03/04/2025 16:15

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 16:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/04/2025 16:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/04/2025 16:12

Expedição de Certidão.
03/04/2025 02:40

Publicado Sentença em 03/04/2025.
03/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 18:35

Transitado em Julgado em 01/04/2025
01/04/2025 18:06

Recebidos os autos
01/04/2025 18:05

Homologada a Transação
31/03/2025 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
29/03/2025 16:44

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/03/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:38

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 16:45

Recebidos os autos
25/03/2025 16:45

Outras decisões
24/03/2025 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
24/03/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:30

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 10:32

Recebidos os autos
11/03/2025 10:32

Outras decisões
06/03/2025 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
06/03/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 18/10/2024.
17/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
15/10/2024 22:01

Recebidos os autos
15/10/2024 22:01

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 22:01

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/10/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 14:11

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/10/2024 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
04/10/2024 12:02

Expedição de Certidão.
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de PAULA ALBUQUERQUE MELLO LEAL em 03/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/10/2024 23:59.
12/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 15:34

Recebidos os autos
10/09/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:34

Outras decisões
09/09/2024 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
06/09/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:35

Publicado Decisão em 19/08/2024.
16/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700886-46.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: PAULA ALBUQUERQUE MELLO LEAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação monitória que se desenvolve entre as partes em epígrafe, no curso da qual, em sede de embargos à monitória, a parte requerida apresentou reconvenção.

Preliminarmente, contudo, manifeste-se a parte requerida sobre a superação/distinção com entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça, mormente: (i) Tema 953 "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação"; (ii) Súmula 539 “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”; (iii) Súmula 541 "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada"; (iv) Tema 621 “Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais”; (v) Tema 958 “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”.

De seu turno, INTIMO a parte requerida/reconvinte para que EMENDE o pedido reconvencional, que deve ser apresentado de forma certa e determinada (art. 322, “caput”, e art. 324, “caput”, ambos do CPC), sobretudo nos seguintes aspectos: a) indicar expressamente a cláusula contratual controvertida; b) indicar o valor que entende devido a título de repetição de indébito; c) especificar quais tarifas pretende ver declarada a nulidade.

Na ocasião, junte aos autos instrumento de procuração com data e assinatura da parte requerida/reconvinte.

Ademais, PROMOVA o recolhimento das custas judiciais referentes à Reconvenção, na forma do § 3º, do art. 184, do Provimento Geral do TJDFT, sob pena de indeferimento.

Fixo o prazo particular de 15 (quinze) dias, improrrogáveis, sob pena de não conhecimento da reconvenção, ou de revelia, acaso não regularizada a representação processual.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
14/08/2024 18:27

Recebidos os autos
14/08/2024 18:27

Determinada a emenda à inicial
13/08/2024 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
13/08/2024 13:53

Juntada de Petição de impugnação
24/07/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 22:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 16:34

Expedição de Certidão.
14/06/2024 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2024 09:29

Expedição de Certidão.
27/04/2024 01:55

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
09/04/2024 08:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2024 08:16

Expedição de Mandado.
02/04/2024 17:23

Recebidos os autos
02/04/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 17:23

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REQUERENTE)
01/04/2024 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
26/03/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:26

Expedição de Certidão.
20/03/2024 21:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2024 12:41

Expedição de Certidão.
16/02/2024 07:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/01/2024 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2024 15:19

Recebidos os autos
12/01/2024 15:19

Outras decisões
11/01/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
11/01/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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