecer.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Núcleo Bandeirante/DF MICHELLA CONCEICAO BARRETO DOS SANTOS Documento datado e assinado eletronicamente
22/05/2025 17:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/05/2025 19:13

Juntada de Petição de contrarrazões
15/04/2025 02:45

Publicado Certidão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 08:26

Expedição de Certidão.
19/02/2025 17:03

Juntada de Petição de apelação
30/01/2025 02:50

Publicado Intimação em 30/01/2025.
29/01/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 21:18

Recebidos os autos
20/01/2025 21:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/12/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
13/12/2024 16:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/12/2024 02:34

Publicado Intimação em 11/12/2024.
10/12/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
05/12/2024 18:14

Recebidos os autos
05/12/2024 18:14

Julgado procedente o pedido
12/11/2024 17:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
12/11/2024 17:15

Recebidos os autos
12/11/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
17/10/2024 17:17

Juntada de Petição de réplica
27/09/2024 02:21

Decorrido prazo de CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 27/09/2024.
26/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ALEXANDRE DUARTE SOUSA em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0712073-36.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALEXANDRE DUARTE SOUSA REQUERIDO: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora apresenta embargos contra o despacho de Id 209784013.

Alega existência de contradição e obscuridade, pois a antecipação de tutela foi deferida em desfavor da parte ré, a qual incube autorizar o fornecimento do fármaco prescrito.

Aduz que não caberia ao autor comprovar que buscou o fornecimento do medicamento pela ré.

Consabido não caber embargos contra despacho, ante a ausência de ato com teor decisório.

Demais, não vislumbro erro no ato ordinatório.

Recebo a manifestação como pedido de esclarecimento.

Na petição juntada ao Id 209587354, o autor informa que até aquele momento não teria havido manifestação da parte ré quanto ao cumprimento da tutela antecipada, razão pela qual requereu medidas de sequestro de valores e de majoração da multa.

Ocorre que a falta de manifestação da ré nos autos não importa o descumprimento da ordem judicial.

Compete ao autor demonstrar que buscou o fornecimento do fármaco, com o respaldo da tutela antecipada. É o que se espera em casos similares, notadamente, tendo em conta a urgência.

Uma vez demonstrado que a medida não foi cumprida como determinado, deverá a ré responder pelas sanções previstas na decisão.

Assim, nesse momento processual, nada a prover sobre o pedido de bloqueio de valores e majoração da multa.

O autor deverá se manifestar em réplica à contestação.

Prazo de 15 dias.

Documento datado e assinado eletronicamente. 2
23/09/2024 16:51

Recebidos os autos
23/09/2024 16:51

Indeferido o pedido de ALEXANDRE DUARTE SOUSA - CPF: *04.***.*57-12 (REQUERENTE)
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ALEXANDRE DUARTE SOUSA em 11/09/2024 23:59.
09/09/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
09/09/2024 12:59

Expedição de Certidão.
05/09/2024 16:58

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 08:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/09/2024 02:30

Publicado Despacho em 05/09/2024.
05/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 21:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2024 15:43

Recebidos os autos
03/09/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
02/09/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 21/08/2024.
20/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0712073-36.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALEXANDRE DUARTE SOUSA REQUERIDO: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de tramitação prioritária.

A petição inicial preenche os requisitos para ser recebida e não é o caso de improcedência liminar do pedido.

REQUERENTE: ALEXANDRE DUARTE SOUSA ajuíza ação contra REQUERIDO: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.

A parte autora afirma ter celebrado contrato de prestação de serviços de saúde com a parte ré.

Informa ter sido diagnosticada como portadora de esclerose múltipla, sendo que o médico assistente prescreveu tratamento com o uso do fármaco NATALIZUMABE.

Assevera que a ré negou autorização de tratamento, sob a alegação de a substância ser indicada para o tratamento da doença portada, mas não para a situação da parte autora.

Pede, em antecipação dos efeitos da tutela, que a ré autorize o tratamento.

A antecipação dos efeitos da tutela exige a convergência da plausibilidade do direito invocado com o receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

No que diz respeito à plausibilidade do direito invocado, o documento de Id 207844251 atesta o quadro clínico da parte autora e a necessidade do tratamento com o fármaco indicado.

O documento de Id 207844256 atesta que a parte ré recusou o tratamento sob a alegação de inexistência de recomendação de uso para o tratamento.

Ocorre que a recusa da ré se reveste de abusividade, na medida em que a evolução da praxe em medicina ocorre em velocidade superior às pesquisas dos fabricantes para o uso dos diversos medicamentos.

Não é incomum que medicamentos desenvolvidos para o tratamento de certa doença também se mostrem eficazes para o tratamento de situação completamente distinta.

Por essa razão, a jurisprudência se firmou no sentido de competir exclusivamente ao médico ou a equipe profissional responsável pelo acompanhamento do paciente a indicação dos medicamento necessário ao tratamento do paciente.

Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

NEOPLASIA PULMONAR.

MEDICAMENTO.

NECESSIDADE COMPROVADA.

PRESCRIÇÃO DO MÉDICO.

FORNECIMENTO.

DEVER DO PLANO DE SAÚDE.

DANO MORAL.

OCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Consoante entendimento firmado por esta egrégia Corte de Justiça e pelo colendo STJ, é abusiva a recusa do plano de saúde em fornecer o tratamento prescrito pelo médico do paciente segurado, sob o pretexto de que a sua utilização está fora das indicações descritas na bula ou manual registrados na ANVISA (uso off-label).

Precedentes. 2.

Não é dado ao plano de saúde determinar qual tipo de tratamento deve ser dispensado ao paciente, podendo limitar as disposições contratuais tão-somente quanto às doenças que serão cobertas.

Precedentes. 3.

In casu, mostra-se injustificada a negativa pelo plano de saúde, uma vez que restou evidenciada a urgência e a efetividade do tratamento indicado pela equipe médica. 4.

A recusa indevida pela operadora do plano de saúde em autorizar a cobertura de tratamento gera dano moral, porquanto agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do paciente, não se tratando apenas de mero aborrecimento. (AgInt no REsp 1806691/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). 4.1.

Demonstrado no caso em análise que fora injusta a negativa no tratamento pleiteado pelo segurado, configura-se o ilícito capaz de gerar a responsabilização por danos morais. 5.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida. (Acórdão 1255293, 07377419720198070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A limitação do tratamento, sem a observância das condições pessoais do paciente, implica, na verdade, alteração desarrazoada das obrigações assumidas no momento da celebração do contrato.

Observe-se que no caso a parte autora está em tratamento e, segundo o seu médico, o tratamento prescrito é necessário e adequado para o seu restabelecimento.

O objetivo do contrato de plano de saúde é promover a prestação de serviços com vistas a promover a saúde dos consumidores.

No caso, a recusa em autorizar o tratamento prescrito implica recusa em cumprir as obrigações ajustadas.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré autorize o tratamento com a substância NATALIZUMAB 300mg (TYSABRE), como prescrito pelo médico assistente da parte autora, no prazo de 5 dias, contados da intimação, sob pena de pagamento de multa que fixo em fixo em R$ 500,00 ao dia, limitada a R$ 10.000,00, por ciclo recusado.

INDEFIRO o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, tendo em vista que estão ausentes as condições descritas no artigo 189 do CPC e a regra é a publicidade dos atos judiciais.

Nada obsta que alguns documentos permaneçam em sigilo, a depender de pedido da parte interessada e deferimento pelo juízo.

Levante-se o sigilo dos autos.

Tendo em vista a premência da rápida solução do litígio e a ausência de êxito nas conciliações realizadas neste tipo de ação, não será designada data para audiência de conciliação.

Caso as partes pretendam a autocomposição, deverão solicitar a designação de audiência para esse fim, sem prejuízo da apresentação de resposta.

Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 c.c art. 335, inciso III, do CPC.

A parte ré fica advertida de que deverá comunicar ao juízo todas as alterações em seu endereço, sob pena de serem consideradas válidas as intimações encaminhadas para o endereço em que ocorrer a citação (CPC, art. 274, parágrafo único).

Caso a parte ré não seja encontrada no endereço indicado na petição inicial, a Secretaria deverá diligenciar nos sistemas à disposição deste juízo para a sua localização.

Se a parte devedora for pessoa jurídica, as diligências também serão realizadas na pessoa do seu gerente.

Na hipótese de a parte residir em comarca localizada fora do Distrito Federal e de a correspondência de citação ser devolvida pelos Correios em razão de ausência da parte em três oportunidades distintas, expeça-se carta precatória para citação.

Infrutífera a citação pessoal, deverá ser expedido edital de citação, com prazo de 20 dias.

O prazo de resposta começará a fluir a partir da juntada aos autos do comprovante de citação cumprido.

Sobradinho, DF, 16 de agosto de 2024 16:58:35.

BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta
19/08/2024 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 18:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2024 17:08

Recebidos os autos
16/08/2024 17:08

Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2024 16:33

Juntada de Certidão
16/08/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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