15/04/2025 15:38

Baixa Definitiva
15/04/2025 15:38

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:37

Transitado em Julgado em 11/04/2025
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de JOEL CORDEIRO RAPHAEL em 11/04/2025 23:59.
21/03/2025 18:15

Publicado Ementa em 21/03/2025.
21/03/2025 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CONCURSO PÚBLICO.

QUESTÕES DE PROVA SUBJETIVA.

ILEGALIDADE.

NÃO DEMONSTRADA.

MÉRITO ADMINISTRATIVO.

NÃO INTERFERÊNCIA.

TEMA 485/STF. 1. “Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. (...) Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame”. (STF, Tema 485, RE 632.853) 2.

Não demonstrado qualquer ilegalidade, como erros grosseiros ou desconexão com o conteúdo programático contido no Edital, não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo e substituir a banca examinadora alterando os gabaritos propostos ou anulando questões. 3.

Analisando-se os elementos apresentados pela parte é possível verificar que a sua pretensão é discutir o mérito de cada um dos itens que compõem a nota discursiva, sendo que, para dirimir tal controvérsia, é necessário o exame do seu conteúdo, o que afasta a atuação do Judiciário em substituição à banca examinadora 4.

Recurso conhecido e não provido.
19/03/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 18:20

Conhecido o recurso de JOEL CORDEIRO RAPHAEL - CPF: *05.***.*49-06 (APELANTE) e não-provido
28/02/2025 17:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/01/2025 02:16

Publicado Certidão em 28/01/2025.
28/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 16:51

Juntada de Certidão
24/01/2025 16:03

Juntada de Certidão
24/01/2025 14:25

Juntada de Petição de substabelecimento
23/01/2025 11:59

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/01/2025 14:08

Juntada de Certidão
22/01/2025 09:56

Juntada de Petição de substabelecimento
09/01/2025 16:49

Juntada de Petição de memoriais
09/12/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2024 10:52

Recebidos os autos
14/11/2024 08:29

Decorrido prazo de JOEL CORDEIRO RAPHAEL em 13/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:17

Publicado Despacho em 06/11/2024.
05/11/2024 13:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
05/11/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 19:01

Juntada de Petição de comprovante
30/10/2024 18:02

Recebidos os autos
30/10/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 13:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
28/10/2024 13:23

Recebidos os autos
28/10/2024 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
28/10/2024 09:36

Recebidos os autos
28/10/2024 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
23/10/2024 20:02

Recebidos os autos
23/10/2024 20:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/10/2024 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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