15/09/2025 13:47

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/09/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:45

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0705471-29.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROOSELVET CHARLES NASCIMENTO MARINHO REQUERIDO: OXIHIPERBARICA TRATAMENTOS HIPERBARICA, FERIDAS E ESTOMATERAPIA LTDA, INFINITA ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA, PAULO CESAR BONADIO FILHO, ANA PAULA PINHEIRO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação monitória ajuizada por Roosevelt Charles Nascimento Marinho em face de Pronto Atendimento Serviços Médicos Ltda. (Oxihiperbárica), Infinita Assistência Médica e Hospitalar Ltda., Ana Paula Pinheiro de Oliveira e Paulo César Bonadio Filho, visando à constituição de título executivo judicial decorrente de contrato de compra e venda da empresa Clínica Médica Minha Saúde Ltda., celebrado em 27/07/2022, no valor de R$ 900.000,00.

Alega o autor que houve inadimplemento da obrigação assumida pelos réus, razão pela qual busca sua condenação solidária ao pagamento do valor atualizado, no montante de R$ 1.121.156,81.

Sustenta que a empresa Infinita assumiu de fato o controle da clínica, utilizando o imóvel e o maquinário adquiridos, e que Ana Paula assinou o contrato representando a referida empresa.

A responsabilidade de Paulo César adviria de sua atuação direta na transação e de sua condição de sócio das empresas envolvidas.

As rés apresentaram contestações separadas, suscitando, em comum, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

A empresa Oxihiperbárica sustentou que não participou da negociação e não assinou o contrato.

As demais rés também alegaram ilegitimidade, sob o argumento de que não assumiram pessoalmente qualquer obrigação.

O autor, em réplica, reconheceu a ilegitimidade da empresa Oxihiperbárica, requerendo sua exclusão do polo passivo, e refutou as demais preliminares, reiterando que Ana Paula assinou o contrato como devedora, que a Infinita é a real beneficiária da transação, e que Paulo César atuou como articulador do negócio.

O autor também não anuiu ao chamamento ao processo dos nomes indicados pelos réus. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo à fase de organização do processo.

As preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas por Ana Paula Pinheiro de Oliveira, Infinita Assistência Médica e Hospitalar Ltda. e Paulo César Bonadio Filho devem ser rejeitadas com base na teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes é aferida conforme a narrativa da petição inicial.

Consta da exordial que tais requeridos participaram da transação ou dela se beneficiaram diretamente, o que é suficiente para a instauração válida da relação processual.

A análise de eventual ausência de responsabilidade será realizada no mérito.

Por outro lado, diante do reconhecimento expresso do autor quanto à ausência de vínculo jurídico da empresa Oxihiperbárica com o contrato discutido, acolho parcialmente a preliminar por ela suscitada e determino sua exclusão do polo passivo, extinguindo-se o feito em relação a ela, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

O pedido de chamamento ao processo de César Ferreira da Silva e Marcelo Lopes da Silva Oliveira, formulado pelos réus, não merece acolhimento, uma vez que não foi aceito pelo autor.

Nos termos do art. 130 do CPC, o chamamento ao processo pressupõe a condição de co-devedor solidário, o que não restou evidenciado, tampouco demonstrado interesse processual que autorize sua imposição contra a vontade do credor Nos termos do art. 357, II e III do CPC, fixo como pontos controvertidos da demanda: 1) A efetiva participação dos réus Ana Paula, Infinita e Paulo César na negociação do contrato de compra e venda da clínica; 2) A existência de vínculo jurídico entre esses réus e a obrigação inadimplida; 3) A existência de posse e uso da clínica médica pela empresa Infinita.

O ônus da prova será distribuído conforme o art. 373 do CPC Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre esta decisão e indiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão.

Caso pretendam produzir prova testemunhal, deverão apresentar o respectivo rol de testemunhas no mesmo prazo.

Deverão, ainda, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, caso queiram a produção de prova pericial.

Advertência: A parte que já tiver arrolado testemunhas em peças anteriores deverá renovar expressamente o pedido de oitiva, sob pena de se considerar que a controvérsia fixada torna desnecessária tal prova.

Documento datado e assinado eletronicamente.
25/08/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 19:04

Recebidos os autos
22/08/2025 19:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/07/2025 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
10/07/2025 17:12

Juntada de Petição de réplica
17/06/2025 02:54

Publicado Certidão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Setor Central Administrativo e Cultural A, sala B-105, 1 andar, ala B, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501 Telefone: (61) 3103-3003 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0705471-29.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROOSELVET CHARLES NASCIMENTO MARINHO REQUERIDO: OXIHIPERBARICA TRATAMENTOS HIPERBARICA, FERIDAS E ESTOMATERAPIA LTDA, INFINITA ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA, PAULO CESAR BONADIO FILHO, ANA PAULA PINHEIRO DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte Ré PAULO CESAR BONADIO FILHO apresentou Contestação Tempestiva ao Id. 237524437.

Certifico, ainda, que cadastrei no sistema os nomes dos advogados da parte requerida.

Fica a parte Autora intimada a apresentar réplica às contestações apresentadas (Ids. 221219809 ,228057407, 228060350 e 237524437 ), no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Sobradinho-DF, 12 de junho de 2025 15:46:41.

LUCIANA LOPES BRANDAO MACEDO Servidor Geral
12/06/2025 15:51

Expedição de Certidão.
29/05/2025 03:13

Decorrido prazo de PAULO CESAR BONADIO FILHO em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 16:41

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 15:00

Juntada de Certidão
14/05/2025 18:28

Juntada de Certidão
07/05/2025 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 14:31

Juntada de Certidão
16/03/2025 22:56

Juntada de Certidão
07/03/2025 02:49

Decorrido prazo de INFINITA ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 17:54

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 17:43

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2025 18:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 17:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2025 16:37

Expedição de Certidão.
09/01/2025 16:26

Decorrido prazo de OXIHIPERBARICA TRATAMENTOS HIPERBARICA, FERIDAS E ESTOMATERAPIA LTDA em 18/12/2024 23:59.
18/12/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 13:25

Juntada de Petição de representação
17/12/2024 16:03

Juntada de Petição de contestação
01/12/2024 02:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/11/2024 08:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/11/2024 05:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/11/2024 05:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/11/2024 18:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2024 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2024 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2024 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2024 02:32

Decorrido prazo de ROOSELVET CHARLES NASCIMENTO MARINHO em 12/11/2024 23:59.
22/10/2024 02:37

Publicado Decisão em 22/10/2024.
21/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 09:03

Recebidos os autos
17/10/2024 09:03

Deferido o pedido de ROOSELVET CHARLES NASCIMENTO MARINHO - CPF: *48.***.*80-87 (REQUERENTE).
30/09/2024 07:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
09/09/2024 13:50

Juntada de Petição de certidão
09/09/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 21/08/2024.
20/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0705471-29.2024.8.07.0006 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: ROOSELVET CHARLES NASCIMENTO MARINHO REQUERIDO: OXIHIPERBARICA TRATAMENTOS HIPERBARICA, FERIDAS E ESTOMATERAPIA LTDA, INFINITA ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA, PAULO CESAR BONADIO FILHO, ANA PAULA PINHEIRO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda promovida.

No entanto, cumprido apenas parcialmente o determinado.

Converto para o procedimento comum.

Retifique-se a classificação do feito.

O art. 98 do CPC assegura àquele que não dispõe de recursos suficientes os benefícios da gratuidade de justiça.

A mera declaração da parte interessada não induz necessariamente à concessão do benefício, dado que as circunstâncias do caso podem sinalizar no sentido da possibilidade de suporte das despesas processuais.

No caso em exame, a parte autora foi intimada a juntar comprovantes de rendimentos ou, na falta, extratos bancários das contas bancárias de que é titular para fins de comprovação da hipossuficiência alegada.

Em que pese a intimação, o autor optou por não juntar os documentos determinados.

Deixou a parte de fazer prova da hipossuficiência alegada, razão pela qual não faz jus à gratuidade de justiça.

INDEFIRO a concessão do benefício ao autor.

As custas processuais devem ser recolhidas sob pena de extinção.

No contrato de venda juntado ao Id 196907092 figura como vendedora apenas a ré PRONTO ATENDIMENTO SERVIÇOS MÉDICOS, CNPJ 08.***.***/0001-28.

Consulta ao quadro de sócios junto à RFB indica que ANA PAULA e PAULO não integram o quadro de sócios da sociedade empresarial, tampouco a empresa INFINITA.

Dessa forma, a parte autora deverá esclarecer sobre a validade do contrato, vez que não foi assinado por representante da devedora PRONTO ATENDIMENTO.

Caso o cadastro no CNPJ esteja desatualizado ou o quadro de sócio tenha sido modificado, deverá ser juntado aos autos os documentos referentes a alteração do quadro social depositados na Junta Comercial.

A empresa INFINITA ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA, CNPJ 07.***.***/0002-77, em que pese não figurar como vendedora no contrato, assinou o referido instrumento como devedora.

A princípio, restaria configurada sua legitimidade passiva.

A legitimidade dos réus ANA PAULA e PAULO será analisada após o cumprimento da emenda ora determinada.

Prazo: 15 dias.

Documento datado e assinado eletronicamente. 2
16/08/2024 18:31

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/08/2024 18:39

Recebidos os autos
15/08/2024 18:39

Determinada a emenda à inicial
15/08/2024 18:39

Gratuidade da justiça não concedida a ROOSELVET CHARLES NASCIMENTO MARINHO - CPF: *48.***.*80-87 (REQUERENTE).
02/08/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
24/07/2024 15:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/07/2024 01:12

Decorrido prazo de ROOSELVET CHARLES NASCIMENTO MARINHO em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de ROOSELVET CHARLES NASCIMENTO MARINHO em 18/07/2024 23:59.
27/06/2024 02:35

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
19/06/2024 09:06

Recebidos os autos
19/06/2024 09:06

Determinada a emenda à inicial
03/06/2024 21:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
15/05/2024 18:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/05/2024 02:28

Publicado Decisão em 09/05/2024.
08/05/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
29/04/2024 15:50

Recebidos os autos
29/04/2024 15:50

Determinada a emenda à inicial
19/04/2024 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
19/04/2024 17:32

Juntada de Certidão
18/04/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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