12/09/2024 18:54

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 18:53

Expedição de Certidão.
12/09/2024 12:19

Transitado em Julgado em 11/09/2024
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de VERA SILVA NERADIL DE FREITAS em 11/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:16

Decorrido prazo de JUVENAL SENA FILHO em 28/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 21/08/2024.
20/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.

LOCAÇÃO.

IMÓVEL COMERCIAL.

RECURSO CONTRA CONCESSÃO DE LIMINAR DE DESPEJO.

ANÁLISE DE REQUISITOS LEGAIS LEI Nº 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO).

AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS 30 DIAS.

DECISÃO LIMINAR REVOGADA.

CONTINUIDADE DO PROCESSO. 1 Para a propositura da ação de despejo (denúncia vazia), é essencial cumprir os prazos estipulados pela Lei do Inquilinato, condição indispensável para a obtenção da medida liminar. 2 O ajuizamento da ação após 30 dias da notificação demonstra a não observância da norma legal e impossibilidade da liminar para desocupação. 2.1 Revogação da decisão de origem, devido ao descumprimento do prazo legal estabelecido para a propositura da ação de despejo, conforme o artigo 59, parágrafo 1º, inciso VIII, da Lei nº 8.245/91. 3 A continuidade da ação, afastando-se apenas a medida liminar para desocupação, permitindo o julgamento integral do mérito da demanda. 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
16/08/2024 17:42

Conhecido o recurso de JUVENAL SENA FILHO - CNPJ: 08.***.***/0001-17 (AGRAVANTE) e provido
16/08/2024 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/07/2024 18:10

Recebidos os autos
04/07/2024 11:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
28/06/2024 09:41

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2024 02:17

Decorrido prazo de VERA SILVA NERADIL DE FREITAS em 27/06/2024 23:59.
14/06/2024 13:14

Decorrido prazo de JUVENAL SENA FILHO em 13/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:19

Publicado Decisão em 06/06/2024.
06/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 15:50

Recebidos os autos
04/06/2024 15:50

Concedido efeito suspensivo a Recurso
03/06/2024 15:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
03/06/2024 15:37

Recebidos os autos
03/06/2024 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
29/05/2024 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/05/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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