10/10/2024 15:28

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 15:27

Expedição de Certidão.
10/10/2024 08:54

Transitado em Julgado em 09/10/2024
10/10/2024 00:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2024 23:59.
29/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ANDREA ANGELICA DE OLIVEIRA em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ZILDA NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 28/08/2024 23:59.
28/08/2024 02:16

Decorrido prazo de STUDIO ESTETICA E MASSAGENS LTDA em 27/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 21/08/2024.
21/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO.

INTERRUPÇÃO.

DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO.

RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.

DECURSO DO PRAZO DE 5 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A interrupção da prescrição pelo despacho do juiz que ordena a citação na execução fiscal retroage à data do ajuizamento da ação, por força do disposto no art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil – CPC/1973 ou no art 240, § 1º, do CPC/2015.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – STJ. 2.

Na hipótese, a constituição definitiva do crédito consolidado na CDA 5-0119256029 ocorreu em 01/01/2004 e, portanto, mais de 5 anos antes do ajuizamento da execução fiscal (20/02/2009).

Dessa forma, correta a decisão agravada que reconheceu a prescrição do respectivo crédito tributário. 3.

O art. 2º, § 3º, da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) – que prevê que a inscrição do crédito tributário em dívida ativa suspende a prescrição por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer primeiro – aplica-se somente às dívidas de natureza não tributárias, porque a prescrição das dívidas tributárias deve ser regulada por lei complementar, no caso o art. 174 do Código Tributário Nacional.

Precedentes do STJ. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

Honorários majorados.
19/08/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:37

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
16/08/2024 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/07/2024 12:30

Recebidos os autos
02/07/2024 18:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
02/07/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.
18/06/2024 02:19

Decorrido prazo de ANDREA ANGELICA DE OLIVEIRA em 17/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:15

Decorrido prazo de STUDIO ESTETICA E MASSAGENS LTDA em 04/06/2024 23:59.
23/05/2024 20:31

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/05/2024 20:31

Juntada de entregue (ecarta)
10/05/2024 02:16

Publicado Decisão em 10/05/2024.
09/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2024 14:40

Expedição de Mandado.
07/05/2024 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2024 14:37

Expedição de Mandado.
07/05/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 17:55

Recebidos os autos
17/04/2024 17:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/04/2024 17:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
16/04/2024 16:58

Recebidos os autos
16/04/2024 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
16/04/2024 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/04/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716906-18.2024.8.07.0000

Arnaldo Marquez

Capri Investimentos Imobiliarios LTDA.

Advogado: Rodrigo Ramos Abritta

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 26/03/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0743395-29.2023.8.07.0000

Ilca Maria Estevao de Oliveira

Fundacao dos Economiarios Federais Funce...

Advogado: Henrique de Oliveira Ferreira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/10/2023 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0732537-96.2024.8.07.0001

Joao Pedro Frattini Vieira

Stone Instituicao de Pagamento S.A

Advogado: Helmar de Souza Amancio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/08/2024 18:41

Exibir Processo

Processo nº 0722333-93.2024.8.07.0000

Atlantico Fundo de Investimento em Direi...

Ingrid Vitoria dos Reis Rodrigues

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/05/2024 12:53

Exibir Processo

Processo nº 0707907-34.2024.8.07.0014

Cremilda da Silva Borges

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Rafael Dario de Azevedo Nogueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/08/2024 11:43

Exibir Processo