12/09/2025 02:53

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0729749-12.2024.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) REQUERENTE: DAVID RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, SARAH RODRIGUES ALVES, JANAINA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: ROBERTO RAMOS VIANA DE ALCANTARA, ANA CAROLINE DE ALCANTARA CAVALCANTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal requerido no ID. 246049419 por não vislumbrar utilidade para o deslinde da ação, já que os fatos podem ser esclarecidos por prova documental.

No mais, tem-se que o processo está maduro para julgamento, não sendo necessárias novas provas ou diligências.

Assim, anote-se conclusão para julgamento.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
09/09/2025 17:17

Recebidos os autos
09/09/2025 17:17

Indeferido o pedido de JANAINA RODRIGUES DA SILVA - CPF: *00.***.*13-50 (REQUERENTE), SARAH RODRIGUES ALVES - CPF: *65.***.*12-53 (REQUERENTE), DAVID RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - CPF: *24.***.*99-20 (REQUERENTE)
29/08/2025 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
25/08/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 10:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/08/2025 03:02

Publicado Certidão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
12/08/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:04

Expedição de Certidão.
06/08/2025 23:45

Juntada de Petição de réplica
16/07/2025 02:50

Publicado Certidão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
10/07/2025 16:19

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/06/2025 15:53

Recebidos os autos
24/06/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:53

Concedida a gratuidade da justiça a ANA CAROLINE DE ALCANTARA CAVALCANTE - CPF: *33.***.*06-83 (REQUERIDO), ROBERTO RAMOS VIANA DE ALCANTARA - CPF: *02.***.*40-84 (REQUERIDO).
24/06/2025 15:53

Outras decisões
21/06/2025 02:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/06/2025 02:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/06/2025 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
15/06/2025 04:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/06/2025 04:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/06/2025 20:58

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
09/06/2025 05:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
09/06/2025 05:02

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/06/2025 05:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
09/06/2025 05:00

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/05/2025 18:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2025 18:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2025 18:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2025 18:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2025 18:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2025 18:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2025 18:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2025 18:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2025 16:11

Expedição de Certidão.
26/05/2025 18:25

Juntada de Certidão
15/04/2025 17:13

Juntada de Certidão
08/04/2025 12:14

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2025 14:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2025 23:34

Expedição de Mandado.
11/03/2025 23:30

Expedição de Mandado.
25/02/2025 15:13

Recebidos os autos
25/02/2025 15:13

Outras decisões
22/01/2025 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
21/01/2025 18:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/01/2025 17:43

Juntada de Petição de certidão
02/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 02/12/2024.
29/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
27/11/2024 16:45

Recebidos os autos
27/11/2024 16:45

Determinada a emenda à inicial
05/11/2024 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
04/11/2024 18:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/10/2024 00:18

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 16:02

Recebidos os autos
08/10/2024 16:02

Determinada a emenda à inicial
08/10/2024 14:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
03/10/2024 13:59

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/10/2024 09:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
03/10/2024 09:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/10/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729749-12.2024.8.07.0001 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: DAVID RODRIGUES DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: ROBERTO RAMOS VIANA DE ALCANTARA, ANA CAROLINE DE ALCANTARA CAVALCANTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por via de regra, a ação relativa a contrato de locação deve ser processada e julgada no foro da situação do imóvel (art. 58, II, da Lei 8.245/91).

Admite-se que as partes elejam o foro que lhes convier, desde que seja eleito foro que tenha relação com as partes ou com a obrigação a ser cumprida.

No caso dos presentes autos, analisando atentamente a petição inicial, verifico que nenhuma das partes reside na Circunscrição Judiciária de Brasília e tampouco o lugar da satisfação da obrigação ou o local do imóvel é situado na presente Circunscrição Judiciária.

Embora contes no contrato de ID nº 204663730 a escolha do foro de eleição como sendo Brasília – DF, importante salientar que o disposto no art. 63, § 1º, do CPC, do CPC, incluído pela recente Lei 14.879, de 4 de junho de 2024, entende que a eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guarde pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.

Assim, com esteio no art. 63, § 3º, c/c art. 64, § 1º, ambos do CPC, declaro a nulidade da cláusula de eleição do foro constante no contrato objeto da lide e, diante da incompetência absoluta deste Juízo para o processamento do feito, declino da competência para uma das Varas Cíveis da circunscrição judiciária de Samambaia, com as homenagens de estilo.

Redistribuam-se os autos após a preclusão.

BRASÍLIA, DF, 1 de outubro de 2024 13:13:48.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 10
02/10/2024 01:47

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/10/2024 17:03

Recebidos os autos
01/10/2024 17:03

Declarada incompetência
01/10/2024 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
01/10/2024 10:55

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/10/2024 10:28

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
01/10/2024 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/10/2024 09:15

Expedição de Certidão.
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0729749-12.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DAVID RODRIGUES DA SILVA JUNIOR EXECUTADO: ROBERTO RAMOS VIANA DE ALCANTARA, ANA CAROLINE DE ALCANTARA CAVALCANTE DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por DAVID RODRIGUES DA SILVA JUNIOR contra a decisão de id. 207809361, sustentando a existência de cláusula de eleição de foro (Cláusula XII). É o relatório, passo a decidir.

Conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto opostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC.

No mérito, assiste razão à embargante, haja vista a existência da cláusula de eleição de foro, na qual as partes, livremente, elegeram a Circunscrição de Brasília para dirimir as controvérsias.

Ante o exposto, acolho os embargos para determinar a redistribuição do feito para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, após a preclusão.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
31/08/2024 21:54

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 20:17

Recebidos os autos
31/08/2024 20:17

Embargos de Declaração Acolhidos
29/08/2024 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
27/08/2024 15:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 21/08/2024.
20/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0729749-12.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DAVID RODRIGUES DA SILVA JUNIOR EXECUTADO: ROBERTO RAMOS VIANA DE ALCANTARA, ANA CAROLINE DE ALCANTARA CAVALCANTE DECISÃO Trata-se de ação de cobrança proposta por ESPÓLIO DE ADELICE PEREIRA DA SILVA em desfavor de ROBERTO RAMOS VIANA DE ALCANTARA e ANA CAROLINE DE ALCANTARA CAVALCANTE VIANA.

Da análise dos autos, constata-se que equivocada a distribuição para este Juízo, competente somente para a execução de títulos executivos extrajudiciais, por força da Resolução nº 11/2012, do TJDFT.

Note-se que o feito tem por objeto cobrança de multa por quebra de contrato locatício e aluguéis correspondente aos meses restantes para o fim do contrato (o que não constitui título executivo extrajudicial).

Assim, considerado que os executados possuem domicílio em Samambaia/DF, ante a distribuição equivocada, determino sejam os autos redistribuídos para um das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Samambaia/DF, após preclusão desta decisão.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
17/08/2024 10:18

Recebidos os autos
17/08/2024 10:18

Declarada incompetência
29/07/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
18/07/2024 23:18

Distribuído por sorteio
18/07/2024 23:18

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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