30/06/2025 10:45

Baixa Definitiva
30/06/2025 10:45

Transitado em Julgado em 12/06/2025
15/05/2025 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 12:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 02:16

Publicado Ementa em 13/05/2025.
13/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO DOLOSA.

DOSIMETRIA DA PENA.

CULPABILIDADE.

VALORAÇÃO NEGATIVA.

COMETIMENTO DO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA.

CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.

FRAÇÃO DE 1/8.

COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA.

REGIME FECHADO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelações criminais interpostas por dois réus em face de sentença condenatória pela prática do crime de furto qualificado (ambos) e receptação dolosa (apenas o segundo réu), com pleitos defensivos voltados à rediscussão da dosimetria da pena e à absolvição ou desclassificação do crime de receptação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há quatro questões em discussão: (i) determinar se a valoração negativa da culpabilidade configura bis in idem quando fundamentada no cometimento do crime durante o cumprimento de pena por crime anterior; (ii) estabelecer se restou demonstrado o dolo na receptação atribuída ao segundo apelante, ou se caberia a desclassificação para a forma culposa; (iii) determinar o critério adequado de exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria; e (iv) fixar o regime inicial de cumprimento da pena.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A valoração negativa da culpabilidade não configura bis in idem quando fundamentada no maior grau de reprovabilidade da conduta, evidenciado pelo cometimento do crime durante o cumprimento de pena.

Tal circunstância demonstra desprezo às finalidades da pena e justifica a majoração da pena-base. 4.

O dolo na receptação se comprova pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente quando o réu não comprova a regular procedência do bem e fornece versão genérica e inverossímil acerca da aquisição do celular, sem nota fiscal, sem a identificação da loja, do vendedor ou do valor de compra, recaindo sobre ele o ônus de demonstrar o desconhecimento da origem ilícita, conforme art. 156 do CPP e precedentes desta Corte. 5.

Considerando a existência de 8 (oito) circunstâncias judiciais no artigo 59 do Código Penal, a jurisprudência do TJDFT adota, no mais das vezes, a fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente previstas, como patamar de aumento de cada circunstância valorada negativamente na primeira fase da dosimetria, o que bem atende à proporcionalidade. 6.

A compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, ainda que parcial ou qualificada, deve ser reconhecida, conforme precedentes, o que justifica, de ofício, a retificação da dosimetria quanto ao crime de receptação imputado ao segundo apelante. 7.

A fixação do regime inicial fechado é adequada quando a pena aplicada ultrapassa 4 anos, o réu é reincidente e ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do CP.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Recursos conhecidos e não providos.

Pena do segundo apelante redimensionada, de ofício, para 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado.
09/05/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:52

Conhecido o recurso de Sob sigilo e Sob sigilo e não-provido
08/05/2025 12:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2025 20:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 09:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2025 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 18:13

Expedição de Intimação de Pauta.
11/04/2025 18:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/04/2025 16:33

Recebidos os autos
08/04/2025 12:41

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
07/04/2025 21:56

Recebidos os autos
03/02/2025 12:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
29/01/2025 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:02

Juntada de Certidão
27/01/2025 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 18:59

Juntada de Certidão
22/01/2025 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 02:24

Publicado Certidão em 22/01/2025.
22/01/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 13:34

Juntada de Certidão
17/01/2025 20:12

Recebidos os autos
17/01/2025 20:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
17/01/2025 13:23

Recebidos os autos
17/01/2025 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/01/2025 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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