29/04/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito processual civil.

Direito civil.

Apelação cível.

Ação de indenização.

Conta individual vinculada ao pasep.

Prescrição.

Teoria Actio Nata.

Termo inicial.

Ciência inequívoca dos desfalques.

Tema 1150/STJ.

Recurso desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que reconheceu a prescrição da ação indenizatória na qual objetivava a reparação de danos decorrentes de saques indevidos e má gestão na administração de recursos do PASEP.

II.

Questões em discussão 2.

A questão em discussão consiste em: (i) definir o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão indenizatória relacionada a desfalques em conta vinculada ao PASEP; (ii) verificar se houve prescrição da pretensão indenizatória do autor, considerando os marcos temporais alegados.

III.

Razões de decidir 3.

A prescrição para pretensão de ressarcimento em casos de desfalques em conta vinculada ao PASEP é decenal, conforme o art. 205 do Código Civil, e tem como termo inicial a data em que o titular da conta toma ciência inequívoca dos desfalques, segundo a teoria da actio nata e o entendimento consolidado pelo Tema 1150/STJ. 4.

No caso, o autor realizou o saque do saldo do PASEP em 07.05.2007, ocasião em que obteve ciência inequívoca dos valores depositados e de eventuais irregularidades, inexistindo prova de que tal conhecimento tenha ocorrido apenas em 17.05.2024, após o recebimento dos extratos microfilmados. 5.

A solicitação administrativa de microfilmagem, por si só, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, conforme os arts. 197 a 202 do Código Civil. 6.

Decorridos mais de 17 anos entre o saque realizado em 2007 e o ajuizamento da ação em 2024, configurou-se a prescrição da pretensão indenizatória.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “1.

O prazo prescricional decenal para pretensão de ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP tem como termo inicial a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência inequívoca dos desfalques, conforme a teoria da actio nata. 2.

A solicitação administrativa de documentos, como extratos microfilmados, não interrompe ou suspende o prazo prescricional.” __________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 189, 197 a 202 e 205; CPC, art. 927, III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF, Tema 1150, rel.

Min.

Herman Benjamin, j. 21/09/2023 e TJDFT, Acórdão 1881016, Rel Getúlio de Moraes Oliveira, j. 19/06/2024, Acórdão 1946702, Rel Maurício Silva Miranda, j. 21/11/2024, e Acórdão 1952637, Rel Robson Barbosa de Azevedo, 7ª Turma Cível, j. 04/12/2024.
03/02/2025 09:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
31/01/2025 18:35

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:19

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/01/2025 23:59.
02/12/2024 16:10

Juntada de Petição de apelação
02/12/2024 02:28

Publicado Sentença em 02/12/2024.
29/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
27/11/2024 17:27

Recebidos os autos
27/11/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:27

Declarada decadência ou prescrição
13/11/2024 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
12/11/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:49

Expedição de Certidão.
06/11/2024 14:33

Juntada de Petição de réplica
14/10/2024 13:23

Publicado Certidão em 14/10/2024.
11/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 14:50

Expedição de Certidão.
08/10/2024 22:56

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 14:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/10/2024 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
08/10/2024 14:35

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/10/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/10/2024 02:38

Recebidos os autos
07/10/2024 02:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/10/2024 11:22

Juntada de Petição de contestação
23/09/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 22/08/2024.
21/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0718979-39.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAERTE JOSE DA COSTA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NUVIMEC, designada para o dia 08/10/2024 14:00min.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_22_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. 10.

Considerando a necessidade de dar cumprimento ao contido na Portaria Conjunta de n. 45/2021 deste Tribunal, neste Fórum está disponibilizada sala passiva reservada para a realização de atos processuais por meio de videoconferência, especialmente depoimentos, e para viabilizar, ao jurisdicionado excluído digitalmente, acesso aos serviços remotos oferecidos pela Instituição.

Esclarecemos que jurisdicionado excluído digitalmente é aquele que não dispõe de infraestrutura de tecnologia adequada para viabilizar o acesso aos serviços remotos, tais como conexão à internet e dispositivos digitais, bem como aquele que não detém conhecimento suficiente para acessar tais serviços sem auxílio.

MARCOS GOMES DE PAULA NOVAES Servidor Geral * datado e assinado eletronicamente *
20/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0718979-39.2024.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Material (10439) AUTOR: LAERTE JOSE DA COSTA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Registre-se.

Defiro o pedido de prioridade idoso, nos termos do art. 1.048, inc.

I, do CPC, já registrado.

Em cumprimento ao art. 334 do Código de Processo Civil, designe-se data para realização de audiência de conciliação.

Cite-se e intimem-se.

Fica desde já autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso requerida, sem necessidade de nova conclusão.

Não localizada a parte requerida no endereço declinado na inicial, consultem-se os bancos de dados informatizados disponíveis a este Juízo.

Obtido endereço não atendido por Oficial de Justiça deste Tribunal ou pelo serviço postal da ECT, expeça-se Carta Precatória.

Se infrutíferas as diligências, intime-se a parte autora a dizer a localização do requerido para fins de citação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por inércia.

Na hipótese de manifestação por local incerto e não sabido, cite-se, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, haja vista artigos 256, §3°, e 257, I, do CPC.

Faça constar no edital as advertências legais.

Em sendo o caso de expedição de carta precatória ou de edital de citação, fica dispensada, desde já, a audiência de conciliação, diante da baixa probabilidade de comparecimento da parte requerida no ato, sem prejuízo de futura marcação, caso de interesse das partes.

Nesta hipótese, deverá a parte requerida ser citada para apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ;
19/08/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 12:22

Expedição de Certidão.
19/08/2024 12:20

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/10/2024 14:00, 3ª Vara Cível de Taguatinga.
16/08/2024 13:22

Recebidos os autos
16/08/2024 13:21

Deferido o pedido de LAERTE JOSE DA COSTA - CPF: *82.***.*37-20 (AUTOR).
13/08/2024 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
12/08/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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